(DOC. VP 143.1824.1024.4400)

TST. Horas extraordinárias. Acordo de compensação. Validade.

«No caso, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, registrou que o acordo de compensação de jornada seria inválido, eis que «não especificam as jornadas a serem cumpridas e as horas a serem compensadas», o que impede a verificação do estrito cumprimento do sistema adotado e efetiva compensação. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula 1

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