Jurisprudência sobre
reu primario e bons antecedentes
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801 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Pena-base. Aumento fundamentado nos maus antecedentes. Cabimento. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Não cumprimento dos requisitos legais. Abrandamento do regime prisional. Descabimento. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A pretensão de absolvição da prática do delito de tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. ... ()
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802 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 157, § 2º, II, e art. 157, §2º, II, c/c art. 14, II, na forma do art. 70, caput, 1ª parte, todos do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, tudo na forma do art. 70, caput, 1ª parte, do CP. Recurso da defesa pretendendo a absolvição por falta de provas, com tese subsidiaria de revisão dosimétrica. Condenação amparada nas provas dos autos. Réu reconhecido em juízo por uma das vítimas. Autoria induvidosa. Correta a majorante do concurso de pessoas, já que a prática dos crimes ocorreu com prévio ajuste pelos acusados e seus comparsas. Corrupção de menores. Crime de natureza formal, bastando para a sua configuração a participação na empreitada delitiva da pessoa menor de 18 (dezoito) anos, na companhia do agente imputável, o que torna desimportante o fato dele ser ou não corrompido. Súmula 500/STJ. Correto o incremento na pena-base diante do uso de violência física contra vítima mulher. Correto o reconhecimento da tentativa na fração de 1/3 diante do iter criminis percorrido. Reconhecimento do concurso material benéfico que se impõe, porquanto a reprimenda final será menor do que no caso do concurso formal. Abrandamento do regime para semiaberto, pois se trata de paciente primário e de bons antecedentes. Recurso parcialmente provido.
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803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Tráfico como meio de vida. Circunstâncias da apreensão e maus antecedentes. Regime inicial fechado devidamente fundamentado. Quantidade da droga. 60 porções de cocaína e circunstâncias do caso. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - «O § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do CP, art. 59 podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes (AgRg no HC 612.803, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/12/2020, DJe 17/12/2020). ... ()
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804 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Decisão condenatória devidamente fundamentada. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Possibilidade. Não incidência do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime mais gravoso. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte local solveu a questão com fundamentação satisfatória, expondo, suficientemente, as razões pelas quais entendeu pela manutenção da condenação do envolvido, bem como pela ausência de nulidade da sentença, enfrentando os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Assim, não se verifica, no caso concreto, qualquer ofensa ao CPP, art. 381, porquanto a leitura do acórdão relativo à apelação defensiva permite inferir o julgamento integral da lide, com o alcance de solução amplamente fundamentada da controvérsia, pretendendo o recorrente, na verdade, a rediscussão de matéria já apreciada, em minúcia de detalhes, nos autos. ... ()
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805 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Acusado flagrado por policiais civis, em conhecido ponto de venda de drogas, em poder de uma sacola plástica preta, no interior da qual havia 68 porções de cocaína, com peso líquido total de 11g, 50 porções de droga sintética, com peso líquido total de 12,24g, 23 tabletes de maconha, pesando 35,3g, e 40 pedras de «crack, com peso líquido total de 7g. Pleito defensivo almejando absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Busca pessoal realizada no caso concreto que se mostrou lícita, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP. Condenação mantida. Necessidade de redução da pena. Réu primário e com bons antecedentes. Aplicação do redutor na fração legal máxima. Recurso defensivo parcialmente provido para o fim de aplicar o redutor e diminuir a pena corporal do acusado ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, calculados no piso legal, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser arbitrada pelo juízo das execuções criminais, e prestação pecuniária, fixada em um salário-mínimo, destinada a entidade social a ser indicada por ocasião da execução penal
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806 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.
III - Na espécie, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada, não somente na quantidade da droga apreendidas (12 kg de maconha), mas também nas circunstâncias concretas da prisão da paciente e d a apreensão das drogas, uma vez que restou demonstrada a peculiar destreza e preparo do delito, com transporte dos entorpecentes para outro estado, utilizando-se a paciente de veículo automotor devidamente preparado para tanto, com ocultamento das drogas no interior do estepe e no tanque do combustível, além da promessa de recebimento do valor de R$ 5.000,00, elementos aptos, em conjunto, a justificar o afastamento da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, pois demostram a dedicação à atividade criminosa. ... ()
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807 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Maus antecedentes e reincidência. Exasperação na primeira e na segunda etapa da dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Agravante de reincidência. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Valoração na segunda e na terceira fase. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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808 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, c/c o art. 40, VI ambos da Lei 11.343/06) . Pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 793 dias-Multa. Porte de 2 pedras de crack. Inviabilidade da aplicação da fração redutora do § 4o. Da Lei 11.343/06, art. 33 (nova Lei de drogas). Paciente reincidente e possuidor de maus antecedentes (condenação transitada em julgado). Ausência dos requisitos legais. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, objetivou suavizar a situação do acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em restritiva de direito.... ()
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809 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente ketlin. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Presença de maus antecedentes. Paciente daniela. Redutora reconhecida. Pleito de aumento da fração, impossibilidade. Quantidade e outras circunstâncias que justificaram a fração utilizada. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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810 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. CONDENAÇÃO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA E A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADA, INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. O RÉU É PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES E FORA PRESO EM FLAGRANTE SEM PORTAR ARMA DE FOGO, RÁDIO COMUNICADOR OU QUALQUER OUTRO APETRECHO QUE INDICASSE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. O LEGISLADOR, AO EDITAR A Lei 11.343/2006, OBJETIVOU DAR TRATAMENTO DIFERENCIADO AO TRAFICANTE OCASIONAL, OU SEJA, AQUELE QUE NÃO FAZ DO TRÁFICO O SEU MEIO DE VIDA, POR MERECER MENOR REPROVABILIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, TRATAMENTO MAIS BENÉFICO DO QUE O TRAFICANTE HABITUAL. ASSIM, NÃO COMPROVADO PELO ÓRGÃO ACUSADOR A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS PELO RÉU, ENTENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA FINAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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811 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Acusado possuidor de maus antecedentes. Utilização desse vetor para exasperar a pena-base e para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Bis in idem. Inocorrência. Motivação idônea para indeferir a aplicação do redutor especial. Regime prisional inicial mais gravoso. Cabimento. Existência de circunstância judicial desfavorável. Recurso desprovido.
