(DOC. VP 103.1674.7011.7300)

STJ. Tributário. Contribuição social sobre a remuneração dos administradores e autônomos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Compensação. Impossibilidade através de medida liminar.

«O direito à compensação não pode ser reconhecido em medida liminar.»

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