Jurisprudência sobre
reu primario e bons antecedentes

401 - STF. Recurso em habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Reexame pretendido. Decisão transitada em julgado. Impossibilidade de manejar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Matéria, outrossim, não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância caracterizada. Pena-base. Majoração. Valoração negativa da culpabilidade, conduta social e personalidade do agente. Ausência de motivação idônea. Decotamento. Réu primário e de bons antecedentes. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Regime prisional fechado. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que, por si sós, não autorizam sua imposição. Ilegalidade flagrante. Recurso não provido. Concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus.

«1. É firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. ... (Continua)

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402 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o STF. Crimes de estelionato e duplicata simulada em continuidade delitiva e concurso material. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva para o primeiro crime. Substituição da pena privativa de liberdade por penas. Restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e de bons antecedentes. Pena inferior a quatro anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, acórdão pendente de publicação; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, acórdão pendente de publicação. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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403 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, II, DUAS VEZES, C/C art. 61, II, ALÍNEA «H (UM DELES), NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ARGUMENTANDO-SE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA; CUSTÓDIA DECRETADA COM BASE EM GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO; DESNECESSIDADE DA PRISÃO; VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, COM ENDEREÇO FIXO E ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA.

Ação mandamental em que se pleiteia a revogação da prisão preventiva do Paciente argumentando-se, em síntese: fundamentação inidônea; custódia decretada com base em gravidade abstrata do delito; desnecessidade da prisão; violação do princípio da homogeneidade; paciente primário, de bons antecedentes, com endereço fixo e atividade laborativa lícita. ... (Continua)

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404 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Nulidades por ausência de exame de corpo de delito e acesso às conversas do aplicativo whatsapp sem autorização judicial. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Fundamentos inidôneos. Gravidade abstrata do fato e possibilidade abstrata de fuga. Argumentos genéricos. Condições pessoais favoráveis. Agente primário, com bons antecedentes e residência fixa. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Recurso provido.

«1. As teses defensivas de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo e nulidade por ausência da juntada do exame de corpo de delito e de aferição da autoria delitiva pelo acesso às conversas pelo aplicativo Whatsapp sem a correspondente autorização judicial não foram analisadas pela Corte de origem, sendo, pois, inviável seu exame direto por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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405 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu grau mínimo. Possibilidade. Grande quantidade de drogas apreendidas. Circunstância que, por não ter sido utilizada para agravar a pena-base, justifica a concessão da benesse, mediante modulação. Agravado primário, de bons antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - A mais recente orientação da Terceira Seção desta Casa é de que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Com efeito, a quantidade e natureza do material tóxico somente poderão justificar o afastamento do benefício de forma supletiva e quando o contexto em que se deu a sua apreensão evidenciar a dedicação à atividade criminosa. ... (Continua)

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406 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática do art. 157, § 2º, II do CP. Prisão preventiva. Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e para evitar a reiteração delituosa. Acusado em comunhão de ações e desígnios com outro indivíduo, mediante violência e grave ameaça, subtraíram bens de duas vítimas distintas. Necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar, exigidos pelo art. 282, I e II, da Lei de Ritos. Referência à existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso constituem fundamentos idôneos a justificar a segregação cautelar (precedentes do STJ). O Paciente, em tese, apresentar condições pessoais favoráveis, primário e de bons antecedentes, não servem como fundamento isolado para revogar a prisão cautelar quando preenchidos os requisitos do CPP, art. 312. Ao final da instrução criminal, em caso de condenação, o juiz natural poderá aferir o grau de culpabilidade, as penas e o regime respectivos. Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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407 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Ausência de fundamentação da sentença repressora. Acórdão impugnado que se ampara na vedação legal à concessão do benefício. Impossibilidade, no entanto, de inovação na motivação pelo tribunal a quo. Reconhecida, ademais, a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de dedicação do réu à atividade delituosa ou sua participação em grupo criminoso. Constrangimento evidente.

1 - O paciente, após ser preso em flagrante e responder custodiado à ação penal em que se viu condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, como incurso nas sanções do Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, foi mantido no cárcere provisório muito embora a sentença não tenha trazido uma linha sequer a respeito da continuidade - ou não - da medida constritiva de cautela.... (Continua)

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408 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - RÉU PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES E INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA APLICAÇÃO CORRETA DA MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PERMANECE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSIDERANDO-SE ADEQUADAS E SUFICIENTES PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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409 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta do Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de fatos. Via inadequada. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/2. Quantidade de droga não expressiva. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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410 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Dosimetria da pena. Causa de aumento do, VI, do Lei 11343/2006, art. 40. Reconhecimento. Adolescente que atuava como «olheiro. Majorante do, III do mesmo dispositivo legal, no entanto, não caracterizada. Inexistência de prova de que a atividade envolvia ou buscava atingir unidade de saúde. Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Possibilidade. Réus primários, de bons antecedentes, que não apresentam envolvimento com organização criminosa e não se dedicam a atividades criminosas. Direito subjetivo ao reconhecimento da causa de diminuição. Regime prisional fechado. Necessidade. Crime equiparado aos hediondos. Recursos da defesa parcialmente providos e recurso ministerial desprovido.

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411 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DIVERSA DA PRISÃO, SENDO O PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E POSSUIDOR DE RESIDÊNCIA FIXA, COM PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Não assiste razão à defesa em seu desiderato heroico. De início, cumpre salientar que os questionamentos sobre aspectos probatórios necessitam de análise aprofundada da matéria de fundo, próprios ao mérito da ação penal, inviabilizando a sua apreciação por esta via. Acerca dos fatos imputados ao paciente, conforme se extrai da denúncia ofertada, Policiais Militares em patrulhamento de rotina nas Ruas Borja Reis e Catulo Cearense, no Engenho de Dentro, se depararam com o paciente e outros indivíduos não identificados, todos pertencentes à facção criminosa Comando Vermelho, que, ao perceberem a aproximação das viaturas, começaram a correr. Durante a perseguição, um dos militares visualizou o paciente arremessando ao chão a mochila que portava, mas logo em seguida, os agentes da lei conseguiram capturá-lo. No interior da mochila os policiais encontram 215 tabletes de maconha, 11 tubos de haxixe, 115 sacos plásticos de cocaína, 147 embalagens plásticas de crack e 17 frascos de cheirinho da loló, além de R$ 4,00 e 3 cadernos de anotações referentes à contabilidade de vendas. O paciente foi preso em flagrante e tive sua prisão convertida em preventiva por ocasião da realização da audiência de custódia. Com relação aos fundamentos da prisão preventiva, em uma análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, verifica-se que a decisão conversora foi devidamente fundamentada e lastreada em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. O fumus comissi delicti está consubstanciado na própria situação flagrancial em que se deu a prisão. O periculum libertatis, ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade (CPP, art. 312), também está evidenciado, tendo em vista a gravidade da conduta e a maior periculosidade do paciente reveladas pela grande quantidade e variedade de drogas apreendidas (maconha, haxixe, cocaína em pó, crack e cheirinho da loló) já fracionadas para a venda (totalizando carga de mais de 500 porções), o que, somado ao fato da ligação com facção criminosa de elevada periculosidade, demonstra a gravidade da conduta e risco concreto ao meio social. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. De outro giro, condições subjetivas favoráveis, por si sós, não inviabilizam a constrição provisória daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, como se verifica na hipótese em apreço. Por fim, a regular imposição da custódia preventiva afasta, por incompatibilidade lógica, a necessidade de expressa deliberação acerca das cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, que não são suficientes, tampouco adequadas à situação fática envolvente. Hígidos, portanto, os motivos que ensejaram a medida excepcional. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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412 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Porte ilegal de arma de fogo e de acessório de uso proibido (hipótese). Prisão em flagrante convertida em preventiva (requisitos). Crime grave, que gera intranquilidade social; possível destinação da arma e do silenciador em outro delito (argumentos genéricos). Risco de reiteração delitiva (meras conjecturas). Condições pessoais favoráveis (agente primário, de bons antecedentes, com residência fixa e profissão lícita). Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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413 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto de óculos de valor não excedente de um salário mínimo à época dos fatos. Ré primária e de bons antecedentes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reconhecer a ocorrência de furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º), e, em consequência, aplicar tão somente a pena de multa. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... (Continua)

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414 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico. Materialidade não comprovada. Ausência de dolo de associar-se com estabilidade e permanência. Mero concurso de agentes. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Rés primárias e com bons antecedentes. Quantidade de droga que autoriza a incidência da minorante em patamar de 1/6. Regime inicial semiaberto adequado. Substituição e penas sem amparo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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415 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Não apreensão da arma. Exame pericial. Impossibilidade. Causa especial de aumento caracterizada por outros meios. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Restrição à liberdade da vítima. Configuração. Permanência por tempo razoável em poder dos agentes. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a exasperação da pena-Base. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 1/2. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Réu primário, de bons antecedentes. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Incidência da Súmula 440/STJ. Ordem parcialmente concedida.

1 - A ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório.... (Continua)

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416 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/2. Quantidade não expressiva dos entorpecentes. Réus primários e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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417 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/2. Quantidade não expressiva dos entorpecentes. Réus primários e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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418 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 155, §4º, II E IV, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. O IMPETRANTE ADUZ SER DESNECESSÁRIA A CUSTÓDIA, EIS QUE O RÉU É PRIMÁRIO E OSTENTA BONS ANTECEDENTES E O DELITO NÃO FOI PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA A PESSOA. ALEGA HAVER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES. REQUER A APLICAÇÃO DE ALGUMA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO CPP, art. 319. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Conforme se afere das informações constantes nos autos, no dia 18 de janeiro de 2024, o acusado José Henrique e as duas codenunciadas Janaína e Viviane subtraíram uma carteira e o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), de propriedade alheia. A vítima se encontrava no interior da loja Caçula, situada no Centro de Niterói, quando as corrés começaram a conversar com ela, pedindo para abrir uma peça de tecido, para que pudessem ver o tipo. Passados alguns segundos, ao colocar sua bolsa para frente, a lesada notou que estava aberta, dando falta de sua carteira. ... (Continua)

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419 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico de entorpecentes (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44 (inconstitucionalidade declarada pelo STF). Gravidade dos fatos; deterioração de núcleos familiares e demais relações sociais; risco à prática de outros delitos (meras conjecturas). Droga apreendida (reduzida quantidade). Condições pessoais favoráveis (agente primário, de bons antecedentes, com residência fixa e trabalho lícito). Constrangimento ilegal (configurado).

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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420 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tentativa de adentrar em estabelecimento prisional com entorpecentes. Prisão preventiva. Falta de fundamentação idônea. Gravidade abstrata do crime. Quantidade de drogas que não denota, por si só, a periculosidade da agente. Condições pessoais favoráveis. Paciente primária e com bons antecedentes. Liminar confirmada. Afastamento da incidência da Súmula 691/STF. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Consoante o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado no caso em apreço. ... (Continua)

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421 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - ALEGAÇÃO DESCABIDA - FUNDADA SUSPEITA APTA A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA CONSTATADAS - ATIVIDADE MERCANTIL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DISPOSTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI - NÃO CABIMENTO - ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO NO CADERNO PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - NÃO CABIMENTO - RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - HABITUALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há que se falar em nulidade da busca pessoal se a diligência foi precedida de fundada suspeita da ocorrência do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 240, §2º, do CPP. ... (Continua)

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422 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença superveniente. Proibição de recorrer em liberdade. Ausência de inovação de fundamentos. Custódia antecipada baseada na gravidade abstrata do fato criminoso. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312, CPP. Reduzida quantidade de droga apreendida. Agente primário e com bons antecedentes. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo parcialmente provido.

