(DOC. VP 812.8044.4282.3891)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto ao pedido de compensação dos valores comprovadamente transferidos pelo embargante ao embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaraç

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