1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()
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812 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Acusado possuidor de maus antecedentes. Indeferimento motivado. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.
1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. ... ()
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813 - TJRJ. Habeas Corpus. Violência Doméstica. Pretensão de revogação da prisão preventiva imposta ao paciente. Liminar indeferida no Plantão Judiciário. Parecer ministerial pela concessão da ordem. 1. Paciente, preso em flagrante em 22/09/2024 e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 129, § 13, no contexto da Lei 11.340/2006, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 23/09/2024. 2. Os elementos coligidos nos autos do presente writ, em especial a notícia quanto à reconciliação do casal, confirmam as alegações apresentadas pelo impetrante quanto à ausência de justificativa para a manutenção da prisão cautelar. 3. Assim, considerando os elementos coligidos nos autos, não se vislumbra nenhum dado concreto a indicar que o paciente possa colocar em risco a instrução criminal, a aplicação da lei penal ou vulnerar a ordem pública. 4. O paciente é tecnicamente primário, com bons antecedentes, sendo plenamente aplicável o princípio da homogeneidade, não podendo a custódia cautelar configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. 5. A preservação da família sobrepõe-se ao caráter preponderantemente punitivo da Lei 11.340/2006. 6. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.
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814 - TJRJ. Habeas Corpus. Violência Doméstica. Pretensão de revogação da prisão preventiva imposta ao paciente. Liminar indeferida no Plantão Judiciário. Parecer ministerial pela concessão da ordem. 1. Paciente, preso em flagrante em 30/12/2023 e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 129, § 13, no contexto da Lei 11.340/2006, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 01/01/2024. 2. Os elementos coligidos nos autos do presente writ, em especial a notícia quanto à reconciliação do casal, confirmam as alegações apresentadas pelos impetrantes quanto à ausência de justificativa para a manutenção da prisão cautelar. 3. Assim, considerando os elementos coligidos nos autos, não se vislumbra nenhum dado concreto a indicar que o paciente possa colocar em risco a instrução criminal, a aplicação da lei penal ou vulnerar a ordem pública. 4. O paciente é primário, com bons antecedentes, sendo plenamente aplicável o princípio da homogeneidade, não podendo a custódia cautelar configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. 5. A preservação da família sobrepõe-se ao caráter preponderantemente punitivo da Lei 11.340/2006. 6. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.
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815 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Supressão de instância. Desclassificação. Inviável em habeas corpus. Dosimetria. Maus antecedentes/reincidência. Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, IV. Inaplicável. Agravo regimental improvido.
1 - No tocante às teses da ilegalidade das provas colhidas em razão da busca pessoal ilegal; ilegalidade por não ter sido o agravante informado quanto ao direito de não autoincriminação e vício de consentimento para acesso a seu celular e entrada em domicílio, constata-se que os temas não foram objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual não se pode delas conhecer, por indevida supressão de instância. Precedentes.... ()
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816 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Minorante. Causa especial de diminuição. § 4º. Requisitos. Objetivo. Maus antecedentes. Precedentes. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Quantum de pena aplicado. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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817 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Extemporaneidade. Tempestividade não comprovada. Flagrante ilegalidade. Furto privilegiado. Bolsa (R$ 79,80. Setenta e nove reais e oitenta centavos) e par de brincos (R$ 1,50. Um real e cinquenta centavos). Aplicação do princípio da insignificância. Reduzida expressividade do valor dos bens subtraídos. Ré tecnicamente primária. Maus antecedentes. Decurso de tempo. Não configuração da habitualidade.
«Agravo regimental improvido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para, reconhecendo a incidência do princípio da insignificância, absolver a agravante pela atipicidade material da conduta.... ()
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818 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Feito complexo. Instrução processual concluída. Incidência da Súmula 52/STJ na espécie. Pleito de concessão do benefício da liberdade provisória ao paciente. Impossibilidade. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Condições subjetivas favoráveis por si só não garantem deferimento do aludido benefício. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A análise de eventual excesso de prazo na formação da culpa deve ser realizada em cotejo com o Princípio constituicional da razoabilidade, não se resumindo a contagem aritmética dos prazos. Ademais, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme entendimento da súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça; 2. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória, consoante inteligência do CPP, art. 321. Condições pessoais favoráveis, como o paciente ser primário, de bons antecedentes e possuir domicílio definido, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade de segregação cautelar; 3. Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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819 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 158, §3º e art. 288 n/f art. 69 todos do CP - Crimes de extorsão, mediante restrição da liberdade da vítima, com emprego de arma de fogo e associação criminosa, em concurso material. Prisão preventiva. Paciente mãe de menor de 12 anos que, supostamente, em comunhão de ações e desígnios com outros dois indivíduos, constrangeram a vítima, mediante a restrição de sua liberdade e com grave ameaça com emprego de arma de fogo, para obtenção de vantagem econômica, consistente em saques de valores em espécie e transferências bancárias. Situação excepcionalíssima obsta a substituição da prisão preventiva por domiciliar. A Concessão da benesse é obstada ante as circunstâncias e a a gravidade do delito - art. 318-A, II, CPP. Precedentes jurisprudenciais. Estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar - prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, evitar a reiteração delituosa e para eventual aplicação da lei penal. Paciente permaneceu foragida por quase 10 anos. Demonstradas a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar, exigidos pelo art. 282, I e II, da Lei de Ritos. A Paciente, em tese, apresentar condições pessoais favoráveis, primária e de bons antecedentes não servem como fundamentos isolados para revogação da prisão cautelar, eis que preenchidos os requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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820 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Inexistência de motivação concreta. Maus antecedentes. Súmula 444 desta corte. Fixação no mínimo legal. Reincidência. Regime inicial. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Incidência do enunciado 440 da Súmula desta corte. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
«1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Tampouco possui o Paciente condenações transitadas em julgado anteriores à prática do crime objeto do presente habeas corpus. Incidência do Enunciado da Súmula 444 desta Corte. ... ()
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821 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-Multa. Regime inicial fechado. Redução da pena de multa. Ausência de risco a direito deambulatório. Não conhecimento do writ nesse ponto. Inviabilidade da aplicação da fração redutora do § 4o. Da Lei 11.343/06, art. 33 (nova Lei de drogas). Maus antecedentes registrados na sentença condenatória. Ausência dos requisitos legais. Parecer ministerial pelo parcial conhecimento do writ e, nessa extensão pela sua denegação. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
1 - É incabível, na via do Habeas Corpus, afastar-se constrangimento cuja ilegalidade apontada não exponha a risco o direito deambulatório do paciente; na hipótese, portanto, a irresignação quanto ao valor da pena de multa arbitrado pelas instâncias ordinárias não merece conhecimento.... ()
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822 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Inocência. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Reincidência. Comprovação por meio de folha de antecedentes, possibilidade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Ausência de um dos requisitos exigidos pela lei. Reincidência. Bis in idem. Inexistência.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Precedentes. ... ()
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823 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, S I E VII, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 14, DA LEI 10.826/2003, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ¿...JAMAIS ATENTOU CONTRA A VIDA DOS POLICIAIS MILITARES...¿; QUE OS POLICIAIS SE EQUIVOCARAM, POIS OS ESTOUROS FORAM PRODUZIDOS PELO CANO DE DESCARGA DO VEÍCULO, ¿...MUITO PARECIDOS COM DISPARO DE ARMA DE FOGO...¿; QUE A ARMA DE FOGO ARRECADADA ¿...FOI IMPLANTADA, NA INTENÇÃO DE ¿ACOBERTAR¿ UM ¿SUPOSTO ERRO¿...¿; QUE ¿...O PACIENTE NÃO ATIROU CONTRA OS POLICIAIS E TAMPOUCO ESTAVA ARMADO NAQUELA OCASIÃO...¿ E QUE ¿...O PACIENTE É PRIMÁRIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA [...], E TRABALHO LÍCITO...¿. PLEITO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DA PACIENTE DEMONSTRADOS. PACIENTE E CORRÉU TERIAM EFETUADO DISPAROS CONTRA OS POLICIAIS E SE EVADIDO. A PRIMARIEDADE E OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO, QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E QUANDO AS PECULIARIDADES DO CASO A RECOMENDAREM, REALÇANDO-SE QUE, POR ORA, ESTA É A HIPÓTESE QUE SE DESCORTINA NOS AUTOS. DEMAIS TESES RECLAMAM POR DILAÇÃO PROBATÓRIA E, ASSIM, SE AFIGURA INEXEQUÍVEL O SEU EXAME NESTA VIA, DEVENDO-SE AGUARDAR A INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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824 - TJSP. Tráfico de drogas, corrupção ativa e posse irregular de arma de fogo de uso restrito
Preliminar de nulidade decorrente da ausência de fundada suspeita para a abordagem - Inocorrência - A abordagem deu-se mediante a visualização do réu entregando uma sacola para terceira pessoa defronte a um imóvel abandonado, sabidamente ponto de tráfico de drogas, sendo que o réu tentou fuga ao notar a aproximação da viatura policial - Bem demonstrada a fundada suspeita. Preliminar de nulidade decorrente da ilicitude da prova obtida mediante invasão ao domicílio - Não acolhida - O réu estava em flagrante delito e ofereceu um armamento aos policiais, em troca de não ser detido, indicando que o artefato estaria em sua residência. Autoria e materialidade demonstradas em relação aos três crimes - A prova é firme a demonstrar a autoria delitiva em desfavor do acusado, especialmente pela apreensão de elevada quantidade de drogas e da arma de fogo de numeração raspada. Dosimetria: Reconhecimento do tráfico privilegiado - Réu preenche os requisitos - Quantidade de drogas que não se presta a afastar o redutor - Fundamentação contrária ao entendimento do C. STJ - Réu primário, menor de vinte e um anos na data do fato, portador de bons antecedentes e sem provas contundentes de que se dedique às atividade criminosas - Redução aplicada - Fração minorante fixada no patamar mínimo. Mantido o equipamento fechado ante a pena que excede oito anos. Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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825 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Apreensão de petrechos. Revolvimento fático probatório vedado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.
III - A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi bem afastada, em razão das circunstâncias do flagrante, em que foram apreendidos petrechos utilizados para a prática habitual do ilícito, quais sejam, balança de precisão, rolo de papel filme, faca de cozinha, estilete e bacia com tampa, bem como R$ 2.123,00 em espécie, bem como a apreensão de 1.160,40 gramas de maconha, na forma de dois tabletes e diversas porções em tamanhos diferentes, e 2,4 gramas de droga conhecida por cocaína, elementos a ptos a justificar o afastamento da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Destaca-se, ainda, que as drogas foram adquiridas para venda, em decorrência de dívidas que o agravante havia contraído por força do seu vício em cocaína. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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826 - STJ. A gravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Circunstâncias concretas do delito. Revolvimento fático probatório vedado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.
III - O afastamento do tráfico privilegiado está lastreado, não somente na expressiva quantidade da droga apreendidas (04 barras de maconha, pesando 5.205g, 13 barras de crack, com massa de 13.371g, 24 invólucros de cocaína, pesando 25.362g, 728 pinos de cocaína, com massa de 449g e 44 barras de cocaína, pesando 47.328g), mas também nas circunstâncias concretas da prisão do paciente e da apreensão das drogas, eis que as diversas denúncias anônimas relataram movimentação anormal no imóvel em que se encontrava o paciente, com indivíduos portando sacolas e caixas, a sugerir que ali estivesse ocorrendo algo relacionado ao roubo de cargas, tendo ainda o paciente confessado que «tinha a função de, acionado pelo traficante proprietário do tóxico, transportá-lo até o ponto pelo mesmo indicado, consignando que era remunerado por isso, elementos aptos a justificar o afastamento da reduto ra do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, pois demostram a dedicação do paciente às atividades criminosas. ... ()
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827 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (16,8 g de cocaína e 35,3 g de maconha). Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de limites legais máximos e mínimos. Patamar de exasperação da pena-base. Agravantes e atenuantes. CP, art. 61, II, j. Calamidade pública. Contexto de pandemia. Necessidade de demonstração da maior reprovabilidade da conduta. Princípio da individualização da pena. Causa de diminuição da pena. Maus antecedentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade.
1 - Quando a quantidade ou a variedade da droga não é significativa, não há falar em exasperação da pena-base, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade. ... ()
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828 - TJSP. Subtração de incapaz - Absolvição - Estado de necessidade - Impossibilidade - Excludente de ilicitude não configurada - Não comprovado o estado de perigo que a criança se encontrava - Ré que dispunha de meios lícitos para reaver a guarda da filha - Erro de proibição - Inviabilidade - O desconhecimento da lei é inescusável - Circunstâncias fáticas que indicam que a ré tinha completa ciência de que sua conduta era ilegal.
Perdão judicial - Incabível - Poder de discricionariedade do magistrado - Requisitos do art. 249, §2º do CP desatendidos. Dosimetria - Primeira fase - Aumento bem fundamentado nas circunstâncias judiciais - Desarrazoado, contudo - Redimensionamento da fração de aumento para um quinto - Recurso parcialmente provido para este fim. Segunda fase - Reconhecimento atenuante confissão espontânea - Pleito prejudicado - Atenuante já reconhecida pelo Juízo «a quo". Terceira fase - Reconhecimento causa de diminuição sobre erro de proibição evitável - Incabível - Erro não configurado. Substituição pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Possibilidade - Ré primária e portadora de bons antecedentes - «Quantum da pena que foi fixado abaixo de quatro anos - Circunstâncias desfavoráveis que não indicam insuficiência da medida - Pena corporal substituída por uma prestação pecuniária consistente em pagamento de um salário-mínimo a entidade beneficente - Recurso parcialmente provido para este fim. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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829 - TJRJ. Apelação. art. 157, §2º, II, por três vezes, na forma do art. 70 e art. 146, na forma do art. 69, todos do CP (Lucas e Phelippe) e art. 157, §2º, II, por três vezes, na forma do art. 70, todos do CP (Vitor). Recurso ministerial pleiteando a fixação do regime fechado em relação a todos os acusados. Recurso interposto pelo réu Vitor pugnando pela absolvição, ao argumento de que inexiste prova suficiente a embasar um decreto condenatório. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o crime de favorecimento pessoal ou, alternativamente, o reconhecimento da participação de menor importância. Acervo probatório apto a ensejar um juízo de censura, notadamente pela palavra dos policiais responsáveis pelo fragrante e da confissão do corréu Lucas. A conduta de quem, ajustado previamente, fica responsável, na condução de veículo automotor, em dar fuga aos responsáveis pela subtração, não realiza a hipótese de favorecimento pessoal, mas de roubo em concurso de pessoas. A prévia distribuição de tarefas entre os autores da prática delitiva configura a coautoria, afastando a tese de participação de menor importância. Os acusados são primários e de bons antecedentes, a culpabilidade não excedeu a normalidade do tipo penal e o crime não se deu com emprego de arma de fogo, motivo pelo qual o regime semiaberto é o suficiente para uma efetiva resposta penal. Desprovimento dos recursos.
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830 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade de sua incidência, na hipótese de réu que possui maus antecedentes. Grande quantidade de drogas. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. São requisitos para que o Paciente faça jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Súmula 568/STJ. Tráfico. Incidência do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Maus antecedentes e condenação pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. Impossibilidade. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, porquanto é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do CPC/2015, art. 932, VIII, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «b, do RISTJ . Incidência da Súmula 568/STJ. Ademais, como é cediço, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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832 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Alegação de que a recorrente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão de indulto natalino previsto no Decreto 11.846/2023 - Pretensão de apreciação do pedido de concessão de indulto natalino com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X, pelo Juízo do conhecimento.
Princípio da fungibilidade recursal - Possibilidade - Recurso em sentido estrito recebido como Agravo em execução diante do teor do Decreto 11.846/2023, art. 10, § 6º que dispõe que «Fica facultada ao juiz do processo de conhecimento a declaração do indulto contemplado neste Decreto, na hipótese de pessoas condenadas primárias, desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público - Hipótese na qual já foi indeferido o pleito de concessão de indulto perante o Juízo do conhecimento, de modo que, considerando-se que a recorrente foi reconhecida como primária e de bons antecedentes na sentença condenatória e no Acórdão que manteve a condenação, havendo o trânsito em julgado para a Acusação e ante a exceção retro mencionada, é viável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto. Recorrente que não preenche o requisito objetivo, eis que condenada pelo delito de tráfico de drogas - Crime impeditivo - Vedação expressa.Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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833 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu portador de maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Modo intermediário adequado. Substituição por restritiva de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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834 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pedido de redução da pena-base não apreciado pelo colegiado local. Supressão de instância. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes. Manutenção do regime prisional fechado pela presença de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de redução da pena-base, afastando-se os maus antecedentes do réu, não foi debatido perante a Corte de origem, sendo vedada a análise da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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835 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Minorante. Causa especial de diminuição. § 4º. Requisitos. Objetivo. Maus antecedentes. Bis in idem. Não evidenciado. Precedentes. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Quantum de pena aplicado. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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836 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Pedido revisional objetivando o reconhecimento do tráfico privilegiado, com o afastamento da natureza e quantidade de droga em duas fases da dosimetria, em razão da vedação ao bis in idem, a colaboração voluntária, o abrandamento de regime, a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos e a declaração de inconstitucionalidade da pena de multa.
Tráfico privilegiado. Possibilidade. Natureza e quantidade foram utilizadas na primeira fase para exasperar as penas, logo, não podem, sob pena de inaceitável bis in idem, ser invocadas novamente na terceira fase. Consequentemente, sendo o réu primário e de bons antecedentes e ausente prova nos autos de que se dedique a atividades criminosas ou que faça parte de organização criminosa, de rigor a aplicação do benefício. Colaboração voluntária. Além de não devidamente formalizada, o peticionário em momento algum admitiu a participação do corréu em juízo, o que inviabiliza o reconhecimento do redutor. Pena de multa. Constitucionalidade. Expressamente prevista na CF/88. O preceito secundário dos tipos penais constantes da Lei 11.343/2006 não fere os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. Trata-se de sanção cumulativa a pena privativa de liberdade e de aplicação cogente, sobretudo ante a gravidade dos tipos previstos na referida legislação e o fim de política criminal no sentido de prevenção geral dos delitos ali constantes. Pedido revisional, contudo, indeferido, porque a d. maioria entendeu diversamente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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837 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de furto. Aplicação do princípio da insignificância. Bens subtraídos cujo valor se aproxima de 10% do salário mínimo. Paciente primária e sem registro de maus antecedentes. Irrelevância da conduta na esfera penal. Vetores presentes. Precedentes do STJ. Aplicação do princípio da insignificância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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838 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ¿...ANALISANDO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2024 E NOVO PEDIDO EM 25 DE NOVEMBRO DE 2024, NÃO HOUVE FATOS NOVOS QUE PUDESSEM ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE...¿; A PACIENTE FOI DENUNCIADA, APENAS, NO CODIGO PENAL, art. 157; ¿...TRATA-SE DE PACIENTE PRIMÁRIA, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E EM LIBERDADE NÃO IRÁ ATRAPALHAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL...¿ E QUE ¿...CONFORME SE VERIFICA NA DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA, A MESMA NÃO INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DE CADA RÉU...¿. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E ALICERÇADAS EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DA PACIENTE DEMONSTRADOS. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO RESTARAM COMPROVADAS E, TAMBÉM, NÃO CONFIGURARIAM ÓBICE À SEGREGAÇÃO, FACE À SUA NATUREZA CAUTELAR. EMBORA O JUÍZO TENHA NEGADO, NUM PRIMEIRO MOMENTO, A SEGREGAÇÃO, O PARQUET APRESENTOU UM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E REFORÇOU A NECESSIDADE DO CONFINAMENTO, CONJUNTURA QUE IMPLICOU NO REEXAME DA PRETENSÃO ACAUTELATÓRIA E NO SEU ACOLHIMENTO. A DENÚNCIA, INOBSTANTE BEM SINTÉTICA EM RELAÇÃO À PACIENTE, A COLOCA COMO PARTÍCIPE DO SUPOSTO ROUBO, AO LADO DOS DEMAIS CORRÉUS. POR OUTRO LADO, É REALÇADO NO DECISUM QUE FOI RECONHECIDA INDUVIDOSAMENTE PELO SUPOSTO LESADO. A PACIENTE RESIDIRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO E, CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA DOUTA MAGISTRADA A QUO, O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR AINDA NÃO FOI CUMPRIDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE SUGERE DELIBERADA OCULTAÇÃO E ACENA PARA A INOPORTUNIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO LIBERATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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839 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação dolosa. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Guarda de bens produto de crime. Modalidade permanente de receptação. Consumação do delito que se protrai no tempo. Condenação superveniente por fato anterior à interrupção da execução do delito ora apenado. Redução proporcional do quantum de incremento punitivo aplicado na primeira fase. Receptação privilegiada. Requisitos legais. Primariedade técnica do agente. Pequeno valor da Res. Existência de maus antecedentes não impede a aplicação da benesse. Incidência do CP, art. 155, § 2º c/c CP, art. 180, § 5º, do CP. Agravo regimental parcialmente provido.
«- O agravado/paciente foi condenado pela prática do delito de receptação dolosa, pois, conforme circunstâncias descritas na denúncia (fls. 10/11), em dia e hora não precisados, mas, certamente, entre as datas de 11/07/2012 e 23/05/2013, recebeu e guardou em proveito próprio, em sua residência, sabedor de que se tratava de produto de crime, dois quimonos avaliados em R$ 140,90, cada um. ... ()
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840 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.
III - Na espécie, houve fundamentação concreta, idônea e suficiente para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada, não somente na quantidade de drogas apreendidas (35 kg de skunk), mas nas circunstâncias concretas da prisão do paciente e da apreensão das drogas, uma vez que restou demonstrada a complexidade, a sofisticação e o profissionalismo do preparo do delito, dirigindo-se o paciente e a corré de ônibus até o estado do Mato Grosso do Sul, para, utilizando- se de veículo automotor devidamente preparado para tanto, com ocultamento das drogas em suas partes internas (foi necessária a desmontagem do veículo para localização das drogas, as quais estavam posicionadas nas portas, na tampa do bagageiro, no interior da tam pado bagageiro, na forração interna do banco traseiro, bem como nas portas dianteiras do veículo), em concurso de agentes (casal em aparente viagem familiar), transportar os entorpecentes até o estado do Rio Grande do Sul, elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, pois demostram a dedicação à atividade criminosa e o maior envolvimento na consecução da empreitada patrocinada por organização criminosa. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada demandaria inegável revolvimento fático probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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841 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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842 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE E CORRÉU QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, TRAZIAM CONSIGO E TRANSPORTAVAM, PARA FINS DE TRÁFICO, NO INTERIOR DE UMA MOCHILA, 16,8 GRAMAS DE MACONHA DISTRIBUÍDOS EM 02 SACOLÉS E 9,6 GRAMAS DE COCAÍNA ACONDICIONADOS EM 24 PINOS, ALÉM DE 10 FRASCOS CONTENDO, CADA UM, 20ML DA SUBSTÂNCIA POPULARMENTE CONHECIDA COMO «LOLÓ E 05 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E EM DESACORDO COM A NORMA LEGAL REGULAMENTAR. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DEFINIDA na Lei 11.343/06, art. 28; (2) O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES ATRIBUÍDOS AO APELANTE, COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE; (3) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3; E (4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. DEMONSTRADA À SACIEDADE A FINALIDADE MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 06), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 10), AUTO DE APREENSÃO (ID. 20), LAUDO DE EXAME DEFINITIVO DE ENTORPECENTE (ID. 25), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA COMPROVADA QUALIDADE, DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES ARRECADADOS COM O RÉU E SEU COMPARSA. A PROVA DA DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DA DROGA PARA O CONSUMO PRÓPRIO É ÔNUS QUE INCUMBE À DEFESA (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156), O QUE NÃO FOI ATENDIDO NOS AUTOS. DOSIMETRIA QUE MERECE ADEQUAÇÃO. FORAM NEGATIVAMENTE VALORADAS, PARA FINS DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE, COMO MAUS ANTECEDENTES (ID. 240), DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS QUE SE REFEREM A FATOS POSTERIORES AO DESCRITO NOS AUTOS, NÃO PODENDO, POR ISSO, CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º, DO art. 33, DA LEI 11. 343/06. O REFERIDO BENEFÍCIO, PARA SUA INCIDÊNCIA, PRESSUPÕE QUE O RÉU TENHA BONS ANTECEDENTES, SEJA PRIMÁRIO, NÃO SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS, NEM INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR QUE O APELANTE EFETIVAMENTE PERTENÇA A ALGUMA FACÇÃO CRIMINOSA OU SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS, TANTO ASSIM QUE RESTOU ABSOLVIDO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. NÃO HAVENDO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU E PREENCHENDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM VISTAS AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, É DE SE APLICAR O REDUTOR DE QUE TRATA O art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR DE 1 SALÁRIO MÍNIMO, CONSOANTE AUTORIZA O art. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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843 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Maus antecedentes por condenações já alcançadas pelo período depurador quinquenal. Possibilidade. Culpabilidade. Quantidade e diversidade da droga. Fundamentação idônea. Reincidência. Comprovação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Não incidência do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... ()
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844 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. SUSTENTA, A IMPETRANTE, A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SOB A TESE DE QUE NÃO HOUVE QUALQUER ATITUDE SUSPEITA DO PACIENTE OU INVESTIGAÇÃO ACERCA DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR DENÚNCIA ANÔNIMA. AFIRMA QUE O RÉU É PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E TEM FILHO MENOR DE IDADE. ADUZ QUE O DECISUM IMPETRADO SE BASEIA NO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE ESTARIA EM UMA VIA PÚBLICA COM A ARMA, O QUE NÃO CORRESPONDE COM A REALIDADE, E DE QUE ELE RESPONDE À AÇÃO CRIMINAL POR HOMICÍDIO, PORÉM, NO ALUDIDO PROCESSO, A PRISÃO DO ACUSADO LEANDRO FOI REVOGADA, POIS AS DOZE TESTEMUNHAS AFIRMARAM QUE O DENUNCIADO NÃO PARTICIPOU DA MORTE DA VÍTIMA. PUGNA PELA APLICAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ao contrário do que sustenta a ilustre impetrante, o decisum impugnado está, adequadamente, fundamentado e ancorado na existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito que foi imputado ao paciente, consoante os documentos e declarações colhidos em sede policial, configurando o fumus comissi delicti. ... ()
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845 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Pleitos subsidiários: a) absolvição por atipicidade material; b) afastamento das qualificadoras; c) reconhecimento da tentativa.
1. Vinculação da acusada com a subtração dos bens comprovada. Representante da vítima que confirmou a subtração de uma extensão elétrica e copos de plástico. Ré e esposo que foram encontrados, por guardas civis, nas proximidades do local, na posse dos produtos subtraídos. Versão isolada fornecida pela acusada e por seu esposo na fase extrajudicial. 2. Pleito objetivando o reconhecimento da insignificância. Cabimento. A noção de irrelevância penal, como excludente da tipicidade penal, bebe na fonte da teoria dos bens jurídicos. De acordo com o postulado, a intervenção punitiva estatal somente se justifica na hipótese de afetação ou de submissão a perigo de dano do bem protegido pela norma penal. A inexpressividade da lesão ou da situação de perigo não levaria à configuração da prática delituosa diante do rompimento do elo material fato/tipo penal. Questão principiológica que independe de previsão legal. 3. A jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal considera necessária a análise dos aspectos subjetivos relacionados ao suposto agente para a afirmação da irrelevância penal da conduta imputada. Reincidência e antecedentes criminais podem levar ao afastamento do princípio quando a sua aplicação se revelar socialmente indesejada. Precedentes do STJ. 4. Na aferição do valor insignificante para enfrentamento da tipicidade material do furto, devem ser adotados critérios objetivos que conferem segurança jurídica às partes. Na interpretação do «pequeno valor, para fins de reconhecimento do furto privilegiado, consolidou-se o parâmetro do salário-mínimo. Na composição do valor insignificante, é válido o critério da legislação penal militar que, no caso do furto (art. 240, §1º do CPM), fixa o montante de 1/10 do salário-mínimo para o campo de exclusão do caráter ilícito. 5. Até 1/10 do salário-mínimo afigura-se o campo da irrelevância penal, desde que o seu reconhecimento não seja socialmente indesejável conforme construção jurisprudencial. Daquele valor até o salário-mínimo reconhece-se a tipicidade formal e material, porém com a reprovabilidade diminuída, desde que preenchidos os demais requisitos fixados para o furto privilegiado. 6. Acusada que subtraiu uma extensão elétrica e caixas contendo copos plásticos. Bens avaliados em R$ 100,00. Valor inferior ao montante de 1/10 do salário-mínimo ao tempo dos fatos. Acusada primária e portadora de bons antecedentes. Afirmação da insignificância que não se mostra solução socialmente indesejável. Precedentes. 7. Recurso conhecido e provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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846 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade de sua incidência, na hipótese de réu que possui maus antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Regime prisional. Superveniência de decisão que progrediu o paciente para o regime aberto. Ordem prejudicada no ponto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Pena superior a 04 anos. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada, e, no mais, denegada.
«1. São requisitos para que o Paciente faça jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()
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847 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico de drogas. Interrogatório do acusado no início da instrução criminal. Nulidade. Inocorrência. Lei especial. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Aplicação do redutor previsto na Lei de drogas. Requisitos não preenchidos. Existência de maus antecedentes. Agravante da reincidência. Constitucionalidade declarada pelo STF.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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848 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELA ESCALADA (art. 155, §§ 1º E 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, BEM COMO CIENTE DA ILICITUDE DA CONDUTA, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, UM NOTEBOOK DA MARCA POSITIVO, UM JOGO DE FERRAMENTAS, UMA MALETA DE COMPRESSÃO DE CILINDRO DE MOTOR, UMA MALETA DE LIXADEIRA PNEUMÁTICA, UMA FURADEIRA DA MARCA MAKITA E UMA PARAFUSADEIRA DA MARCA WALLY, BENS AVALIADOS EM R$ 2.360,00, DE PROPRIEDADE DO OFENDIDO. O CRIME FOI PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E POR MEIO DE ESCALADA, JÁ QUE O RECORRENTE PRATICOU O ATUAR DESVALORADO À NOITE E PULOU O PORTÃO DO ESTABELECIMENTO PARA ACESSAR OS BENS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA, COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL; (2) O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO E (3) A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. FATOS INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA PENAL QUE MERECE ADEQUAÇÃO. EQUÍVOCO DO SENTENCIANTE AO DOBRAR A PENA, PELA CARACTERIZAÇÃO DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL NEGATIVA, ALÉM DOS MAUS ANTECEDENTES. RÉU QUE OSTENTA 19 ANOTAÇÕES CRIMINAIS. SOMENTE TRÊS DESSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS ESTÃO APTAS A SEREM CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES NA PRESENTE AÇÃO PENAL (ANOTAÇÕES 2, 3 E 6), AO PASSO QUE DUAS CONFIGURAM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ANOTAÇÕES 7 E 10). DEMAIS ANOTAÇÕES QUE NÃO SÃO APTAS A AFERIR A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO ACUSADO E TAMPOUCO PODEM SER UTILIZADAS PARA CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (art. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). APLICAÇÃO DA SÚMULA 444/TRIBUNAL DA CIDADANIA. AUMENTO DA PENA INICIAL PELOS PESSÍMOS ANTECEDENTES EM 1/3. DECOTE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO QUE SE IMPÕE. TEMA REPETITIVO 1.087 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, DIANTE DO QUANTUM DE PENA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE, EM PRETÍGIO AOS arts. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA AFASTAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL NEGATIVAS, DECOTAR A MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO E FIXAR O REGIME SEMIABERTO.
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849 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito objetivando o reconhecimento do privilégio e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
1. Apelante flagrado por policiais civis exercendo típicos atos de mercancia em frente a uma residência. Abordagem policial que culminou com a busca pessoal, resultando no encontro de porções de maconha, cocaína e crack na posse direta do réu, além de numerário que mantinha escondido em uma caixa de correspondência. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela apreensão e perícia das drogas e pelos depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Confissão judicial. 3. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão espontânea e menoridade relativa reconhecidas. Incidência da Súmula 231/STJ. 4. Pleito objetivando a aplicação da causa de diminuição dada pelo tráfico privilegiado. Possibilidade. Apelante primário e com bons antecedentes. Registros da Justiça da Infância e da Juventude que, por si só, não se prestam a afastar a aplicação do benefício legal. Precedentes do STF. Inexistência de elementos indicativos de dedicação às atividades ilícitas ou de integração em organização criminosa. Redução da reprimenda em 2/3. 5. Regime semiaberto fixado em sentença. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena corporal fixada abaixo de 4 anos de reclusão. Reconhecimento do privilégio. Aplicação do entendimento sedimentado pela Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal. Fixação do regime inicial a aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Recurso conhecido e provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Condenação com mais de 5 anos de trânsito em julgado. Caracterização de maus antecedentes. Possibilidade. Afastamento da causa especial de redução da pena. Admissibilidade. Ausência de um dos requisitos previstos na Lei 11.343/2006. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
I - Nos termos do art. 258, do RISTJ, a parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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