«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, somente há novo título prisional quando se agregam novos motivos para a manutenção da prisão cautelar por ocasião da sentença. ... (Continua)

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423 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta do Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de fatos. Via inadequada. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/2. Quantidade de droga não expressiva. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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424 - STJ. Penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas e idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Agravo regimental não provido. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 1./2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos. Seja a) primário; de bons antecedentes; não se dedique às atividades b) c) criminosas; e nem integre organização criminosa. D)

Hipótese em que a Corte local manteve a negativa de aplicação no... (Continua)

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425 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 288, 158, §1º, DIVERSAS VEZES, N/F DO ART. 71 E 129, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP. PEDIDO DE LIBERDADE FORMULADO OU DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ARGUMENTOS: PACIENTE É PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA; NÃO ESTÁ PRESENTE O PERICULUM LIBERTATIS E NEM QUALQUER REQUISITO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. INFORMAÇÕES DISPENSADAS. PARECER DA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

O paciente e os corréus foram presos em flagrante delito pela suposta prática dos crimes definidos nos arts. art. 288, 158, §1º, diversas vezes, n/f do art. 71 e 129, n/f do art. 69, todos do CP. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva e posteriormente ratificada. E em atenção aos termos destas duas decisões, percebe-se a presença de fundamentos que se relacionam perfeitamente com o caso concreto e atendem ao CF/88, art. 93, IX e aos CPP, art. 312 e CPP art. 315. Ademais, o fumus comissi delicti está presente, pois há indícios suficientes de materialidade e da autoria, o que se verifica pela situação flagrancial em que se deu a prisão e pelos demais elementos colhidos em sede de inquérito policial. Aqui, registra-se que o paciente foi preso enquanto agredia a vítima e a filha dela, logo após invadir o estabelecimento comercial da primeira e causar-lhe danos patrimoniais. Acrescenta-se que segundo as declarações de Diogo, em sede policial, o paciente o ameaçou e desferiu pontapés contra a sua cabeça e costela. O ofendido disse, também, que o paciente e os corréus Carlos Henrique e Rodrigo agrediram a filha dele, de 16 anos, com um empurrão e um tapa forte contra a mão dela. Vale destacar que os fatos foram presenciados pela vítima Moisés, que em sede de inquérito policial disse que Renato costumava visitar o estabelecimento comercial da vítima e nessas oportunidades sempre tentava obter indevida vantagem sobre Diogo, mediante ameaças contra a vida dele. No dia dos fatos, o paciente e os corréus tinham o intuito de «tomar a loja, oportunidade em que também proferiram ameaças. A testemunha ainda confirmou os danos materiais sofridos pelo ofendido além das agressões físicas que contra ele foram perpetradas (processo 0843043-09.2024.8.19.0001). E diante deste cenário, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) está fundado na garantia da ordem pública, e na conveniência da instrução criminal, consubstanciado na necessidade de se resguardar o meio social e a integridade física e psicológica das vítimas e testemunha, para que possam prestar suas declarações ao Juízo Criminal, de forma sossegada. E se a gravidade abstrata do crime não pode ser causa suficiente para prisão, a gravidade concreta, como se observa no caso, é idônea a apontar o perigo que representa a liberdade do paciente. Assevera-se que o fato de o paciente ser primário, portador de bons antecedentes, ter residência fixa e exercer atividade laborativa lícita não impede a segregação cautelar, quando evidentes os requisitos para a sua decretação. Sublinha-se, ainda, que a prisão preventiva não fere o princípio da presunção de inocência, se imposta de forma fundamentada, como é o caso dos autos. A atuação coercitiva do Estado, a fim de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social, é necessária, motivo pelo qual se afasta, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual. E se foi demonstrada a necessidade da prisão não há que se falar, por incompatibilidade lógica, em aplicação de outras medidas cautelares. Não se observa, assim, ao menos nesse momento inicial do curso do processo principal, ilegalidade a ser corrigida por meio do presente habeas corpus, permanecendo hígidos os motivos que ensejaram a medida excepcional. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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426 - TJSP. Roubo. Caracterização. Emprego de grave ameaça. Réu simula estar armado, posto que ao aproximar-se, «alterado, fez menção de sacar algo da cintura. Subtração de carteira da vítima. Característica objetiva do fato capaz de infundir temor. Autoria e materialidade caracterizadas. Palavra da vítima. Relevância probatória. Reconhecimento. Desapossamento do bem. Consumação caracterizada. Condenação mantida. Pena base fixada no mínimo legal, inexistente qualquer circunstância indicativa de maior reprovabilidade (CP, art. 33, § 3º, cumulado com o artigo 59, ambos), não havendo como fixar-se o regime inicial mais gravoso. Imposição do regime inicial aberto, destacando-se que o réu é primário, de bons antecedentes, menor e confessou parcialmente o crime. Recurso parcialmente provido.

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427 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação idônea. Ilegalidade. Redução ao patamar mínimo. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração máxima. Possibilidade. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. STF. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Possibilidade. Paciente primário, de bons antecedentes e circunstâncias judiciais benéficas. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Concedida a ordem de ofício.

«1. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, mas ressalta a possibilidade da concessão da ordem de ofício quando houver flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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428 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de fatos. Exasperação da pena-base. Culpabilidade do agente. Argumentos genéricos. Quantidade de droga não expressiva. Fundamentos inidôneos. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/3. Quantia não significativa do entorpecente. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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429 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/3. Quantidade não expressiva de entorpecente. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, III, da Lei de drogas em patamar superior a 1/6. Motivação concreta. Fração desproporcional. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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430 - STJ. Pena. Fixação. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e sem maus antecedentes. Regime prisional mais gravoso. Impropriedade. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º. Ordem concedida. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. CP, art. 59.

«Fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. CP, art. 59, ambos. Incidência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau, que concedeu ao Paciente a suspensão condicional da pena aplicada, e para fixar o regime aberto, em caso de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante condições a serem estabelecidas pelo juízo das Execuções Penais.... (Continua)

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431 - TJRJ. Apelação criminal. Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Recurso defensivo pleiteando a revisão dosimétrica, regime prisional aberto e substituição de pena. O juízo de reprovabilidade não deve superar a natureza do próprio tipo que já considera a lesividade da arma de fogo na pena legalmente prevista. O fato de estar a arma municiada não evidencia maior grau de censura. Falta de prova efetiva de que no local da prisão estivesse ocorrendo tráfico de drogas. Réu primário que ostenta bons antecedentes. Redução da pena ao mínimo legal, com substituição e abrandamento de regime. Impossibilidade da redução da pena na segunda fase por força da Súmula 231/STJ. Parcial provimento do recurso.

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432 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial.tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa dediminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de prova da dedicação doagente à atividade criminosa. Ação penal em curso.presunção de inocência. Inexistência de óbice àincidência da redutora, na fração máxima. Agravoregimental desprovido. 1. A incidência da minorante prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos. A) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 2. Na hipótese, embora a agravada fosse primária e possuísse bons antecedentes, a minorante foi afastada com base na existência de ação penal em curso. 3. A quinta turma desta corte, alinhando-se ao entendimento sufragado no Supremo Tribunal Federal, além de buscar nova pacificação no âmbito do STJ, consignou que a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, dacf/88 (re 1.283.996 agr, rel. Ministro ricardolewandowski, segunda turma, julgado em 11/11/2020), (hc 6.644.284/es, rel. Ministro ribeiro dantas, quinta turma, DJE 27/9/2021). 4. Na espécie, não havendo prova da dedicação do agente à atividade criminosa, inexistia óbice à aplicação da causa de diminuição. Tendo em vista a quantidade não elevada das drogas apreendidas. 7,75 gramas de cocaína e 160,55 gramas de maconha. , era mesmo possível a aplicação da fração máxima da redutora, em 2/3. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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433 - STJ. Habeas corpus. Adulteração e alteração de produtos destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Adulteração e alteração de cilindros de oxigênio medicinal destinados a hospitais. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória por mais de 9 meses. Ausência de novo envolvimento em delitos. Primariedade. Bons antecedentes. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

