(DOC. VP 181.9292.5014.7800)

TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Sistema de compensação de jornada. Prestação habitual de horas extras e trabalho nos dias destinados à compensação. Invalidade material. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST, IV, do TST. Impossibilidade de aferição semanal da validade do regime compensatório.

«1. Esta Turma tem entendido que a prestação habitual de horas extras invalida integralmente o sistema de compensação de horário, razão pela qual não merece prosperar a tese jurídica firmada na Súmula 36/TST do TRT da 9ª Região que impõe a aferição semanal da validade do acordo compensatório. Precedente. 2. Sendo assim, uma vez constatado pela Corte de origem o descumprimento material do acordo compensatório em razão do habitual labor extraordinário e do trabalho aos sábad

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