Jurisprudência sobre
reu primario e bons antecedentes

651 - TJSP. Habeas Corpus. Art. 302, caput e parágrafo 3º, do CTB. Revogação da prisão preventiva, ao argumento de que foi decretada ex officio, ao arrepio do CPP, art. 311. Impossibilidade. Imposição de medida cautelar mais gravosa do que aquela requerida pelo Parquet que não constitui atuação de ofício. Precedentes das Cortes Superiores. Pedido de revogação da custódia cautelar, por ausência dos requisitos necessários. Possibilidade. Com o oferecimento da denúncia, imputando ao paciente crime menos grave e de natureza distinta do que aquele que justificou sua custódia preventiva, alterou-se o quadro processual, de modo que, agora, não mais estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida extrema (art. 313, CPP). Ausência de previsão legal para a prisão preventiva nos delitos praticados na modalidade culposa. Acusado primário e de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita. Suficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere. Manutenção do cárcere preventivo que configura constrangimento ilegal. Ordem concedida para revogar a prisão cautelar, mediante o cumprimento das medidas alternativas descritas no art. 319, I, IV e V, do CPP. Com determinação

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652 - STF. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inadmissibilidade. Precedente. Condenação transitada em julgado. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Objetivo. Redimensionar a pena. Descabimento. Precedentes. Presença, contudo, de ilegalidade flagrante. Óbices processuais superados. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Paciente primária e de bons antecedentes. Ausência de prova de que se dedique a atividades criminosas ou de que integre organização criminosa. Artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Incidência afastada com base em ilações ou conjecturas. Inadmissibilidade. Precedentes. Regime inicial fechado. Imposição, na sentença, com amparo no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Manutenção, pelo tribunal local, com base na mera opinião do julgador sobre a gravidade do crime. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Deficiência de motivação. Suprimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de habeas corpus, com fundamentos inovadores. Inadmissibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal manifesto. Ordem concedida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional (CF/88, art. 102, II, a). Precedente. ... (Continua)

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653 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Aumento da pena justificado. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Regime prisional semiaberto. Proporcionalidade.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente faz jus à incidência da minorante do tráfico privilegiado, na fração de 1/6 a 2/3 da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

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654 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Sentença condenatória. Pena fixada no mínimo legal de 5 (cinco) anos. Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Apelação provida para retirar a minorante. Fundamento. Paciente dedicado ao tráfico. Grande quantidade de entorpecente. Premissa não condizente com a realidade dos autos. 25,80g (vinte e cinco gramas e oitenta centigramas) de cocaína acondicionada em 26 invólucros. Quantidade inapta a induzir à traficância reiterada (fundamento para decotar a minorante). Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e vários registros de emprego na CTPS. Traficante eventual movido pelas circunstâncias. Constrangimento ilegal. Writ contra decisão monocrática. Ausência de agravo regimental. Jurisdição não exaurida no tribunal a quo. Não conhecimento. Ordem de habeas corpus concedida de ofício (CPP, art. 654, § 2º).

«1. A mens legis extraída do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas consiste em punir com menor rigor o pequeno e eventual traficante, ao possibilitar-lhe a redução da pena em até 2/3 (dois terços), de modo a distingui-lo do grande e contumaz traficante, a quem cabe maior apenação. ... (Continua)

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655 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO, COM NÚMERO DE SÉRIE RASPADO. art. 16, PAR. 1º, IV, DA LEI 10.826/03. PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE 20 DIAS, REGIME SEMIABERTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. POSTULA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS OU DIANTE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU, SEJA APLICADO O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), BEM COMO, SEJA APLICADO O REGIME ABERTO.

Afasta-se a preliminar. Fundadas razões para proceder-se à busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Respeito ao CF/88, art. 5º, XI. Em caso de crime permanente, que gera constante estado de flagrância em razão de a consumação se prolongar no tempo, é permitida pela Carta Magna a entrada dos agentes de segurança pública na residência de qualquer pessoa, em caso de flagrante delito, sendo, por consequência, lícita a apreensão de todos os objetos relacionados com a prática delitiva. No contexto dos autos, verifico que os agentes estatais obtiveram informações advindas do setor de inteligência da Delegacia DRACO, sendo que o Delegado de posse das informações determinou que fossem ao local averiguar, pelo que, se trata de meio apto a embasar a justa causa para a entrada em imóvel onde esteja ocorrendo flagrante delito de crime permanente e os agentes estatais empreendam os meios adequados e suficientes para verificar a validade da informação recebida. Mérito: Deve ser mantida a condenação, ante o conjunto probatório e a motivação exarada na sentença, a qual restou prolatada, baseada em regras jurídicas materiais e processuais, em especial, em razão dos depoimentos colhidos, em sede judicial, que indicam a convicção do Magistrado sobre a admissão da acusação. Inviável a absolvição ante a alegação da Perda de uma Chance Probatória, eis que em se tratando de crime de porte ilegal de arma de fogo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, restou devidamente caracterizada a conduta típica, eis que realizada a perícia no referido instrumento apreendido, junte-se a isso, tem-se os demais elementos de prova que dão sustentação aos fatos narrados na denúncia, devendo ser mantida a condenação. Assiste razão à defesa técnica, ao pretender o abrandamento da dosimetria. Deve ser exasperada a pena-base, eis que a culpabilidade excede a normalidade do tipo, uma vez que, além da apreensão da arma de fogo com o número de série suprimido, foram apreendidas 08 munições do mesmo calibre, pelo que, justifica-se a exasperação da pena, na fração de 1/6 (um sexto). Anote-se que o chefe do Executivo Federal editou o decreto 11.615/23, tendo sido estabelecida novas regras e procedimentos para a aquisição, o registro, à posse e ao porte, cadastro e à comercialização de armas de fogo e de munição e acessórios e dispõe sobre a estruturação do sistema nacional de armas - Sinarm, cuja modificação trazida nas classificações das armas ampliou o rol das armas de uso permitido. Pena definitiva restou aquietada, no mínimo legal. Presentes os requisitos do CP, art. 44, deve ser substituída a PPL, por duas PRD. Recurso parcialmente provido. De ofício, substituo a PPL, por duas PRD, a serem estabelecidas pelo Juízo da VEP.... (Continua)

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656 - TJRJ. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) AS IMAGENS OBTIDAS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E O CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DE TESTEMUNHAS OCULARES HAR-MONIZAM-SE COM A CONFISSÃO DO CORRÉU, FELIPE D. P. DOS SANTOS, OBTIDA NA FASE INQUISITORIAL. O ACERVO PRO¬BATÓRIO, RO¬BUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE OS ACUSADOS-RECORRENTES PRATICARAM O CRIME PATRIMONIAL DESCRITO NA DE¬NÚNCIA; 2º) A ILÍCITA SUBTRAÇÃO SE DEU MEDIANTE FRAUDE, VEJAMOS: COUBE A UM DOS AGENTES, FELIPE D. P. DOS SANTOS, DISTRAIR A ATENÇÃO DA VENDEDORA, ENQUANTO SEUS COMPARSAS, OS RÉUS-APELANTES, ENCARREGAVAM-SE DO FURTO DAS PULSEIRAS DE OURO; 3º) IDENTIFICANDO EXCESSIVO INCREMENTO, AS PENAS INICIAIS SÃO REDUZIDAS A PATAMAR QUE SATISFAZ OS BINÔMIOS CONTIDOS NO CP, art. 59, CAPUT (AUMENTO DE UM QUARTO); 4º) O ACUSADO PAULO V. LEITÃO É PRIMÁRIO COM BONS ANTECEDENTES. DESTARTE, SENDO SUFICIENTE, SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INFERIOR A TRÊS ANOS, É SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (AR¬TIGO 44, S I E III, DO CP), MITIGANDO-SE O RE¬GIME PRISIONAL (ABERTO ¿ art. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO MESMO DIPLOMA); 5º) ALÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁ¬VEIS, O RÉU ANTÔNIO C. DE PAULO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊN¬CIA, QUE IMPOSSIBILITAM O REGIME ABERTO. TODAVIA, CON-SIDERANDO QUE PENA RECLUSIVA É INFERIOR A TRÊS ANOS, O SEMIABERTO REVELA-SE MAIS ADEQUADO; 6º) AINDA QUE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O CONDENADO ES¬TÁ OBRIGADO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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657 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, ONDE FORA INDEFERIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELOS PACIENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312, PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA; AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS; PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, MOSTRANDO-SE ADEQUADA A APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, POIS A PENA APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO NÃO CONDUZIRIA À PRISÃO EM REGIME FECHADO. PUGNA PELA LIBERDADE COM OU SEM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

Conforme a denúncia, pasta 07 dos anexos, no dia 24 de março de 2024, por volta das 19 horas, no interior do Condomínio «Minha Casa, Minha Vida, localizado na Avenida Paulo Erlei Alves Abrantes, bairro Três Poços, Volta Redonda, o paciente e dois corréus foram presos em flagrante delito. Policiais Militares acionados para verificar notícia-crime oriunda de populares acerca da ocorrência de tráfico de drogas, ao chegarem ao local, já conhecido por se tratar de ponto de tráfico dominado pela facção criminosa Terceiro Comando Puro, visualizaram três pessoas juntas, certo que o corréu JOÃO PEDRO portava ostensivamente uma pistola em sua mão, o paciente carregava uma mochila e o corréu PEDRO HENRIQUE segurava um radiotransmissor. Percebendo a presença policial, JOÃO PEDRO apontou sua pistola na direção de um beco através do qual havia um policial em progressão e efetuou um disparo contra o agente, que revidou. JOÃO PEDRO empreendeu fuga, porém foi surpreendido e capturado por outro agente da guarnição, como também o paciente e o corréu PEDRO HENRIQUE. Em busca pessoal, com JOÃO PEDRO, foi arrecadada uma pistola Taurus, modelo PT 58 HC, calibre .380, com numeração de série suprimida e municiada com 18 (dezoito) cartuchos intactos de mesmo calibre e 1 (um) aparelho telefônico, com o paciente, 1 (uma) mochila contendo 11,7g (onze gramas e sete decigramas) de cloridrato de cocaína, acondicionadas no interior de 13 (treze) volumes embalados em tubo plástico transparente; 120mL (cento e vinte mililitros) de diclorometano, acondicionados em 12 (doze) pequenos frascos de plástico transparentes e incolores, conforme auto de apreensão de id. 108765476 e laudos de exame toxicológico de id. 108765480 e 108765482 e a quantia de R$ 35,00 Em sede de Audiência de Custódia a prisão em flagrante dos Pacientes foi convertida em prisão preventiva, indeferido o pleito de liberdade provisória. Numa análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus - via estreita onde é vedado o debate sobre teses defensivas que demandam incursionar no caderno probatório, o que se reserva à sede do Juízo da culpa -, não se verificando nenhuma ilegalidade na decisão, porquanto alicerçada em mesmos elementos concretos e suficientemente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. Ao que se observa, remanescem os requisitos autorizadores da medida excepcional dispostos no CPP, art. 312, a saber, a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. É certo que a gravidade em abstrato do crime não pode servir como fundamento para o decreto da medida extrema. Contudo, o magistrado pode se valer da narrativa em concreto dos fatos imputados para concluir sobre o risco que a liberdade poderia acarretar, exatamente como ocorreu na hipótese em tela, quando asseverado, in verbis, que «em que pese a primariedade dos denunciados João Pedro e Joselber, a prisão preventiva deles deve ser mantida para garantia da ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorreram os fatos delituosos apurados já que com aquele foi apreendido 01 aparelho telefônico e 01 arma de fogo municiada e com este foram encontradas na mochila, as drogas apreendidas (11,70 gramas de cocaína em pó e 120 mililitros de solvente organoclorado), bem como um valor em dinheiro em espécie. Há de se ressaltar, que o corréu João Pedro efetuou disparos de arma de fogo contra os policiais responsáveis pela diligência, o que redundou na prisão em flagrante dos denunciados. Portanto, denota-se uma maior reprovabilidade de suas condutas e distancia de uma eventual aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. . Frise-se, ainda, que o modus operandi, em tese, demonstra a periculosidade dos agentes e o risco das suas liberdades. Encontra-se presente o fumus comissi delicti, consubstanciado na própria situação flagrancial em que se deu a prisão. O periculum libertatis, por sua vez, reside na necessidade de se resguardar o meio social, de modo a evitar que a sociedade seja novamente lesada pela mesma conduta em tese cometida, bem como garantir a aplicação da lei penal. É nesse diapasão, portanto, que «Não há ilegalidade na prisão preventiva fundada na necessidade de se interromper a atuação de organização criminosa e no risco concreto de reiteração delitiva". (HC 214243 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022). Na mesma talha, a atuação do Estado há de ser de todo efetiva, enquanto perdurarem os indícios de risco para a ordem pública, corroborando o fato de que, enquanto persistir tal risco vê-se contemporânea a decisão que o combate (STF - HC: 187128 SP 0095576-33.2020.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 24/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 02/09/2020). Oportuno frisar a inexistência de uma eventual violação à homogeneidade entre a medida cautelar e a medida definitiva, em caso de procedência da pretensão punitiva, até mesmo porque o seu cogitar no presente momento afigurar-se-ia de todo prematuro, e a indicação de qualquer resultado quantitativo de pena não passaria de mero exercício de futurologia, pois a prova será ainda valorada e, certamente, em caso de possível condenação, serão também sopesados o CP, art. 59 para a fixação da pena, e o CP, art. 33, § 3º para o estabelecimento do regime, não estando este último atrelado unicamente ao quantum da reprimenda. De outro giro, é consabido que as condições pessoais, como por exemplo a primariedade, bons antecedentes, trabalho e residência fixa não inviabilizam a constrição provisória daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, a qual, uma vez imposta de maneira fundamentada, de per si afasta eventual cogitação da aplicação de medidas diversas, de todo inadequadas como se verifica na hipótese em apreço. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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658 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Pena-base exasperada em recurso exclusivo da defesa. Reincidência afastada. Condenação anterior sopesada como maus antecedentes. Reformatio in pejus. Ocorrência. Readequação da pena. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que ostenta maus antecedentes. Regime prisional. Pena superior a quatro e não excedente a oito anos. Antecedentes. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade parcialmente verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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659 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de drogas. Anterior condenação pelo crime de uso de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 28. Tese de abolitio criminis afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Natureza jurídica de crime que torna possível a configuração de reincidência/maus antecedentes. Decurso de lapso temporal superior a cinco anos entre o término da condenação anterior e a data do novo crime. Possibilidade de reconhecimento de antecedentes. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Vedação expressa. Fixação de regime inicial mais brando. Regime semiaberto e livramento condicional concedidos. Pedido prejudicado. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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660 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Maus antecedentes. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que o agente seja beneficiado com a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, devem ser preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. ... (Continua)

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661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria reconhecidas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão impugnado apresenta extensa fundamentação, suficientemente idônea na apreciação do arcabouço fático e das provas colhidas, tanto para manter a condenação do paciente como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, como para aplicar a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, do mesmo diploma legal. A desconstituição das premissas fáticas adotadas na origem demandaria ampla incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária.... (Continua)

