(DOC. VP 654.7024.9909.3588) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que admitiu a compensação de valores pagos em excesso com parcelas vincendas de contrato de empréstimo pessoal. A parte autora pleiteia a revisão contratual e a devolução dos valores pagos a maior, sustentando a incidência das normas de proteção ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na possibilidade de compensação de valores pagos indevidamente com parcelas vincendas, à luz

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