(DOC. VP 230.5010.8700.9688)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Débito não homologado. Crédito. Compensação. Novo pedido. Improcedência do pedido. Lei 9.430/1996, art. 74. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Fazenda Santa Tereza Ltda. - Empresa de Pequeno Porte à execução fiscal ajuizada pela União objetivando a compensação do débito com os créditos existentes. II - Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Lei 9.430/1996, art. 74 (na redação dada pela Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003) ex

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