(DOC. VP 181.7850.2000.2100)

TST. Recurso de revista. Horas extras. Compensação de jornada.

«O Tribunal consignou a existência de acordo de compensação de jornada, firmado mediante norma coletiva, o qual previa a concessão de folga compensatória aos sábados. Constatou, porém, a prestação de labor habitual para além do limite semanal e também a ocorrência de trabalho no dia destinado à compensação, razões pelas quais condenou a reclamada ao pagamento das horas extras. Assim, consoante estabelece a Súmula 85/TST, IV, do TST, nas hipóteses em que o acordo de compensaç�

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