(DOC. VP 241.1290.9558.9608)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do tráfico privilegiado. Apenas pela quantidade de droga que estava sendo transportada. Fundamentos inidôneos. Configuração da paceinte como «mula". Não há indícios de que integra a organozação criminosa, é primária e tem bons antecedentes. Concessão de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça Estadual que afastou a aplicação do tráfico privilegiado, com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida, confirmando a condenação por tráfico de entorpecentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal; (ii) verificar se o afastamento da causa especial de diminuiç�

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