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662 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, S II E III, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A LESADA ¿...EFETUOU O PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DO PACIENTE POR MEIO FOTOGRÁFICO, NÃO O RECONHECENDO COMO AUTOR DO ROUBO...¿; QUE INICIALMENTE O JUÍZO DESACOLHEU O PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MAS, REDISTRIBUÍDO O FEITO, A SEGREGAÇÃO FOI DECRETADA E QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, AFIGURANDO-SE INJUSTIFICADA A SUA PRISÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DECRETOU O CONFINAMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. ALÉM DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA, HÁ OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE, EM TESE, INCRIMINAM O PACIENTE. A PRIMARIEDADE E OUTRAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO. ADEMAIS, O PACIENTE OSTENTA NA FAC OUTRO APONTAMENTO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA IDÊNTICA. ¿...A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO O AGENTE OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU MESMO AÇÕES PENAIS EM CURSO, PORQUANTO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DENOTAM SUA CONTUMÁCIA DELITIVA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, SUA PERICULOSIDADE". PRECEDENTE DO COLENDO SUÉRIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO E, SEGUNDO ENTENDIMENTO DA ANTES REFERIDA CORTE SUPERIOR, ¿...A FUGA DO DISTRITO DA CULPA É FUNDAMENTO VÁLIDO À SEGREGAÇÃO CAUTELAR, FORTE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL¿. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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663 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas e maus antecedentes. Fundamentos idôneos. Tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Maus antecedentes. Regime fechado. Possibilidade. 5 anos e 8 meses de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantum superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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664 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, I, III, IV E VIII, C/C O ART. 14. II, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO LIMINAR E NO MÉRITO PARA QUE SE RELAXE A PRISÃO, OU PARA QUE ESTA SEJA REVOGADA, OU AINDA SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. ALEGAÇÃO DE QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR É DESNECESSÁRIA; QUE O PACIENTE PRETENDE COLABORAR COM O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO E QUE ELE NÃO OFERECE RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA; QUE ROGÉRIO É PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. ALEGA, AINDA QUE A DECISÃO ATACADA NÃO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALEGA, TAMBÉM QUE ESTÃO AUSENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312. ALEGA POR FIM QUE O PACIENTE NÃO CHEGOU A SER DENUNCIADO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E QUE ESTE TEVE QUE SE AUSENTAR DE SEU DOMICÍLIO POR MEDO DE MORRER. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER DA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Não tem razão a impetração. O Ministério Pública ofereceu denúncia contra o paciente e os corréus Graziele Pinho de Lima e Marcos Fernando Martins da Silva. A prisão preventiva foi decretada e posteriormente mantida por decisão que aqui se ataca. E, em atenção ao acima exposto, percebe-se a presença de fundamentos que se relacionam perfeitamente com o caso concreto e atendem ao CF/88, art. 93, IX e aos CPP, art. 312 e CPP art. 315. Ademais, o fumus comissi delicti está presente, pois há indícios suficientes de materialidade e da autoria, ao menos pelo que pode ser evidenciado na via estreita e superficial do habeas corpus. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) está fundado na garantia da ordem pública, uma vez que o paciente praticou, ao menos em tese, crime extremamente grave. Vale destacar que pelo que se apurou na fase inicial em que se encontra o processo principal, o paciente teria dado causa ao desentendimento que culminou no crime ora em análise e teria, ainda, agredido a vítima, mesmo após esta ter sido baleada. Assim, na hipótese, impõe-se uma atuação coercitiva do Estado, a fim de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social, razão pela qual afasta-se, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual, a fim de salvaguardar interesses sociais, de modo a evitar a reiteração delitiva. E se a gravidade abstrata do crime não pode ser causa suficiente para prisão, a gravidade concreta, como se observa no caso, é idônea a apontar o perigo que representa a liberdade do paciente (precedente). Sublinha-se, ainda, que a prisão preventiva não fere o princípio da presunção de inocência, se imposta de forma fundamentada, como é o caso dos autos. A atuação coercitiva do Estado, a fim de preservar o equilíbrio e a tranquilidade social, o bom andamento do processo, garantindo tranquilidade para a vítima e para as testemunhas prestarem declarações em juízo, e a futura aplicação da lei penal, em caso de condenação, é necessária. Desta feita, se afasta, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual. E se foi demonstrada a necessidade da prisão não há que se falar, por incompatibilidade lógica, em aplicação de outras medidas cautelares. Acrescenta-se que o fato de o paciente ser primário, portador de bons antecedentes, ter residência fixa e exercer atividade laborativa lícita não impede a segregação cautelar, quando evidentes os requisitos para a sua decretação. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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665 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas baseada apenas na quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos e ausência de comprovação de atividade lícita. Fundamentos inidôneos. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Utilização da quantidade, diversidade e natureza das drogas na primeira fase. Impossibilidade de nova ponderação na terceira fase. Aplicação da minorante na fração máxima legal. Inalterado o regime prisional e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental não provido.- nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.- a quantidade de entorpecentes apreendidos, de forma isolada, não é critério idôneo e suficiente para concluir que o agente se dedica a atividades criminosas. Precedentes.- a ausência de comprovação de atividade lícita não autoriza pressupor que o agente se dedique a atividade criminosa como meio de vida. Precedentes.- desse modo, tendo-se em conta a primariedade do paciente, seus bons antecedentes, e a ausência de demonstração de que ele se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, reconheço o constrangimento ilegal em virtude da não incidência da minorante, que deve ser aplicada na fração máxima, sob pena de bis in idem, tendo em vista que a quantidade, a natureza e a diversidade das drogas foram negativadas na primeira fase.- apesar de redimensionada a sanção para patamar inferior a 4 anos anos de reclusão, permanecem inalterados o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição das penas privativas de liberdade por medidas restritivas de direitos, em virtude da existência de circunstância judicial desfavorável, na esteira do disposto nos arts. 33, § 2º, «b, c/c o § 3º e 44, III, ambos do CP.- agravo regimental não provido.

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666 - TJRJ. Habeas Corpus. arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Paciente preso em flagrante com outro denunciados, na posse de farta quantidade e variedade de material entorpecente, cadernos de anotações referentes ao tráfico de drogas, dinheiro e celulares. Observância do requisito do, I, do CPP, art. 313. Medida excepcional da privação da liberdade devidamente fundamentada e justificada, presentes os requisitos ensejadores da decretação da prisão cautelar - fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Prova da materialidade e indícios de autoria. Diante da necessidade de garantia da instrução penal e da ordem pública. Contemporaneidade, necessidade, proporcionalidade e adequação da segregação cautelar. O fato de o Paciente, em tese, apresentar condições pessoais favoráveis, sendo primário e de bons antecedentes, não é considerado fundamento isolado, quando preenchidos os requisitos do CPP, art. 312. Princípio da homogeneidade - não é cabível a discussão sobre a desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual condenação, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta. Questões relativas ao mérito que não passíveis de análise na estreita via do writ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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667 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. dosimetria. Pleito de aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação do agente à atividade criminosa demonstrada. Registros recentes de condenação pela prática de atos infracionais graves. Agravo regimental desprovido.. A causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º impõe que o apenado seja primário, de bons antecedentes, que não tenha dedicação à atividade criminosa ou integre organização criminosa.. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que os julgadores das instâncias ordinárias, observando o histórico infracional recente do apenado, podem, como no caso, entender que ele pratica a mercancia ilícita com habitualidade. Na hipótese, os registros de imposição de três medidas socioeducativas consecutivas pela prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas denotam a dedicação do agente à atividade delitiva, afastando a aplicação do benefício.. Agravo regimental desprovido.

... (Continua)

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668 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental emhabeas corpus. Art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69, doCP. Dosimetria. Causa de diminuiçãoda pena do tráfico privilegiado. Art. 33, § 4º, dalei 11.343/2006. Inaplicável. Incompatível com acondenação simultânea pelo delito deassociação para o tráfico de drogas. Prova dadedicação do agente ao crime. Inviável reexamefático probatório. Agravo regimentaldesprovido.. O apenado faz jus à aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando for primário, de bons antecedentes, não havendo prova nos autos da sua dedicação ao crime ou de que integra organização criminosa.. Na hipótese, o agravante foi condenado, simultaneamente, pelo crime de associação para o tráfico e a configuração desse tipo de delito torna inviável a incidência da redutora do tráfico privilegiado, pois demonstra a habitualidade delitiva.. A reforma do quadro fático probatório firmado na origem, para se absolver o ora agravante da imputação de associação para o tráfico, e, consequentemente, aplicar-lhe a redutora do tráfico privilegiado, não tem lugar na via estreita, de cognição sumária, do writ.. Agravo regimental desprovido.

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669 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Inaplicabilidade. Antecedentes juvenis. Abrandamento do regime inicial prisional. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

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670 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Não cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Reincidência e maus antecedentes. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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671 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Antecedentes juvenis. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.... (Continua)

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672 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. arts. 157, §2º, II E §2º-A, E 180 DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. SEM INSURGÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES NO CRIME DE ROUBO. AJUSTE. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE AMBAS AS MAJORANTES - CONCURSO DE PESSOAS- NA PRIMEIRA FASE ¿ E EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ NA ETAPA FINAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. IMPOSITIVA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6 (UM SEXTO) NA PRIMEIRA FASE, PELO CONCURSO DE AGENTES, PORÉM SEM REFLEXOS NA RESPOSTA PENAL DEFINITIVA, POIS INCIDENTES NA SEGUNDA FASE AS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PARA AMBOS OS RÉUS, E DA MENORIDADE RELATIVA PARA UM DELES, A MITIGAR A SANÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O PRINCIPIAR DA EXPIAÇÃO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. QUANTUM DA REPRIMENDA.

Não há controvérsia sobre a autoria imputada aos apelados quanto a estes delitos, destacando-se a confissão espontânea dos defendentes, e a palavra firme e harmônica dos policiais e das vítimas em Juízo, mostrando-se acertados os fundamentos do Juiz de 1º grau, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos. RECURSO MINISTERIAL. MAJORANTE DO art. 157, §2, II, DO CÓDIGO PENAL ¿ A incidência das causas de aumento de pena sobejantes, ou sobressalentes, no crime de roubo majorado, é matéria controvertida na jurisprudência de nossos Tribunais, porque, com o advento da Lei . 13.654/2018, surgiu debate acerca da aplicação da reprimenda quando houvesse a incidência de uma circunstância do §2º-A concomitante com outra do §2º ambos do CP, art. 157, existindo 03 (três) correntes, prevalecendo aqui, no entanto, aquela encampada pelo STJ, segundo a qual a circunstância do, II do §2º do art. 157 do Codex - concurso de pessoas ¿ pode ser considerada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria penal, na medida em que proporciona maior chance de êxito na empreitada criminosa, diminuindo a possibilidade de reação e resistência das vítimas, enquanto a terceira causa de aumento ¿ emprego de arma de fogo - permanece a recrudescer a reprimenda na terceira fase. Precedentes do STJ e do TJRJ. Aliás, desde a publicação do Informativo 684, no ano de 2020, a Corte de Superposição entende que ¿O deslocamento da majorante sobejante para outra fase da dosimetria, além de não contrariar o sistema trifásico, é a que melhor se coaduna com o princípio da individualização da pena. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal, diante do reconhecimento da majorante do art. 157, §2º, II, do Digesto Repressor, incidente sob a fração de 1/6 (um sexto), porém, sem reflexos na pena definitiva, uma vez presentes, na segunda fase, as atenuantes da confissão, para ambos os acusados, e da menoridade relativa, para MAICOM, as quais, antes reconhecidas, mas não foram computadas por ser defesa a redução da pena aquém do piso legal, agora se vocacionam, na primeira fase, fazendo retornar o quantum da reprimenda ao mínimo. Conservada a elevação, na terceira fase, de 2/3 (dois terços), pelo emprego de arma de fogo, alcançando-se, exatamente, a mesma sanção que há havia sido estabelecida pelo Juízo primevo. O regime inicial de cumprimento da pena há de mantido no SEMIABERTO, pois a reprimenda é inferior a 08 (oito) anos de reclusão, e os réus são primários e de bons antecedentes, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Estatuto Penal. ... (Continua)

