(DOC. VP 145.8210.2001.7400)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição do crédito tributário. Dctf entregue pela empresa contribuinte. Transcurso do prazo quinquenal do CTN, art. 174.

«1. Discussão a respeito da possibilidade de a decisão de antecipação de tutela que permita a quitação de tributos via compensação interromper o prazo prescricional para a cobrança dos referidos tributos. 2. No caso concreto, a decisão que permitiu a compensação não impediu sua cobrança judicial, tendo em vista a expressa ressalva ao direito da Fazenda de verificar a regularidade do ato de compensação por ocasião da sua homologação. 3. Entregue a declaração de compens

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