(DOC. VP 147.5943.3008.6500)

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Insurgência contra a pena fixada no mínimo legal em razão das circunstâncias judiciais favoráveis, bem como sua redução à metade por força do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Alegada inconstitucionalidade do dispositivo legal. Desacolhimento. Norma que tem por escopo o atendimento ao princípio da proporcionalidade, permitindo que, diante da situação concreta, mitigue a sanção penal do traficante ocasional ou do réu primário, de bons antecedentes e não integrante de organização criminosa. Requisitos subjetivos preenchidos. Pena corretamente aplicada. Recurso não provido.

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