Jurisprudência sobre
reu primario e bons antecedentes
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301 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Agravo que se limita a reiterar que o agravante seria primário e possuidor de bons antecedentes, bem como ausência de fundamentação no acórdão, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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302 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Tentativa de entrega a filho que se encontra custodiado em estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Possibilidade de disseminação de outros delitos. Desassossego social. Fundamentos inidôneos. Condições pessoais favoráveis. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Medidas cautelares. Suficiência e adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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303 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Tentativa de entrega a marido que se encontra custodiado em estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Possibilidade de disseminação de outros delitos. Fundamentos inidôneos. Condições pessoais favoráveis. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Medidas cautelares. Suficiência e adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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304 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do tráfico privilegiado. Apenas pela quantidade de droga que estava sendo transportada. Fundamentos inidôneos. Configuração da paceinte como «mula". Não há indícios de que integra a organozação criminosa, é primária e tem bons antecedentes. Concessão de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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305 - STJ. Penal. Habeas corpus. Writ impetrado contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade configurada. Regime inicial fechado. Pena fixada no mínimo legal. Ré primária e de bons antecedentes. Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«I - Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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306 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Furto qualificado pela fraude - Sentença absolutória - Reversão - Necessidade - Provas suficientes à condenação - Réu preso em flagrante nas dependências da empresa - Ação delituosa gravada pelas câmeras de segurança existentes no local do delito - Consistentes relatos do representante da empresa e das testemunhas - Negativa do réu isolada do contexto probatório - Fraude bem demonstrada pela prova oral - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes e inalterada na segunda etapa, porque inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Pena de um dos delitos exasperada em 2/3 pela continuidade delitiva - Fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Réu primário e de bons antecedentes - Recurso de apelação provido.
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307 - STJ. Narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Desproporcionalidade. Pena reduzida. Pequena quantidade da droga apreendida. Agente beneficiado com a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, primário, de bons antecedentes e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, por força do princípio da proporcionalidade, se a constrição é proporcional ao gravame resultante da condenação. ... ()
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308 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Agravada mãe de dois filhos, de 10 e 12 anos de idade, primária, de bons antecedentes, em posição subordinada no grupo criminoso. Gravidade concreta da conduta. Prevalência da proteção ao hipossuficiente. Preservação da ordem pública. Desiderato alcançável mediante conjugação do benefício com medidas cautelares alternativas. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual o Ministério Público Federal sustenta que a gravidade concreta da conduta, por configurar situação excepcional, enseja o indeferimento da prisão domiciliar, a despeito de a agravada ser mãe de crianças de 10 e 12 anos de idade. ... ()
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309 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/6. Natureza da droga. Quantidade inexpressiva. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Writ não conhecido. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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310 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Periculosidade da paciente. Prisão domiciliar. Acusada que possui filha menor de 12 anos e portadora de deficiência. Possibilidade. CPP, CPP, art. 318, III e V. CPP. Acusada primária, com bons antecedentes e residência fixa. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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311 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória ou, ao menos, sua substituição por medidas cautelares diversas. Viabilidade parcial. Deve ser ponderado o baixo volume de entorpecente apreendido na ocorrência (11,5 g de maconha no total), sendo a conduta desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, além das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, que é primário e ostenta bons antecedentes, elementos que revelam a desnecessidade da custódia cautelar e justificam a possibilidade de substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; bem como (iv) monitoração eletrônica, se possível. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar.
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312 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Pleito de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da lei de regência - Réu primário e portador de bons antecedentes - Inexistência de elementos a evidenciar dedicação a atividades criminosas, tampouco integração a organização dessa natureza - Mitigação da pena devida, em razão da aplicação do redutor previsto na lei de regência no grau máximo, bem como a fixação do regime aberto e a substituição da corporal por restritivas de direitos - Pedido revisional deferido
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313 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO DE O PACIENTE NÃO SER INFORMADO DO DIREITO AO SILÊNCIO E POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 QUANTO AO RECONHECIMENTO E POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR SE TRATAR DE PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES.Violação do direito ao silêncio. Não ocorrência. Inexistência de indicação de que o paciente tenha prestado alguma declaração aos policiais quando de sua abordagem. Além disso, ao ser colhido o depoimento do paciente perante a autoridade policial, há menção expressa no sentido que o mesmo foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais, dentre eles, o de permanecer em silêncio, tendo o mesmo exercido tal direito. ... ()
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314 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de que as drogas seriam para consumo próprio. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Supressão de instância. Reduzida quantidade da droga apreendida. Agente primário e de bons antecedentes. Condições pessoais favoráveis. Segregação desproporcional. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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315 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Paciente primário, com bons antecedentes e apenas 20 anos de idade, endereço certo e sem notícias de que integre organização criminosa. Possível o prognóstico de eventual concessão da benesse legal prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, caso venha a ser condenado. Cabimento de medidas cautelares alternativas que se mostram suficientes para o caso concreto. Constrangimento ilegal existente. Ordem concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado.
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316 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade dos fatos; crime que assola a região e é propulsor de outros delitos (meras conjecturas). Droga apreendida (reduzida quantidade). Condições pessoais favoráveis (agente primário, de bons antecedentes, com trabalho lícito e residência fixa). Constrangimento ilegal (configurado). Recurso provido.
«1. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF/88, art. 93, IX). ... ()
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317 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA A CONTRAVENÇÃO EM COMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA VALORADA CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - PENA - ALTERAÇÕES DE OFÍCIO - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F DO CÓDIGO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - CONCESSÃO.
Diante da prova segura e judicializada da prática da contravenção penal de vias de fato, é impossível acolher o pleito absolutório. A existência de exame de corpo de delito comprovando a existência de lesões na vítima daria ensejo a ação penal pelo crime de lesão corporal. A palavra da vítima adquire especial valor probatório em crimes praticados no âmbito doméstico. A pena-base não deve ser afastada do mínimo legal em decorrência de maus antecedentes quando se verificar que o acusado não possui nenhuma condenação transitada em julgado em seu desfavor. Em respeito ao princípio da legalidade, as agravantes do, II do CP, art. 61 somente se aplicam aos crimes, e não às contravenções penais. Uma vez preenchidos os requisitos do CP, art. 77, de rigor a aplicação da suspensão condicional da pena. ... ()
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318 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - NECESSIDADE - DECOTE DA MINORANTE DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - APREENSÃO DE MÍNIMA QUANTIDADE DE DROGAS.
-Não havendo provas suficientes da autoria do crime de tráfico de drogas, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. ... ()
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319 - TJSP. Tráfico privilegiado.
Nulidade da busca pessoal - Réus primários e portadores de bons antecedentes, não conhecidos pelos policiais e abordados em ponto de ônibus, local sem qualquer relação com a traficância - Busca pessoal efetuada, nessas circunstâncias, tão somente porque guardaram algo na mochila «de forma suspeita - Suspeita infundada, eis que motivada por fator exclusivamente subjetivo, vago e impreciso - Violação aos requisitos do CPP, art. 244 - Precedentes do C. STJ - Nulidade que se estende à apreensão das drogas - Absolvição. Recursos providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos sobre a gravidade do delito de tráfico, de dano à sociedade e sobre a possibilidade de atrapalhar a instrução e de fugir. Condições pessoais favoráveis. Agente primário e com bons antecedentes. Constrangimento ilegal configurado. Revogação do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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321 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos sobre a gravidade do delito de tráfico, de dano à sociedade e sobre a possibilidade de atrapalhar a instrução e de fugir. Condições pessoais favoráveis. Agente primário e com bons antecedentes. Constrangimento ilegal configurado. Revogação do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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322 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico de entorpecentes (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade dos fatos; intranquilidade social; esfacelamento do núcleo familiar (meras conjecturas). Droga apreendida (reduzida quantidade). Condições pessoais favoráveis (agente primário, de bons antecedentes, com residência fixa). Constrangimento ilegal (configurado).
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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323 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos inidôneos. Fixação no mínimo legal. Negativa de aplicação do privilegio previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Ilegalidade flagrante. Primariedade e bons antecedentes. Ausência de elementos concretos a comprovar que o réu se dedica a atividades criminosas ou que pertença a organização criminosa. Nova dosimetria da pena. Regime inicial aberto. Substituição da pena.
«1. Não obstante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade de drogas apreendidas (1,8 g de crack, 4,8 g de cocaína e 32,5 g de maconha) não se apresenta como expressiva suficiente para justificar a exasperação da pena-base. ... ()
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324 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição sob a alegação de insuficiência probatória ou de desclassificação para mera posse de droga para uso próprio - Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, no seu grau máximo, em razão do apelante preencher os requisitos legais - Réu primário e de bons antecedentes, com ausência de prova concreta indicativa de que se dedique à atividades criminosas ou integre organização criminosa - Afastamento do aumento procedido na pena-base, já que no caso concreto se está diante de uma única espécie de droga em quantidade não exagerada e pequeno peso - Regime prisional modificado para aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e por multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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325 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Disparo de arma de fogo (Lei 10826/2003, art. 15). Prisão preventiva. Pretendida revogação. Admissibilidade. Desproporcionalidade da medida extrema. Paciente primário e de bons antecedentes. Delito cuja pena máxima não ultrapassa quatro anos, circunstância que, a teor do CPP, art. 313, I, não indica a prisão preventiva, sem que, ao menos, antes se recorra às medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal configurado. Substituição da custódia pelas medidas cautelares do CPP, art. 319, I, II e IV. Necessidade. Reconhecimento. Ordem concedida.
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326 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Quantum de pena e regime. Não aplicação da minorante pelo privilégio. Ilegalidade. Ausência de fundamentos idôneos para justificar a não incidência. Ausência de demonstração de que o paciente se dedique a atividades criminosas ou de que integre organização criminosa. Réu primário e de bons antecedentes. Aplicação do redutor na fração de 1/3. Regime inicial semiaberto. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Letalidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos. Maconha, crack e cocaína. Agravo regimental não provido.
«- Para a aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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327 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. LEI 10.826/03, art. 14. SUSTENTA, A IMPETRANTE, QUE O DECRETO PRISIONAL CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E QUE O ACUSADO É PRIMÁRIO, OSTENTA BONS ANTECEDENTES, COM RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PUGNA PELA APLICAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ao contrário do que se sustenta a ilustre impetrante, o decisum impugnado está, adequadamente, fundamentado e ancorado na existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito que foi imputado ao paciente, consoante os documentos e declarações colhidos em sede policial, configurando o fumus comissi delicti. ... ()
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328 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação. Reexame fático probatório. Via eleita inadequada. Prisão em flagrante convertida em segregação preventiva. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Pequena quantidade de droga apreendida. Primariedade. Bons antecedentes. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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329 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de desnecessidade da constrição. Afirmação de posse da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Reduzida quantidade da droga apreendida. Agente primária, de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita. Condições pessoais favoráveis. Segregação desproporcional. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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330 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pretendida revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Em que pese a razoável quantidade de substâncias apreendidas em tese sob a posse do acusado (uma pochete contendo 10 eppendorfs de cocaína, 58 porções de crack, 16 porções de maconha, 6 porções de «flor de maconha e outras 185 porções de cocaína), trata-se de paciente primário, com bons antecedentes e sem notícias de que integre organização criminosa. Segregação cautelar que não se mostra imprescindível no caso concreto. Ordem concedida.
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331 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Corrupção, adulteração, falsificação ou alteração de substância ou produto alimentício destinado a consumo (leite). Prisão preventiva. Desproporcionalidade da constrição. Agentes primários, de bons antecedentes e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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332 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Elementares do tipo penal. Paciente primário, portador de bons antecedentes. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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333 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Agravada mãe de dois filhos, de 10 e 12 anos de idade, primária, de bons antecedentes, em posição subordinada no grupo criminoso. Gravidade concreta da conduta. Prevalência da proteção ao hipossuficiente. Preservação da ordem pública. Desiderato alcançável mediante conjugação do benefício com medidas cautelares alternativas. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual o Ministério Público Estadual sustenta que a gravidade concreta da conduta, por configurar situação excepcional, enseja o indeferimento da prisão domiciliar, a despeito de a agravada ser mãe de crianças de 10 e 12 anos de idade. ... ()
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334 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Afastamento. Venda de combustível adulterado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e de bons antecedentes. Reconhecimento. Aplicação de multa. Admissibilidade. Afastada a prestação de serviços à comunidade e substituição da pena carcerária por uma pena de multa, consistente em 10 dias-multa, em seu valor mínimo unitário. Recurso parcialmente provido para esse fim, declarando, de ofício, extinta a punibilidade do apelante, nos moldes do art. 107, IV, primeira figura, combinado com CP, art. 114, I, todos.
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335 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Afastamento pelo tribunal de origem com base unicamente na quantidade de droga. Impossibilidade. Primariedade e bons antecedentes. Ausência de provas de dedicação à atividade criminosa. Restabelecimento da dosimetria fixada em primeiro grau. Ordem concedida.
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336 - TJSP. Roubo simples - Autoria e materialidade bem demonstradas - Réu confesso em Juízo - provas firmes no sentido de demonstrar a autoria delitiva em desfavor do acusado - Ausência de reclamo quanto à autoria e materialidade.
Impossibilidade de desclassificação para furto - comprovado uso de violência contra a vítima. Não reconhecimento da modalidade tentada - ocorrência de inversão da posse - Súmula 582/STJ. Dosimetria inalterada - penas mantidas no mínimo legal. Regime aberto - Possibilidade - Penas fixadas no limite do quadriênio, réu primário, de bons antecedentes e violência não exacerbada. Recurso da defesa parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Participação de menor importância. Inviável dilação probatória. Dados concretos suficientes para infirmar as alegações. Pena-base. Fundamentação válida quanto a culpabilidade e consequências. A primariedade e os bons antecedentes não impedem a exasperação. Majorante pelo concurso de pessoas comprovada. Continuidade delitiva. Fração de 2/3. Fundamentação idônea.
1 - Demonstrada pelas instâncias ordinárias a efetiva prática dos crimes imputados, inviável a absolvição ou desclassificação, consignando-se, quanto à importunação sexual, a incidência da tese fixada no Tema 1.121: «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A. ... ()
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338 - TJSP. Habeas Corpus. Dano qualificado, invasão de domicílio e resistência. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Paciente que é primário e tem bons antecedentes e que está preso preventivamente há mais de um ano por crimes apenados com detenção, que acarretam, na pior das hipóteses, o início do cumprimento da pena no regime intermediário. Desproporcionalidade da medida. Medidas cautelares que são suficientes para o caso concreto. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, com aplicação de medidas alternativas ao cárcere. Exp. Alvará de soltura.
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339 - TJSP. Habeas corpus. ROUBO MAJORADO. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Admissibilidade. Indícios de autoria que não dão suporte para a custódia. Ademais, a prisão foi decretada mais de 01 ano após o crime e não há notícia do envolvimento do paciente com novos delitos, sendo que ele é primário, de bons antecedentes e apresentou comprovante de residência. Substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, as quais se mostram suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução processual e assegurar a aplicação da lei penal. Concessão da ordem.
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340 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Elementares do tipo penal. Paciente primário, portador de bons antecedentes. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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341 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Réu primário e portador de bons antecedentes, surpreendido com pequena quantidade de droga. Inexistência de circunstâncias desfavoráveis reconhecida pela sentença que, ao aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, reduziu as penas em somente um 1/3. Aplicação do índice máximo de redução, ou seja, 2/3. Cabimento. Observância do CP, art. 59 juntamente com o Lei 11343/2006, art. 42. Necessidade. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas.
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342 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Insurgência contra a pena fixada no mínimo legal em razão das circunstâncias judiciais favoráveis, bem como sua redução à metade por força do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Alegada inconstitucionalidade do dispositivo legal. Desacolhimento. Norma que tem por escopo o atendimento ao princípio da proporcionalidade, permitindo que, diante da situação concreta, mitigue a sanção penal do traficante ocasional ou do réu primário, de bons antecedentes e não integrante de organização criminosa. Requisitos subjetivos preenchidos. Pena corretamente aplicada. Recurso não provido.
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343 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/6. Quantidade de droga não expressiva. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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344 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/2. Quantidade de droga não expressiva. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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345 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Pretendida revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Decisão não apontou justificativa concreta para a custódia cautelar. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Corréu que assumiu a propriedade da droga encontrada. Paciente que apresenta firme versão de ser apenas usuária, é primária, de bons antecedentes, com residência fixa e possuidora de estado de saúde debilitado. Constrangimento ilegal existente. Medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública. Ordem concedida, com condições
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346 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico de entorpecentes (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade dos fatos; perigo às pessoas de bem; sociedade que clama por justiça e segurança; forte sentimento de impunidade (meras conjecturas). Droga apreendida (reduzida quantidade). Condições pessoais favoráveis (agente primário, de bons antecedentes, com residência fixa). Constrangimento ilegal (configurado).
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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347 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo do recurso próprio. Impropriedade da utilização do remédio heróico. (i) dois pacientes. Condenação. Tráfico ilícito de drogas (para ambos). Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (apenas para um deles). (ii) regime inicial fechado. Natureza hedionda do delito. Fundamento inidôneo. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata dos fatos. Pacientes primários e de bons antecedentes. Pena-base fixada no mínimo legal. (iii) substituição da pena corporal. Variedade e nocividade dos entorpecentes apreendidos. Inviabilidade.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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348 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Concessão a réu denunciado como incurso nos artigos 33, «caput e 35, cumulado com o 40, incisos III e VI, da Lei 11343/06. Possibilidade. Réu primário, de bons antecedentes, com profissão lícita e domicílio certo. Artigos 2º, II, da Lei 8072/1990 e 5º, XLIII, da Constituição Federal. Vedação apenas a concessão da fiança. Não demonstração da necessidade da restrição da liberdade. Pedido de liberdade deferido, mediante o comparecimento a todos os atos do processo até o final do julgamento. Ordem concedida para esse fim.
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349 - TJRJ. Apelação. Art. 155, caput, CP. Furto de bicicleta. Recurso defensivo. Autoria delitiva comprovada pelo depoimento do lesado e uma testemunha. Réu silente em sede policial e revel em juízo. Reconhecimento da modalidade tentada na fração mínima, haja vista que o réu não logrou êxito em deixar o prédio na posse do bem subtraído. Acusado tecnicamente primário e de bons antecedentes, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Parecer da PGJ pelo reconhecimento da tentativa e substituição da pena nos termos do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido.
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350 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Elementares do tipo penal. Paciente primário, portador de bons antecedentes. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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