(DOC. VP 153.5594.9005.2000)

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Duas condenações definitivas. Compensação integral com a confissão espontânea. Não cabimento.

«1. Observadas as peculiaridades do caso, «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67» (EREsp 1.154.752/RS, 3ª S, DJe 4/9/2012). 2. Entretanto, tal compensação deverá ser realizada à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, devendo o julgador atentar-se para a natureza e o grau de reincidên

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote