Jurisprudência sobre
reu primario e bons antecedentes

551 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 500 DIAS-MULTA ¿IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS ¿ APREENSÃO DE CERCA DE 103G DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 29 TABLETES EM PODER DO APELANTE ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM LOCAL DE PONTO DE VENDA DE DROGAS - CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO QUE O APELANTE NÃO TENHA SIDO SURPREENDIDO COMERCIALIZANDO A DROGA - A CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO NÃO EXIGE QUALQUER RESULTADO, COMO A VENDA OU A EFETIVA ENTREGA DA COISA, BASTANDO A SIMPLES POSSE DA DROGA ¿ APELANTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, INEXISTINDO PROVA DE QUE INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS ¿ RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A REDUÇÃO DA PENA EM DOIS TERÇOS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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552 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, aplicável somente aos condenados por tráfico que são primários, têm bons antecedentes, não se dedicam a atividades criminosas nem integram organizações criminosas. Impossibilidade de incidência no caso. Conclusão soberana das instâncias ordinárias de que o paciente praticava com certa regularidade o tráfico de drogas. Entendimento que não pode ser alterado na via estreita do writ, no qual não se admite aprofundado exame do conjunto fático-probatório. Pedido de substituição da prisão por reprimendas restritivas de direitos prejudicado, pela não diminuição do quantum da sanção. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade da droga apreendida e maus antecedentes. Aumento justificado. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes. Manutenção do regime prisional fechado pela presença de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte é firme no sentido de que a dosimetria penalógica é norteada por um critério trifásico, minuciado na aplicação conjunta do CP, art. 68 e CP, art. 59. ... (Continua)

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554 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecentes não indicativa de periculum libertatis. Réu primário e com bons antecedentes. Decretação judicial de prisão para averiguações. Ausência de previsão no ordenamento jurídico pátrio. Constrangimento ilegal evidenciado. Óbice processual referido na Súmula 691/STF superado. Agravo provido para reformar a decisão monocrática proferida pelo Ministro vice-presidente. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O entendimento firmado pelo STF e por este STJ é no sentido de não se admitir habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Na situação dos autos, todavia, há excepcionalidade que impõe mitigar a vedação referida na Súmula 691/STF. ... (Continua)

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555 - TJSC. Habeas corpus. Prática, em tese, do delito de estelionato (CP, art. 171. CP). Expedição de salvo-conduto para evitar a decretação da prisão preventiva da segunda paciente. Informação do magistrado de inexistência de ordem de prisão. Não conhecimento. Revogação da segregação cautelar do primeiro paciente. Inviabilidade. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ordem econômica e aplicação da Lei penal. Persistência dos pressupostos do CPP, art. 312. CPP. Necessidade de acautelamento do meio social. Risco de reiteração criminosa evidenciado. Primariedade, bons antecedentes, residência e emprego fixos. Predicados subjetivos que, por si só, não inviabilizam a manutenção da prisão cautelar. Constrangimento ilegal inexistente. Violação ao princípio da presunção de inocência não configurada. Homenagem, outrossim, ao princípio da confiança no Juiz da causa. Ordem conhecida em parte e denegada.

«Tese - É inviável a expedição de salvo-conduto por meio de habeas corpus para evitar a decretação da prisão preventiva, se a informação do magistrado nega a existência de ordem de segregação em qualquer aspecto.... (Continua)

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556 - STJ. Regimental. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Fundamento idôneo para exasperar a pena-base e afastar a minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Recurso improvido.

«1 - É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de que condenações transitadas em julgado, com lapso temporal superior ao previsto no CP, CP, art. 64, I, embora não caracterizem reincidência, possam ser consideradas como maus antecedentes. ... (Continua)

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557 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; ¿...TRATA-SE DE PACIENTE QUE NÃO É PRIMÁRIO, NÃO POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES...¿; ¿...EM SEU PODER NÃO FORAM ENCONTRADAS ARMAS E/OU MUNIÇÕES, SE TRATANDO DE DELITO QUE NÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA...¿; O PACIENTE É COMERCIANTE E POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E, AINDA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. PACIENTE CAPTURADO POR POLICIAIS QUE, CUMPRINDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TERIAM ARRECADADO COM ELE UM APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DO QUAL TERIA TENTADO SE DESFAZER; DROGAS, CADERNO COM ANOTAÇÕES DE NOMES CONHECIDOS COMO VINCULADOS AO TRÁFICO DE DROGAS E EQUIPAMENTO UTILIZADO NA PREPARAÇÃO DA ¿MACONHA¿. É REINCIDENTE E OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. O FATO DE SER COMERCIANTE, CONFORME ALEGADO, NÃO O SOCORRE, PORQUE A CIRCUNSTÂNCIA NÃO TEM O CONDÃO DE FRAGILIZAR O TEOR DA DENÚNCIA E O ACERVO PROBATÓRIO JÁ PRODUZIDO. NÃO SE VISLUMBRA OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, PRIMEIRO EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA CAUTELAR DA SEGREGAÇÃO E, DEPOIS, PORQUE O PACIENTE FOI DENUNCIADO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, REALÇANDO-SE QUE NA HIPÓTESE DE SER ACOLHIDA NA ÍNTEGRA A PRETENSÃO PUNITIVA, A SOMA DAS PENAS ALIADA AO SEU HISTÓRICO CRIMINAL RESULTARÁ, EM TESE, NA IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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558 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ¿ APELANTE CONDENADO A 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 250 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS ALTERNATIVAS - RECURSO MINISTERIAL ¿ PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ INVIABILIDADE ¿ AUSENTE PROVAS QUANTO AO ANIMUS ASSOCIATIVO. OS ELEMENTOS DA PRISÃO SE REVELAM INAPTOS A EVIDENCIAR A SUA PRÁTICA. A MERA SUPOSIÇÃO E OS PARCOS INDÍCIOS DA AÇÃO DELITIVA SE MOSTRAM INADMISSÍVEIS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO NESSA PARTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ¿ INCABÍVEL O AFASTAMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO - APELANTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, ADEMAIS, O PARQUET NÃO LOGROU COMPROVAR DEDICAÇÃO DO APELANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ¿ REGIME ADEQUADO POSTO QUE FIXADO EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO CP, art. 33, § 2º, E ADEQUADA E POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO NOS TERMOS DO CP, art. 44 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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559 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ¿ APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS ALTERNATIVAS - AMBAS AS PARTES RECORRERAM - RECURSO MINISTERIAL PLEITEIANDO O AFASTAMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE ¿ APELANTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, ADEMAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, HÁ EVIDENTE FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI ANTIDROGAS ¿ ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A SUPOSTA PRÁTICA ¿ REGIME ADEQUADO POSTO QUE FIXADO EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO CP, art. 33, § 2º, E ADEQUADA E POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO NOS TERMOS DO CP, art. 44 ¿ RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO ¿ INOCORRÊNCIA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DO INJUSTO DE TRÁFICO DEVIDAMENTE PATENTEADAS ¿ ENUNCIADO NO 70 DO TJ/RJ ¿ AS CIRCUNSTÂNCIAS DENOTAM DESTINAR-SE O MATERIAL ARRECADADO AO COMÉRCIO ILÍCITO LOGO, IMPERIOSA A CONDENAÇÃO ¿ RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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560 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Tráfico ilícito de drogas. Ré primária e de bons antecedentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Possibilidade. CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. O art. 59, ambos. Incidência do enunciado 440 da Súmula desta corte. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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561 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no CP, art. 64, I, tendo em vista a adoção pelo CP do Sistema da Perpetuidade. Precedentes. ... (Continua)

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562 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Privilégio afastado. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - Não se conhece de habeas corpus quando utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de ilegalidade flagrante, nos quais se concede a ordem de ofício. Precedentes.... (Continua)

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563 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE. A IMPETRAÇÃO DESTACA QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. ADUZ A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL DE PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. RESSALTA QUE A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ESTANDO AUSENTE O REQUISITO DO PERICULUM LIBERTATIS.

Não tem razão a impetração. Pelo que se depreende dos documentos trazidos aos autos, no dia 18/07/2024, o ora paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, por supostamente haver sido apreendido, portando entorpecentes variados e em elevada quantidade, qual seja: Material 1: Trata-se de cerca de 611,22g (seiscentos e gramas e vinte e dois decigramas, peso liquido por amost de erva seca, picada e prensada, de cor esverdenda, distribuidas e acondicionadas em cerca de 121 (cento e vinte e um) unidades de tabletes pequenos de tamanhos e formatos variados, individualmente em pequenos saco filmes incolores e inscrições como REINO UNIDO".30 CV ITABORAI"; «50 ITABORAI"; 10"; 20; Material 2: Trata-se de cerca de 173,42g (cento e setenta e três gramas e quarenta e dois decigramas, amostragem de peso líquido por um pó branco amarelado, distribuídos e acondicionados em cerca de 133 (cento e trinta e três) unidades de recipientes pequenos variados e formato incolores plásticos de tamanhos tubular («eppendorfs), individualmente fechados com auxílio de retalhos de papel branco com desenhos e inscrições como «COCAÍNA DE 10 369"; COCAINA DE 20": «COCAÍNA 30 GRÉCIA". Material 3: Trata-se de cerca de 9,66g (nove gramas e sesse e seis decigramas), peso líquido por amostragem, de fragmentos compactados de cor amarelada, distribuídos e acondicionados cerca de 46 (cento quarenta e seis) unidades de pequenos sacos plásticos incolores, fechados com auxílio de retalhos de papel brancos com desenhos e inscrições como «CK 10". Acrescente-se que na ocasião da prisão em flagrante do paciente, os policiais militares que estavam em patrulhamento na localidade conhecida pelo tráfico de entorpecentes e, após abordagem de dois ocupantes em uma motocicleta, viram o momento em que o ora paciente tentou livrar-se de uma mochila, onde foram arrecadados os materiais entorpecentes. E em atenção aos termos da decisão combatida, não se verifica qualquer ilegalidade, uma vez que foram observados os arts. 93, IX, da CF/88 e 315 do CPP. Ao que se percebe, estão presentes os requisitos do CPP, art. 312, principalmente a garantia da ordem púbica e da aplicação da lei penal, e as razões que levaram à segregação cautelar do paciente se relacionam com elementos extraídos do caso concreto. O fumus comissi delicti está presente, pois há indícios suficientes de materialidade e de autoria do crime, decorrentes da própria situação flagrancial em que se deu a prisão. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) está fundado na garantia da ordem pública, consubstanciado na necessidade de se resguardar o meio social, evitando-se que a sociedade seja novamente lesada pela mesma conduta em tese cometida. É relevante destacar que os elementos colhidos em sede inquisitorial indicam que o paciente se encontrava na posse de quantidade bem expressiva de droga, cerca de 611,22g (seiscentos e gramas e vinte e dois decigramas, de erva seca, picada e prensada, de cor esverdeada, distribuídas e acondicionadas em cerca de 121 (cento e vinte e um) unidades de tabletes pequenos de tamanhos e formatos variados, cerca de 173,42g (cento e setenta e três gramas e quarenta e dois decigramas, amostragem de peso líquido por um pó branco amarelado, distribuídos e acondicionados em cerca de 133 (cento e trinta e três) unidades de recipientes pequenos variados e cerca de 9,66g (nove gramas e sesse e seis decigramas), peso líquido por amostragem, de fragmentos compactados de cor amarelada, distribuídos e acondicionados em cerca de 46 (cento quarenta e seis) unidades de pequenos sacos plásticos incolores. E se a gravidade abstrata do crime não pode ser causa suficiente para prisão, a gravidade concreta, como se observa no caso, é idônea a apontar o perigo que representa a liberdade do paciente. Também é descabida a alegação de carência de homogeneidade entre a medida cautelar e a eventual medida definitiva, em caso de procedência da pretensão punitiva. Tal assertiva afigura-se prematura e não passa de mero exercício de futurologia, pois a prova sequer foi judicializada e certamente, em caso de possível condenação, serão também sopesados o CP, art. 59 e 42 da Lei 11.343/2006 para a fixação da pena, e o CP, art. 33, § 3º para o estabelecimento do regime, não estando este último atrelado unicamente ao quantum da reprimenda. Tem-se, ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, por todo exposto, não são suficientes, tampouco adequadas à situação fática envolvente, sendo a prisão preventiva decretada a única medida capaz de coibir a reiteração delitiva e a segurança na aplicação da pena, no caso de condenação. No mais, a existência de eventuais condições pessoais favoráveis, como a primariedade e o fato de possuir residência fixa, não obstam o ergástulo, quando presentes seus requisitos legais, como na hipótese dos autos, consoante reiteradamente decidido pela Corte Superior de Justiça (AgRg no RHC 151.571/BA, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julg.: 14/12/2021; AgRg no HC 702.599/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julg.: 14/12/2021; e outros). E, aqui, é oportuno destacar que não foi juntado ao processo qualquer documento que indique o local de residência do paciente e nem que comprove que este se dedique à atividade laboral lícita. Sublinhe-se, ainda, que a prisão preventiva não fere o princípio da presunção de inocência, se imposta de forma fundamentada, como é o caso dos autos. A atuação coercitiva do Estado, a fim de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social, é necessária, motivo pelo qual se afasta, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual. Não se observa, assim, ilegalidade a ser corrigida por meio do presente habeas corpus, permanecendo hígidos os motivos que ensejaram a medida excepcional. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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564 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33. PACIENTE CONSTRITO CAUTELARMENTE DESDE 13/11/2024. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE O ACAUTELAMENTO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PERTINÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO CPP, art. 319. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE PRATICOU O FATO EM TELA MESES APÓS TER TIDO SUA PRISÃO PREVENTIVA RELAXADA EM 05/04/2024 EM RAZÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA DE ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. CONCRETO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES NO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Decisões, que decretou e que manteve a prisão preventiva que se encontram em conformidade com o CF/88, art. 93, IX. Presentes o fumus comissi delicti, diante das provas que serviram de base para a propositura da ação penal e o periculum libertatis demonstrado na necessidade do paciente consta anotação referente à prática de delito de associação para o tráfico em 04/01/2023, sendo relaxada sua prisão em 05/04/2024, voltando o réu, supostamente, a delinquir por este fato em 11/11/2024, quer seja, meses após sua liberdade. Justificativa do magistrado para converter a prisão em flagrante em preventiva que se baseou em dados concretos, reveladores da necessidade da medida. Jurisprudência do STF tem sido tranquila no sentido de legitimar a custódia cautelar em caso de reiteração criminosa como violadora da ordem pública. Decisão vergastada especifica claramente a subsunção da hipótese em testilha nos ditames do CPP, art. 312. Não há o que se falar que a prisão preventiva ofende o princípio da presunção de inocência, uma vez que deriva da periculosidade e não de presumida culpabilidade do agente. Precedentes no STJ. Crime cuja pena in abstrato é superior a 4 anos, o que autoriza a prisão preventiva, a qual, pelo menos por ora, se revela como a única medida cautelar capaz de assegurar os fins acima explanados, não se demonstrando suficiente a substituição pelas cautelares do CPP, art. 319. Afronta ao Princípio da Homogeneidade que não se vislumbra. Possibilidade do reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado e a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, que não passam de exercício de futurologia. Aplicação da causa de diminuição descrita na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º não é um direito líquido e certo do paciente, pois haverão de ser preenchidos os requisitos previstos no referido preceito legal e só o cotejo da prova permitirá ao magistrado a sua aplicação. Eventuais circunstâncias favoráveis, não são suficientes a autorizar a concessão da liberdade ao acusado, se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, que se encontram no presente caso concreto. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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565 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos. Maus antecedentes. Elementos concretos. Regime prisional e substituição da pena. Pleitos mantidos. Agravo desprovido.

1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º dispõe que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. ... (Continua)

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566 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo a absolvição e reforma na dosimetria.

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567 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional é conhecida em atenção ao princípio da ampla defesa e da celeridade processual. Imputado à paciente a prática do crime do CP, art. 157, caput. Prisão preventiva. Paciente primária, sem antecedentes, mãe de uma criança menor de 12 anos que, mediante violência imprópria, ministrou clonazepam à vítima, reduzindo-a à impossibilidade de resistência, para subtrair para si, U$ 3.500 (três mil e quinhentos dólares) e R$ 5.000 (cinco mil reais) em espécie, de sua propriedade. Situação excepecionalissima obsta a substituição da prisão preventiva por domiciliar. A referida benesse é ponderada com outras circunstâncias, a conveniência do benefício, a necessidade, homogeneidade e proporcionalidade da segregação cautelar. O art. 318-A, I, do Código De Processo Penal obsta o benefício da prisão domiciliar nos casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça. Na hipótese, a paciente empregou violência imprópria, consistente em levar a vítima à impossibilidade de resistência por qualquer meio. Precedentes jurisprudenciais. Estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar ¿ prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e evitar a reiteração delituosa, a conveniência da instrução criminal e possível intimidação da vítima e testemunhas, exigidos pelo art. 282, I e II, da Lei de Ritos. Demonstrada a contemporaneidade. A Paciente, em tese, apresentar condições pessoais favoráveis, primária e de bons antecedentes não são fundamentos isolados para revogação da prisão cautelar, eis que preenchidos os requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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568 - TJSP. Habeas Corpus. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito insuficiente para determinar a prisão cautelar. Desproporcionalidade da medida extrema. Liminar indeferida.

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569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - A incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) que o agente seja primário; b) que tenha bons antecedentes; c) que não se dedique às atividades delituosas; e d) que não integre organização criminosa. ... (Continua)

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570 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 33, C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O PACIENTE É PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES...¿; A CONDUTA INCREPADA É DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA; A QUANTIDADE DE DROGA NÃO É EXPRESSIVA E ¿...OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. INOBSTANTE PRIMÁRIO, O PACIENTE OSTENTA APONTAMENTOS NA FAI PELA PRÁTICA DE CONDUTAS IDÊNTICAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA NÃO DESLEGITIMA O ERGÁSTULO PREVENTIVO, ESPECIALMENTE PORQUE COM O PACIENTE, EM TESE, FOI ARRECADADA, ALÉM DAS DROGAS, UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA. A NATUREZA CAUTELAR DO CONFINAMENTO, AFASTA A TESE DE OFENSA AOS REFERIDOS PRINCÍPIOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16, DO PRÓXIMO MÊS DE SETEMBRO E, NA OPORTUNIDADE, A PRETENSÃO LIBERATÓRIA PODERÁ SER REAPRESENTADA AO JUIZ NATURAL DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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571 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Anotação alcançada pelo período depurador. Maus antecedentes configurados. Possibilidade. Precedentes. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Maus antecedentes. Ausência de requisitos. Regime fechado. Adequado. Maus antecedentes ostentados pelo paciente (CP, art. 33, § 2º e § 3º). Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reprimenda mantida acima de 4 anos. Ausência dos requisitos do CP, art. 44. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício). ... (Continua)

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572 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Inocorrência de bis in idem.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente faz jus à incidência da minorante do tráfico privilegiado, na fração de 1/6 a 2/3 da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

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573 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 288, «caput. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu primário e sem maus antecedentes. Pena abaixo de 04 anos. Fixação do regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossiblidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Hipótese em que o Paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de formação de quadrilha, previsto no CP, art. 288, caput. ... (Continua)

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574 - TJRJ. Apelação. art. 215-A, diversas vezes, n/f do art. 71 c/c art. 226, II, todos do CP. Sentença condenatória. Pena de 03 anos, 05 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, além do pagamento de R$ 20.000,00 à título de indenização. Recurso da Defesa pretendendo a absolvição por fragilidade probatória. Subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal. Preliminar de nulidade por ausência de prova pericial fidedigna rejeitada. Há nos autos outras provas que comprovam a materialidade do delito. Ausente comprovação de prejuízo. Mérito. Não há que se falar em fragilidade probatória. Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral produzida, além de imagens do réu cometendo o delito. Confissão do réu em sede policial e em juízo. Teoria da actio libera in causa. A ingestão voluntária de álcool e medicamentos não exclui a culpabilidade do agente. A dosimetria não merece reparo. A pena-base foi devidamente recrudescida em vista às circunstâncias negativas. Continuidade delitiva na fração de 2/3 devidamente fundamentada pelo juízo sentenciante. Com relação ao regime prisional, deve ser abrandado para o regime aberto. O fato é datado de 2018. O acusado conta atualmente com 56 anos e, à exceção deste processo, sua FAC é absolutamente limpa, ou seja, é primário e portador de bons antecedentes. A pena final repousa inferior à 04 anos de reclusão. Segundo as regras de regime prisional no CP, o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. As circunstâncias negativas que exasperaram a pena-base, por si só, não são suficientes para endurecer o regime prisional, porquanto não superam os requisitos favoráveis da primariedade, bons antecedentes e quantitativo de pena. Igualmente, pelos mesmos motivos, deve ser concedida a substituição de pena reclusiva pela restritiva de direitos. Valor mínimo indenizatório de R$ 20.000,00 fixado pelo sentenciante que está de acordo com o princípio da razoabilidade diante dos danos sofridos pela vítima e com a jurisprudência relativa aos delitos sexuais. Parcial provimento do recurso

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575 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Réu condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime fechado. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Fundamentação inidônea. Possibilidade abstrata de fuga. Mera suposição de frustração da colheita de provas e de reiteração delitiva. Argumentos genéricos. Condições pessoais favoráveis. Agente primário e com bons antecedentes. Revogação do Decreto prisional. Regime prisional fechado estabelecido apenas com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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576 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal e penal. Tráfico de entorpecentes. Maus antecedentes. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.... (Continua)

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577 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NO art. 157, § 1º DO CÓDIGO PENAL, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, EM SEU VALOR UNITÁRIO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O APELANTE A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO IMPRÓPRIO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES - PROVIMENTO - DO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS. HÁ DÚVIDAS ACERCA DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA. VÍTIMA QUE CONFIRMA AS AGRESSÕES, PORÉM O RÉU CONFIRMOU A SUBTRAÇÃO NEGANDO O EMPREGO DA VIOLÊNCIA. AUSENCIA DE LAUDO DE LESÃO CORPORAL CONFIRMANDO A AGRESSÃO NARRADA PELA VÍTIMA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 337/STJ. POR FIM, TENDO EM VISTA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES, VISLUMBRA-SE EM TESE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL, JÁ QUE A PENA MÍNIMA COMINADA AO CRIME DE FURTO É DE UM ANO DE RECLUSÃO E O ACUSADO NÃO OSTENTA EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS QUALQUER AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO, SENDO PRIMÁRIO E PORTADOR BONS ANTECEDENTES. DESTARTE, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO OPORTUNIZE AO RÉU PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, DESDE QUE PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS na Lei 9099/95, art. 89 - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES, COM A APLICAÇÃO DA SÚMULA 337

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578 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Bis in idem. Inocorrência. Regime (fechado). Concurso material. Pena superior a 8 anos. Modo adequado. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no CP, art. 64, I, tendo em vista a adoção pelo CP do Sistema da Perpetuidade. Precedentes. ... (Continua)

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579 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva do paciente. Fundamentação insuficiente. Desproporcionalidade da providência cautelar. Delito cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça. Condições subjetivas favoráveis. Liminar indeferida.

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580 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea. Parcial viabilidade. Além das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, porquanto primário e de bons antecedentes, deve ser ponderado que os delitos a ele imputados são desprovidos de violência ou grave ameaça, salientando-se o pequeno volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (107,26 g de cocaína), elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (vi) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado

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581 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Existência de maus antecedentes. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o aludido art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

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582 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 213, §1º, DUAS VEZES, N/F DO art. 71, E art. 215-A C/C art. 14, II, TUDO C/C art. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ENFRENTOU A TESE DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. NO MÉRITO, TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, TENDO EM VISTA SER O RÉU PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES E IDOSO MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE, E DE CONCESSÃO DO «SURSIS ETÁRIO". PRELIMINAR REJEITADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO.

Apelante condenado à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão pelos crimes previstos no art. 213, §1º, duas vezes, n/f art. 71, c/c art. 226, II, todos do CP, n/f da Lei 11.340/2006 e a 06 (seis) meses de reclusão pelo crime previsto no art. 215-A, c/c art. 14, II, c/c art. 226, II, todos do CP, n/f da Lei 11.340/2006, sendo estabelecido o regime fechado, mantendo-se o Réu em liberdade. ... (Continua)

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583 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Exasperação no patamar de 1/3. Possibilidade. Quantidade e natureza das drogas e maus antecedentes. Redutora capitulada na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento devidamente fundamentado. Maus antecedentes. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais negativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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584 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, c/c o 61, II, j, do CP, enlaçados em concurso material. Materialidade e autorias relativas ao tráfico de drogas devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. Testemunhos firmes e coerentes, deles não se extraindo mendacidade ou motivação menos legítima de incriminar falsamente os sentenciados. Condenação mantida. Descaracterizado, no entanto, o delito de associação para o tráfico. Inexistência de prova da estabilidade e permanência da associação debitada aos réus. De rigor, no ponto, a aplicação do vetusto brocardo in dubio pro reo e a consequente absolvição por insuficiência de provas. Dosimetria que comporta reparos. Quantidade e natureza dos entorpecentes que justificam a exasperação das penas-base, à exceção da basilar de LEANDRO, sob pena de bis in idem. Circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, j, afastada à míngua de comprovação de relação direta entre o delito cometido e o estado de calamidade pública. Readequação da fração de aumento da pena de LENEN, por força da circunstância agravante da reincidência, para 1/6 (um sexto). Mantida a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, em relação a CARLOS, na medida em que igualmente preponderantes. Precedentes. Situação jurídica dos corréus reincidentes que obsta a incidência da causa de redução prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, reconhecida em relação ao corréu primário e com bons antecedentes. Redução em 1/2 (metade), em razão da expressiva quantidade e natureza das drogas, com a fixação do regime aberto, que melhor se adequa às finalidades preventiva e retributiva da pena, com substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Mantido o regime inicial fechado para os sentenciados reincidentes. Irrelevante, na espécie, a detração do período de prisão provisória. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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585 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena-base. Antecedentes. Causa de diminuição. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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586 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA A ATESTAR QUE O BEM APREENDIDO ERA PRODUTO DE CRIME ANTERIOR. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA AMBOS OS RÉUS. DESLOCAMENTO DE VETOR JUDICIAL PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, PARA AMBOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADA. RÉUS PRIMÁRIOS E DE BONS ANTECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO MEDIANTE A MANUTENÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. VERIFICAÇÃO. CABIMENTO DO ANPP. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DA PROPOSTA.

1. O tipo penal da receptação exige, expressamente, que para a configuração do delito deve haver a comprovação de que o objeto encontrado na posse do agente tenha sido objeto de crime cometido anteriormente. 2. Na ausência da devida comprovação da materialidade do delito antecedente, de rigor a manutenção do decreto absolutório. 3. A escolha pela aplicação dos vetores da quantidade e da qualidade das drogas na primeira ou na terceira etapas está inserida no juízo de discricionariedade do julgador (Precedentes). 4. Não se verificando dos autos elementos objetivos a demonstrarem a dedicação dos recorridos à atividade criminosa e preenchidos os demais requisitos legais, deve ser mantida a benesse prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. 5. Condenação mantida nos moldes da sentença recorrida. 6. Embora o momento processual mais oportuno para a propositura do ANPP seja antes do oferecimento da denúncia, doutrina e jurisprudência admitem o ANPP diferido nos casos de modificação do quadro fático jurídico, seja nos casos de desclassificação do crime ou de procedência parcial da pretensão punitiva, em aplicação analógica do CPP, art. 383, § 1º c/c Súmula 337/STJ. 7. O reconhecimento da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 2006, enseja o superveniente preenchimento do requisito objetivo do ANPP, diante do quantitativo de pena aplicado na r. sentença, revelando-se, portanto, cabível a aplicação do instituto. 8. Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento da proposta. 9. Recurso não provido.... (Continua)

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587 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento da liminar. Tráfico de drogas e associação para fins de tráfico. Materialidade delitiva, autoria e requisitos da prisão preventiva estão presentes. As circunstâncias do crime evidenciam gravidade em concreto do delito - os pacientes realizavam o comércio ilícito de drogas e, além disso, usavam seus próprios filhos, menores de idade, para esse desiderato, B. G. G. S. e K. G. S. aliás, eles já foram apreendidos por ato infracional, ademais, quantidade razoável de entorpecentes ilícitos foram apreendidos; sendo certo que cometeu delito concretamente grave, com natureza equiparada aos hediondos, e pena máxima em abstrato superior a quatro (4) anos; são primários e de bons antecedentes, porém, é sabido que as condições pessoais favoráveis, por si só, não ensejam a liberdade provisória, quando houver necessidade da medida extrema; deve-se, pois, assegurar a ordem pública, instrução criminal e a aplicação da lei penal. Incabível, ainda, a prisão domiciliar pelas peculiaridades do caso concreto. Não concessão da ordem.

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588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade no caso. Circunstâncias do delito. Grande quantidade de entorpecentes apreendidos. Ilegalidade inexistente. Quantum de aumento mantido. Desproporcionalidade não constatada. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Inaplicabilidade.

1 - A tese do «direito ao esquecimento não encontra guarida em feitos extintos que não possuem lapso temporal significante em relação à data da prática do novo delito.... (Continua)

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589 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base e inaplicabilidade da minorante. Bis in idem. Inocorrência. Pedido de alteração do regime prisional. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1 - Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas (art. ... (Continua)

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590 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastamento da causa de diminuição. Ausência dos requisitos legais. Maus antecedentes. Dedicação. Via especial imprópria para análise de ofensa a dispositivo, da CF/88. Agravo regimental não provido.

«1. Os requisitos legais para o deferimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas são: agente reconhecidamente primário, com bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. ... (Continua)

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591 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. A IMPETRANTE ALEGA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E QUE HÁ VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES, VEZ QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, OSTENTA BONS ANTECEDENTES E POSSUI ENDEREÇO CERTO, ALÉM DE A CONDUTA NÃO ENVOLVER VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. AFIRMA QUE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, O RÉU SERIA BENEFICIADO COM O TRÁFICO PRIVILEGIADO E INICIARIA SUA PENA NO REGIME ABERTO. REQUER A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Conforme se afere das informações constantes nos autos, no dia 6/4/2024, policiais militares receberam informações de que o elemento conhecido por Jefferson, já conhecido da guarnição pelo envolvimento com o tráfico de drogas, estaria vendendo entorpecentes numa escadaria do bairro Valparaíso, Petrópolis. Ao chegarem no local, os agentes policiais se posicionaram nas partes alta e baixa da escadaria e, tão logo os indivíduos Jefferson e Samuel notaram a presença da guarnição, tentaram empreender fuga, mas foram abordados. Realizada a busca e revista pessoal, foram apreendidos, na posse dos acusados, 89,87g de cocaína, distribuídos em 17 tubos plásticos; 23,86g de cocaína (crack), acondicionados em 53 sacos plásticos, 41,44g de maconha, divididos em 38 (trinta e oito) unidades. ... (Continua)

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592 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, aplicável somente aos condenados por tráfico que são primários, têm bons antecedentes, não se dedicam a atividades criminosas nem integram organizações criminosas. Impossibilidade de incidência no caso. Conclusão soberana das instâncias ordinárias de que a paciente praticava com eventualidade atividade ilícitas, inclusive condenando-A por associação para o tráfico de drogas. Entendimento que não pode ser alterado na via estreita do writ, no qual não se admite aprofundado exame do conjunto fático-probatório. Ausência de flagrante ilegalidade que imponha a concessão de ordem ex officio por esta corte. writ não conhecido.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte, prevista no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CF/88, art. 5º, LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, ao writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não deve tal entendimento ser estendido à hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

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593 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Admissibilidade. Réu primário e de bons antecedentes. Inexistência de prova de que integre organização criminosa. Impossibilidade de negar a incidência da causa de diminuição de pena com base em ilações ou conjecturas. Precedentes. Quantidade droga apreendida (7,2 g de cocaína) que, por si só, não traduz adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de uma organização criminosa. Regime fechado. Imposição, com fundamento no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inadmissibilidade. Precedente. Pena aplicada que admite o regime semiaberto. Recurso provido para se conceder o writ em menor extensão.

«1. Descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com base em mera conjectura ou ilação de que o réu integre organização criminosa. Precedentes. ... (Continua)

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594 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Dosimetria. Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Agravo improvido.

«1 - O § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. ... (Continua)

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595 - TJSP. Habeas Corpus. Furto. Alegação de constrangimento ilegal. Prisão preventiva determinada em sentença condenatória. Desproporcionalidade da medida. Condições subjetivas favoráveis. Perspectiva de fixação de regime mais brando. Liminar indeferida.

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596 - TJSP. Habeas Corpus. Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Pleito objetivando a revogação da custódia preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Parcial viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, não obstante o volume de substâncias anabolizantes apreendidas na ocorrência (total de 4.910 comprimidos e 10 caixas), o delito em tese perpetrado é desprovido de violência ou grave ameaça, devendo ser considerada, ainda, as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, sendo ele primário, de bons antecedentes e possuidor de residência fixa, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado

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597 - STJ. Ação penal originária. Cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Parâmetro de validade. Admissibilidade no processo. Ordem pública, soberania nacional e bons costumes. Violação. Inocorrência. Provas ilícitas derivadas. Frutos da árvore envenenada. Exceções. Teoria da mancha purgada. Nexo de causalidade. Atenuação. Prerrogativa de foro. Conexão e continência. Competência. Desmembramento. Foro prevalente. CPP, art. 78. Prejuízo concreto. Defesa. Ausência. Corrupção passiva qualificada. Aptidão da denúncia. Lavagem de dinheiro. Consunção. Matéria de prova. Atipicidade. Inocorrência. Recebimento.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é verificar a aptidão da denúncia e a possibilidade de absolvição sumária do acusado, a quem é imputada a suposta prática dos crimes de corrupção passiva circunstanciada (CP, art. 317, § 1º,), por 17 (dezessete vezes), e de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º). ... (Continua)

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598 - TJSP. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada. 1. Pedido de habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva da paciente, alegando falta de fundamentação e ausência dos requisitos da medida cautelar. A paciente é primária, de bons antecedentes, possui residência fixa e é mãe de um menor. Requer liberdade provisória ou medidas cautelares alternativas. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva da paciente, considerando a fundamentação apresentada e a presença dos requisitos legais para a medida. 3. A decisão atacada fundamentou-se na gravidade concreta do crime e na reiteração de conduta, com base em decisão anterior que apreciou o cabimento da prisão preventiva. 4. A fundamentação per relationem foi utilizada, referindo-se a decisões anteriores e pareceres constantes dos autos, em conformidade com o CF/88, art. 93, IX. 5. Ordem denegada.

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599 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes e reincidência. Impossibilidade. Interestadualidade. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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600 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base e inaplicabilidade da minorante. Bis in idem. Inocorrência. Regime inicial semiaberto. Registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

«1 - A aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exige que o condenado preencha cumulativamente os requisitos legais, quais sejam, ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. ... (Continua)

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