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434 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR: ART. 148, §2º; ART. 129, CAPUT, E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA NÃO TER O JUÍZO DE PISO FUNDAMENTADO A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, POR SER A ORA PACIENTE PRIMÁRIA E PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES, ALÉM DE OS CRIMES QUE LHE SÃO IMPUTADOS SEREM DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, O QUE LEVA, EM CASO DE CONDENAÇÃO, UMA PROVÁVEL FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO.

Decreto prisional bem fundamentado, em consonância com o CF/88, art. 93, IX, vez que necessário, adequado e proporcional. Periculosidade da conduta, principalmente pela circunstância como praticado. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Embora a Defesa Técnica (re) afirme, em alguns trechos do presente habeas corpus, que não pretende discutir o mérito da questão, tal afirmação não é verdadeira, visto que, ainda que de modo transverso, este é o principal objetivo, servindo a ação mandamental como verdadeira antecipação do juízo meritório. É cediço que o art. 387, §1º, do CPP, afirma que «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar". No caso dos autos, sem querer entrar no mérito das questões processuais alegadas, porque seria discutir pela via estreita algo que demanda o revolvimento de provas, entendo que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta dos delitos, ainda que na sua modalidade tentada, descrita na exordial acusatória. Aliás, ainda que a ora paciente seja primária, portadora de bons antecedentes, residente no Distrito da culpa, além de exercer trabalho lícito, tudo isso, por si sós, não impede que fosse decretada a prisão preventiva quando o Juízo de Piso a decreta, desde que presentes, como estão, os requisitos previstos no CPP, art. 312. Na hipótese, o Juízo a quo, soberano na analise dos fatos, entendeu, judiciosamente, que restou demonstrada a gravidade concreta dos delitos, a revelar a periculosidade da ora paciente, que não agiu sozinha. Ademais, repise-se, é entendimento do STJ que as condições favoráveis da paciente, por si sós, não impedem a manutenção ou decreto da prisão preventiva quando devidamente fundamentada. E entendemos que a decisão de piso não é teratológica, não podendo, dessa forma, ser reformada. Paralelamente, o reconhecimento de excesso de prazo demanda, dentre vários motivos o agir ou não agir desidiosamente por parte dos atores do Estado, no caso, Juiz e Promotoria de Justiça, o que não ocorrendo no caso em debate, a par de tais prazos no processo penal não serem considerados peremptórios. Em verdade, a revisão da decisão vergastada implica em incursão no contexto fático e probatório dos autos, situação inviável na via estreita do mandamus, estando bem fundamentada a necessidade e manutenção da prisão preventiva da ora paciente. Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente habeas corpus.... (Continua)

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435 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Apelação. Julgamento. Adoção, como razão de decidir, dos fundamentos do parecer do Ministério Público. Motivação per relationem. Admissibilidade. Precedentes. Tráfico de drogas. Pena. Dosimetria. Valoração negativa, na primeira e na terceira fases, da quantidade de droga e da personalidade do agente. Bis in idem caracterizado. Precedentes. Recorrente primário, de bons antecedentes e que não integra organização criminosa. Recurso não provido. Concessão do writ, de ofício, para aplicar o redutor de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo de 2/3 (dois terços).