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673 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. CP, art. 59 e 42 da Lei 11.343/2006. Grande quantidade de droga apreendida. Natureza especialmente deletéria. Gravidade concreta da conduta. Fração proporcional. Precedentes. Reincidência. Condenação anterior não alcançada pelo período depurador. Folha de antecedentes. Documento suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência. Impossibilidade de incidência do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

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674 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Redutor do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Paciente que, além de ser conhecido traficante nos meio policial ostenta maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. ... (Continua)

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675 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base e inaplicabilidade da minorante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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676 - TJSP. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada. 1. Pedido de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, alegando falta de fundamentação e ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Afirma que o paciente é primário, de bons antecedentes, com emprego e residência fixa. Aduz que a prisão é considerada desproporcional em relação à pena cabível. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada e se estão presentes os requisitos legais para a custódia cautelar. 3. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na demonstração do poder econômico e contatos do paciente, indicando risco de fuga e possibilidade de obstrução da justiça.4. A gravidade concreta da conduta, a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva, conforme jurisprudência do STF e STJ.

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677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas extraídas do celular. Inocorrência. Acesso permitido pelo corréu aos policiais. Aparelho apreendido e regularmente periciado mediante autorização judicial. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que «[...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, caput, e § 1º-A e CPP, art. 3º, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF, ou de Tribunal Superior.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015). ... (Continua)

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678 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Pena-base. Maus antecedentes. Condena ção alcançada pelo período depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Constrangimnto ilegal não verficado. Agravo não provido.

1 - A pretensão de absolvição do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput ou de desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

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679 - TJSP. Tráfico privilegiado ocorrido em penitenciária do Estado de São Paulo- Apelante, mãe de recluso surpreendida na posse de 07 porções de maconha- Confissão manifestada na fase do inquérito policial, não ratificada em juízo- Desclassificação para mero uso próprio não respaldada por versão da própria apelante- Ré primária, de bons antecedentes e não integrante de organização criminosa, merecedora do redutor máximo de 2/3 previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33- Introdução de droga em presídio que não pode ser considerada, ao mesmo tempo, como fator inibitório do redutor máximo decorrente do tráfico privilegiado e em seguida servir de base para o acréscimo de 1/6 em nome da causa especial de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III- Redução que se faz necessária- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido- Penas reduzidas para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime prisional aberto, e pagamento de 194 dias-multa, na base mínima, mantida a substituição por restritivas de direitos, na forma da sentença recorrida

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680 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante de drogas. Paciente primário e sem antecedentes criminais. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Agravo improvido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional e sua imposição pressupõe a indicação da necessidade da segregação cautelar mediante decisão judicial fundamentada e amparada nos elementos concretos do caso em apreço. ... (Continua)

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681 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

III - Na espécie, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada, não somente, na grande quantidade de drogas apreendidas (104,382 Kg de cocaína), mas também nas circunstâncias concretas da prisão do paciente e da apreensão das drogas, com a utilização de caminhão baú previamente preparado para o transporte dos entorpecentes, escondidos na estrutura de sofá, entre os demais bens transportados, elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, pois demostram a dedicação à atividade criminosa, elementos aptos, em conjunto, a justificar o afastamento da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, pois demostram a dedicação à atividade criminosa. ... (Continua)

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682 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Reconhecimento da figura do furto privilegiado. Possibilidade. Existência de maus antecedentes, incidência da qualificadora e valor da res furtiva superior a 45% do salário mínimo. Suficiente a substituição da pena de reclusão por detenção. Recurso desprovido.

1 - Verifica-se que a figura do furto privilegiado restou afastada em razão de o recorrente ostentar maus antecedentes. Nos termos da Súmula 551 da Súmula desta Corte Superior, a primariedade é requisito para aplicação da minorante em questão, sem haver qualquer ressalva à existência isolada de maus antecedentes. ... (Continua)

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683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação do princípio da insignificância. Supressão de instância. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Acusado possuidor de maus antecedentes e reincidente. Indeferimento motivado. Regime inicial fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal e reincidência. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - A tese de incidência do princípio da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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684 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença absolutória. Atuação indevida da guarda municipal. Insurgência ministerial. Pleito de condenação nos termos da denúncia. Possibilidade. Inexiste, na espécie, medida invasiva por parte dos guardas capaz de tornar ilícita a prova colhida, já que as drogas foram encontradas em uma lixeira, logo após o réu tê-las dispensado e alterado a direção de sua caminhada, agindo dessa forma ao perceber a presença da guarnição, o que ensejou a intervenção dos agentes públicos, à luz do CPP, art. 301. Tratando-se da apreensão de 87 invólucros de cocaína (com peso de 74,86 gramas), 27 invólucros contendo de crack (com peso de 115,78 gramas) e 27 porções de maconha (com peso de 76,47 gramas), dada a diversidade e a quantidade de entorpecente, incompatível com a condição de mero usuário, o porte para fins de tráfico está devidamente evidenciado. Condenação, medida de rigor. Acusado primário e possuidor de bons antecedentes. Aplicação do redutor à fração máxima. Penas finalizadas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Provimento ao apelo ministerial

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685 - STF. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico ilícito de drogas. Questões não analisadas pelo tribunal de justiça do estado de são paulo e pelo superior tribunal de justiça. Dupla supressão de instância não admitida. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Maus antecedentes do paciente reconhecidos pelo juiz sentenciante e pelo tribunal em sede de apelação. Precedentes. Impetração parcialmente conhecida e denegada nessa extensão.

«I - Das questões suscitadas no Superior Tribunal de Justiça, somente àquela relativa à aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi conhecida por aquela Corte. Todas as demais (redução da pena pela delação premiada, inclusão do paciente em programa de proteção à testemunha e a progressão de regime prisional) não foram conhecidas por não terem sido debatidas pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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686 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Réu e adolescente foram vistos caminhando juntos, porém, ao notarem a presença policial, o acusado arremessou um invólucro sobre o telhado de uma casa, permanecendo o menor parado. Ambos foram abordados e, em poder do adolescente foram apreendidas 196 porções de cocaína. Com o réu, a quantia de R$ 117,00 e, sobre o telhado, os agentes estatais conseguiram recuperar o invólucro dispensado pelo réu, tratando-se de 18 porções de cocaína, idênticas às apreendidas com o menor (fotografias nos autos). Dada a quantidade de porções e a similitude entre as drogas (imagens de fls. 44/46), induvidosa a atuação conjunta de ambos no narcotráfico, confirmando-se a majorante. Negativa do réu isolada. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares. Condenação mantida. Penas-base fixadas nos mínimos legais. Ausentes agravantes e atenuantes. Réu primário e possuidor de bons antecedentes. Redutor indevidamente negado. Aplicação em patamar máximo. Penas finais em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Parcial provimento ao apelo.

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687 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Inaplicabilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Regime prisional. Pena superior a 4 e não excedente a 8 anos. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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688 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Inaplicabilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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689 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicação. Reiteração delitiva. Desclassificação para a forma privilegiada. Impossibilidade. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação da insignificância pelo fato de a acusado não preencher um dos requisitos exigidos pela jurisprudência, que são cumulativos: o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente.... (Continua)

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690 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 155, CAPUT E 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O PACIENTE É PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA...¿; QUE ¿...TRATA-SE DE CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA...¿; QUE ¿...AS MÁCULAS EXISTENTES NA FAC DO PACIENTE NÃO PODEM JUSTIFICAR A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA...¿ E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, HOMOGENEIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E ESTRIBADAS EM SUFICIENTES FUNDAMENTOS, RESTANDO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR ¿ arts. 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. OSTENTA NA FAC TRÊS APONTAMENTOS, TRATANDO-SE DE PROCESSOS EM CURSO. EXSURGE EVIDENTE, PORTANTO, QUE A SUA LIBERDADE REPRESENTA RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AS TESES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS REFERIDOS NÃO PROSPERAM, FACE ÀS PECULIARIDADES DO CASO E À NATUREZA CAUTELAR DA SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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691 - TJSP. Habeas corpus. Estelionato. Decretação de prisão preventiva. Liminar indeferida.

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692 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência e maus antecedentes. Afastamento da minorante. Jurisprudência consolidada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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693 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 311, § 2º, III, CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...TRATA-SE DE RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES...¿ E OFENSA ¿...AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR ESTRIBADAS EM SUFICIENTES FUNDAMENTOS. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR ¿ arts. 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA, EXSURGINDO EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INOBSTANTE PRIMÁRIO, O PACIENTE É RÉU EM OUTRO PROCESSO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA IDÊNTICA. ADEMAIS, OSTENTA NA FAI APONTAMENTOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS, INCLUSIVE, AO DELITO DE HOMICÍDIO. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL COM A MANUTENÇÃO, AO MENOS POR ORA, DO ERGÁSTULO. A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, DE NATUREZA CAUTELAR, NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO, APENAS, O QUANTUM DE PENA PREVISTA PARA A CONDUTA, MAS A SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO QUE, NO CASO EM APRECIAÇÃO, FORAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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694 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 1º INCISO II, COMBINADO COM O art. 4º, II, AMBOS DA LEI 9.455/97. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA A CADA UM DOS ACUSADOS NO MONTANTE DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. LEI 9.455/1997, art. 1º, PARÁGRAFO 7º. INCONFORMISMO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PENA CORPORAL FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL. A OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO, QUE ESTÁ ESTIPULADA NA LEI DE CRIME DE TORTURA FOI SUPERADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MODO QUE A MERA NATUREZA DO DELITO EM QUESTÃO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR O ASSENTAMENTO DE UM REGIME MAIS GRAVOSO. REGRA COMUM QUE DEVE SER OBSERVADA. CODIGO PENAL, art. 33. PRECEDENTES PRETORIANO. CONSTATANDO QUE OS ACUSADOS SÃO PRIMÁRIOS E POSSUIDORES DE BONS ANTECEDENTES, NÃO TENDO SIDO ANOTADA NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CENSURÁVEL, FIXA-SE DE OFÍCIO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

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695 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da redutora do tráfico. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa e antecedentes criminais. Ausência de requisitos para reconhecimento da benesse. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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696 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade primariedade. Não comprovada. Ausência de folha de antecedentes ou documento correlato. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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697 - STJ. Agravo regimental nos habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Anotação criminal atingida pelo período depurador de 5 anos. Maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Incidência da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Maus antecedentes. Ausência de requisitos. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Aplicação da redutora do tráfico privilegiado. Paciente reincidente. Agravamento da pena-base em razão da expressiva quantidade de drogas apreendida (6.620,90g de cocaína, e 3.947,70g de maconha. Fl. 15) e dos maus antecedentes. Entendimento jurisprudencial desta corte. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é aplicável desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

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699 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado nas penas art. 33, caput, c/c o § 4º, ambos da Lei 11.343/06, às penas de 03 anos, 10 meses e 20 dias, no regime aberto e, 389 dias-multa, em seu mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Concedido o direito de apelar em liberdade. Réu preso em flagrante. Material entorpecente apreendido no local onde o denunciado estava escondido, conforme relato dos agentes de lei. A autoria e materialidade delitivas demonstradas nos autos. Depoimentos dos policiais militares coerentes entre si e em harmonia com o acervo probatório. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Quantidade e natureza do material entorpecente arrecadado não justifica o incremento da Lei 11.343/06, art. 42 na pena-base. Réu primário e de bons antecedentes e não comprovado se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa, faz jus ao redutor de pena na fração máxima. Ao juízo da execução cabe apreciar o pedido de gratuidade de justiça - enunciado 74 da súmula predominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que se rejeita. Recurso do Ministério Público desprovido, e parcial provimento ao recurso Defensivo.

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700 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PRELIMINAR DEFENSIVA: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. RÉ QUE EVADIU AO PERCEBER A PRESENÇA DOS POLICIAIS. ATITUDE QUE EXTRAPOLA O SIMPLES NERVOSISMO OU SENTIMENTO DE INTIMIDAÇÃO. FUNDADAS SUSPEITA COM BASE EM ELEMENTO CONCRETO (PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. STF). ABORDAGEM LEGAL. BUSCAS DOMICILIARES NO IMÓVEL DA RECORRENTE. DESDOBRAMENTO DAQUELAS DILIGÊNCIAS. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. LEGALIDADE CONSTATADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO (RECURSO MINISTERIAL): AFASTAMENTO DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. NECESSIDADE QUANTO À 2ª APELADA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ELEMENTOS QUE CORROBORAM A HABITUALIDADE CRIMINOSA. INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE SEGURANÇA COM CIRCUITO INTERNO. VIGILÂNCIA CONTRA AÇÃO POLICIAL. EMPREGO DE TERCEIROS PARA GARANTIR A PRÁTICA DO TRÁFICO. PROFISSIONALISMO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM FAVOR DA 1ª APELANTE. RÉ PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES. DE OFÍCIO, RECONHECER A MENORIDADE RELATIVA DA 2ª APELANTE E DECLARAR EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MÉRITO (RECURSO DEFENSIVO): PREJUDICADO. 1.

Os arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, exigem que haja fundada suspeita, e não mera impressão subjetiva, sobre local ou posse de objetos ilícitos, para que seja possível a busca pessoal. Imprescindíveis dados concretos que fundamentem a abordagem pessoal, sob o risco de se restringir a garantia à privacidade, especialmente em comunidades e grupos mais vulneráveis e minoritários, alimentada pela discriminação contra negros e pobres. 2. Imprescindíveis dados concretos que fundamentem a abordagem pessoal, sob o risco de se restringir a garantia à privacidade, especialmente em comunidades e grupos mais vulneráveis e minoritários. 3. A abordagem pessoal pode ser justificável em alguns casos em que, ao perceber a presença de agentes policiais, o agente empreende fuga. Isto porque, para o c. STJ, a fuga é uma reação mais abrupta do que o simples desvio de olhar, ou do que o aparente nervosismo. Isto, portanto, justifica a abordagem pessoal, na medida em que fica configurada a fundada suspeita - desde que não haja motivos para descreditar a versão dos agentes públicos. 4. O ônus de comprovar a licitude das buscas pessoais, contudo, é sempre do Estado, o que foi devidamente observado no caso dos autos. 5. O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, ou seja, sua consumação se estende no tempo por vontade do agente, que se mantém em situação de flagrante enquanto não cessada a ação delitiva. 6. Estando o agente em situação de flagrante, possível a mitigação de sua liberdade individual a fim de fazer cessar práticas atentatórias à sociedade, desde que observados os direitos e garantias individuais insculpidas na CF/88. 7. Havendo fundada suspeita de que o réu trazia consigo substâncias entorpecentes, em nítida situação de flagrante, inexiste ilegalidade no procedimento de busca pessoal. 8. Inviável a aplicação do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 se ficou provado que a ré praticava, com habitualidade, o tráfico de drogas, fazendo dele o seu verdadeiro meio de vida. 9. No caso dos autos, a inaplicabilidade do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, deve-se à demonstração do profissionalismo na atividade criminosa, o que evidencia a dedicação da recorrente ao delito. 10. Causa de diminuição mantida em favor da 2ª APELANTE, porque é primária e de bons antecedentes, e não há indícios de profissionalismo na sua conduta. 11. Constatado que a ré possuía menos de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa em seu favor. 12. Configurada a prescrição retroativa em favor da 2ª APELANTE. 13. Recurso ministerial parcialmente provido e recurso defensivo julgado prejudicado.... (Continua)

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