(DOC. VP 138.1263.6002.9600)

TST. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Nulidade. Aplicação da Súmula 85, item III, do TST.

«O pressuposto para a aplicação do item III da Súmula 85/TST, para o fim de pagamento apenas do adicional de horas extras com relação às horas destinadas à compensação de jornada, é que tenha havido mero descumprimento de requisitos formais do acordo de compensação, como, por exemplo, a forma escrita (previsão do item I da Súmula). Dessa forma, não se aplica o item III da Súmula 85/TST quando há a declaração de nulidade do acordo de compensação. De fato, não pode o ato dec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote