(DOC. VP 210.8170.4469.7108)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Embargos à execução. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Índice de 28,86%. Lei 8.622/1993 e 8.627/1993. Compensação. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia. Resp1.235.513/al.

1 - A Primeira Seção, ao apreciar o REsp 1.235.513/AL, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008/STJ, assentou que: "tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis ns. 8.622/1993 e 8.627/1993. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compe

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