«1. O Supremo Tribunal Federal admite a motivação per relationem, vale dizer, que a decisão judicial faça referência ou remissão aos fundamentos da manifestação do Ministério Público. Precedentes. ... (Continua)

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436 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio de inviolabilidade do domicílio. Tema não debatido na corte de origem. Supressão. Absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático-probatório. Nulidade. Condenação fundamentada em depoimento policial. Prova idônea. Comércio efetivo. Prescindibilidade. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/3. Natureza da droga. Quantidade inexpressiva. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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437 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade. Inocorrência. Manutenção da custódia cautelar pelos mesmos fundamentos. Precedentes. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Elementares do tipo penal. Paciente primário, portador de bons antecedentes. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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438 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico ilícito de entorpecentes (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44 (inconstitucionalidade declarada pelo STF). Gravidade dos fatos; crime que causa grandes males ao consumidor (meras conjecturas). Condições pessoais favoráveis (agentes primários, de bons antecedentes, com residência fixa). Constrangimento ilegal (configurado). Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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439 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Primeiro paciente. Atenuante de confissão espontânea. Condenação fundada em outros elementos. Inaplicabilidade. Segundo paciente. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/2. Quantidade e natureza da droga. Quantia inexpressiva. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Pleito de detração. Prejudicado. Inconstitucionalidade da pena de multa. Via inadequada. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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440 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Gravidade abstrata do crime e vedação constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Argumentação inidônea. Necessidade de fundamentação em dados concretos e demonstração dos requisitos da preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Inexistência de motivação em dado concreto. Ausência de prejuízo do writ. Negativa de recorrer em liberdade. Natureza do delito que, por si só, não é apta a embasá-lo. Ré agraciada com a redução do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Primariedade e bons antecedentes reconhecidos. Possibilidade de recorrer em liberdade (Lei 11.343/2006, art. 59). Acusada que permaneceu segregada durante todo o decorrer do processo. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1. A gravidade abstrata do delito, bem com a vedação de liberdade provisória constante da Lei 11.343/06, sem a demonstração de fator concreto, não constituem fundamentação idônea para a segregação cautelar da paciente. ... (Continua)

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441 - STJ. Recurso ordinário em habeas. Lesão corporal grave. Lesão corporal seguida de morte. Dano. Prisão preventiva. Delitos cometidos em direção de veículo automotor. Influência de álcool. Paciente primário de bons antecedentes. Ausência de indícios de periculosidade. Suficiência de aplicação de outras medidas cautelares, inclusive suspensão da permissão ou autorização para dirigir veículo automotor. Recurso provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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442 - TJSP. Apelação Criminal. Estatuto do desarmamento. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretendida, preliminarmente, a conversão do julgamento em diligência, para que ao acusado seja proposto acordo de não persecução penal. No mérito, advoga-se acerca da absolvição do apelante.

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443 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Flagrante ilegalidade constatada. Concessão da ordem, de ofício. Possibilidade. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/2. Quantidade não expressiva do entorpecente. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal (arts. 34, XVIII, «b, do RISTJ e Súmula 568/STJ). ... (Continua)

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444 - STJ. Habeas corpus. Adulteração e alteração de produtos destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Fraude a procedimento licitatório. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Adulteração e alteração de cilíndros de oxigênio medicinal destinados a hospitais. Objeto licitado. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória por mais de 9 meses. Ausência de novo envolvimento em delitos. Primariedade. Bons antecedentes. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

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445 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Roubo majorado. Instauração de exame para verificação da sanidade mental (ausência de dúvidas acerca da saúde do paciente; via inadequada para aferir a necessidade da realização da perícia). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade genérica dos fatos; possibilidade abstrata de evasão; reprovabilidade da conduta; repercussão social do delito (meras conjecturas). Condições pessoais favoráveis (agente primário, de bons antecedentes, com residência fixa e profissão lícita). Constrangimento ilegal (configurado).

