(DOC. VP 181.9780.6001.2900)

TST. Horas extras. Invalidade do acordo de compensação. Razões recursais dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido.

«Nesse tema, a Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário, para limitar a condenação ao pagamento do adicional de horas extras. Considerou inválido o acordo de compensação de jornada, ante a prestação habitual de labor extraordinário, a descaracterizar o acordo de compensação, e, nessa hipótese, apenas as horas que ultrapassarem a duração semanal normal devem ser quitadas como horas extras; quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote