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(DOC. VP 190.1062.9000.6000)

TST. Horas extras. Validade e eficácia do acordo de compensação.

«O Tribunal Regional verificou a desobediência à exigência constante na própria convenção coletiva, no sentido de que a adesão do trabalhador ao acordo de compensação fosse assistida e homologada pelo sindicato profissional. O Colegiado acrescentou que não há acordo individual válido, uma vez que os acordos mencionados na defesa não foram juntados aos autos, não havendo prova de que realmente foi acordada a compensação de jornada de trabalho. Concluiu que, em razão dos vícios

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