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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446 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória (réu condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado). Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Argumentos genéricos. Condições pessoais favoráveis. Agente primário e com bons antecedentes. Revogação do Decreto prisional. Preso desde 5/7/2013. Manutenção da constrição cautelar desproporcional. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... (Continua)

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447 - TJSP. «habeas corpus. Liberdade provisória. Questionamento de decisões que indeferiram os pedidos. Prisão preventiva decretada, em razão da suposta participação do paciente, em quadrilha ou bando armado para o fim de cometer crimes (CP, art. 288). Decisão fundada na garantia da ordem pública, tendo em vista a reiteração das condutas criminosas e pelo fato do paciente não possuir vínculo com o distrito da culpa. Inviolabilidade do princípio constitucional da presunção de inocência. Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Presença dos requisitos do «fumus comissi delicti e do «periculum libertatis. Circunstâncias de o paciente ser primário, possuidor de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não são, por si, aptas a autorizar a concessão da liberdade provisória. Ordem denegada.

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448 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Uso de arma. Majorante. Reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Mínimo legal. Reu primário. Atenuante. Previsão legal. Falta. Multa. Redução. Direito de recorrer em liberdade. Descabimento. Ac 70.035.232.982 ac/m 2.700. S 13.05.2010. P 31 apelação criminal. Roubo majorado. Veredicto condenatório da sentença. Manutenção.

«Materialidade e autoria do fato denunciado comprovadas com firmeza e segurança no caderno processual. Aponte inculpatório do réu pela vítima, na fase policial e em Juízo. Réu preso em flagrante, no mesmo bar onde encontrada a arma de fogo reconhecida pela vítima como aquela utilizada no momento do assalto. Negativa de autoria vaga e totalmente dissociada do contexto probatório. ... (Continua)

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449 - TJRJ. APELAÇÃO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RESPOSTA PENAL. ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. CULPABILIDADE DO AGENTE. DOLO INERENTE AO CRIME. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CODIGO PENAL, art. 59. OBSERVÂNCIA. CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. art. 33, §2º, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. SURSIS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CODIGO PENAL, art. 77. PREENCHIMETO. CONCESSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO.

Assiste razão ao ilustre representante do Ministério Público ao postular a condenação do apelado pela prática da conduta do Decreto-lei 3688/1941, art. 21 uma vez que, a autoria e materialidade restaram demonstradas à saciedade pelo robusto acervo de provas, em especial, a confissão do réu, em sede policial, e a palavra da vítima Sônia, em Juízo, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, sendo comprovado nos autos que, o réu, aproximadamente, no dia 20 de novembro de 2022, após breve discussão com Sonia, sua mãe, por ter ela solicitado que ele deixasse a casa em que residiam, porque a convivência entre eles tornou-se muito conturbada, a empurrou pelas costas, contudo, sem causa-la qualquer lesão, tudo a justificar a condenação do apelado. RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL. CUSTAS. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade e de sua proporcionalidade, bem como do CP, art. 59 e o princípio constitucional da individualização da pena previsto no CF/88, art. 5º, XLVI. E, considerando: (i) as diretrizes do art. 59 e seguintes do CP, a culpabilidade do agente, sua primariedade ¿ conforme Folha de Antecedentes Criminais de item 156 ¿ e o dolo inerente ao crime, fixo sua pena-base no mínimo legal; (ii) na segunda fase da dosimetria, possível o reconhecimento da atenuante da confissão, sem reflexo na reprimenda final, em observância à Súmula 231/STJ; (iii) estabeleço o regime inicial aberto (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP); (iv) cabível a concessão do sursis da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, por preencher o apelante os requisitos objetivos e subjetivos estatuídos no CP, art. 77 e (v) impõe-se a condenação ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804). ... (Continua)

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450 - STF. Recurso. Apelação. Direito de recorrer em liberdade. Maus antecedentes. CPP, art. 594.

«O Juiz, na avaliação dos antecedentes do réu, não fica sujeito às informações sobre a sua vida pregressa, vale dizer, se já foi preso ou respondeu a inquérito policial ou processos judiciais anteriormente, podendo, à vista das circunstâncias do crime e de sua personalidade, medir seu grau de periculosidade e concluir não ter ele bons antecedentes, assim sem o direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

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