(DOC. VP 628.1621.3708.2955)
TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A instituição financeira sustenta a possibilidade de compensação de valores, com fundamento no CCB, art. 368, e requer a reforma da decisão para permitir a compensação dos débitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é possível a compensação de valores no cumprimento de sentença que determinou a restituição do veículo apreendido, co
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