Jurisprudência sobre
reu primario e bons antecedentes

751 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Dedicação a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fato. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

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752 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Fundamentos válidos. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que ostenta maus antecedentes. Inaplicabilidade. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e quantidade e natureza da droga. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.- nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.- o tribunal local, com base nas provas dos autos, verificou que não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, por entender que o agravante se dedicava ao tráfico de forma habitual, tendo em vista as circunstâncias do delito. Quantidade expressiva das drogas (214g de maconha e 158,4g de cocaína), apreensão de 2 balanças de precisão e rolo de pvc utilizado para embalar drogas. Desconstituir tais assertivas demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.- agravo regimental não provido.

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754 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, aplicável somente aos condenados por tráfico que são primários, têm bons antecedentes, não se dedicam a atividades criminosas nem integram organizações criminosas. Impossibilidade de incidência no caso. Conclusão soberana das instâncias ordinárias de que o o paciente exercia o tráfico de drogas como o seu meio de vida. Entendimento que não pode ser alterado na via estreita do writ, no qual não se admite aprofundado exame do conjunto fático-probatório. Bis in idem, de qualquer forma, não configurado. Situação de inconstitucionalidade declarada pelo tribunal pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto dos hhcc 112.776/MS e 109.193/MG, de relatoria do eminente Ministro teori zavascki. Reafirmada pelo plenário virtual em 04/04/2014 (are 666.334/AM, rel. Min. Gilmar mendes; repercussão geral). Não evidenciada. Pedidos de substituição da prisão e abrandamento de regime prisional prejudicados. Alteração da situação fática. Paciente que ora encontra-se preso por conversão da pena alternativa que havia sido-lhe deferida, e não mais pelo regime carcerário inicial determinado. Ausência de flagrante ilegalidade que imponha a concessão de ordem ex officio por esta corte. writ não conhecido.

«3. Hipótese na qual o Paciente foi condenado, relativamente ao crime do Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por traficar quase 3 quilogramas de cocaína e mais de 300 gramas de crack. ... (Continua)

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755 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Maus antecedentes. Fundamentos válidos. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação do réu à atividade criminosa evidenciada. Recurso desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... (Continua)

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756 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Apreensão de petrechos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento d e liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

III - A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi bem afastada, em razão das circunstâncias do flagrante, em que foram apreendidos petrechos utilizados para a prática habitual do ilícito, quais sejam, caderno com anotações sobre vendas de drogas, 58.000 mil pinos vazios para acondicionamento da cocaína, 05 rolos de plástico filme, 01 prensa e 02 (duas) balanças de precisão, elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

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757 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 157, §2º INCISO II DO CÓDIGO PENAL; SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 07 ANOS 1 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 17 DIAS-MULTA, EM SEU VALOR UNITÁRIO - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE, COM A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA E ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - PROVA SEGURA E FIRME A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO, ENTRETANTO NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO, O EMPREGO DA VIOLÊNCIA, OU GRAVE AMEAÇA DURANTE A SUBTRAÇÃO DOS BENS, URGINDO SALIENTAR QUE A VÍTIMA NÃO COMPARECEU EM JUÍZO - ENTRETANTO, DIANTE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS VICTOR SOARES DE MORAES E MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO LIMA, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO DENUNCIADO, CONSTATA-SE QUE O RÉU APELANTE FOI PRESO EM POSSE DO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA, PORÉM O EMPREGO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA RESTOU DUVIDOSA - NESTE SENTIDO, RESTA CARACTERIZADA A FIGURA DO DELITO DE FURTO, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO, QUE HOUVE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA, POIS OS POLICIAIS MILITARES NÃO PRESENCIARAM O MOMENTO DA ABORDAGEM E SOMENTE O PRENDEREM EM POSSE DA RES FURTIVAE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 337/STJ. POR FIM, TENDO EM VISTA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES, VISLUMBRA-SE EM TESE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL, JÁ QUE A PENA MÍNIMA COMINADA AO CRIME DE FURTO É DE UM ANO DE RECLUSÃO E O ACUSADO NÃO OSTENTA EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS QUALQUER AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO, SENDO PRIMÁRIO E PORTADOR BONS ANTECEDENTES. DESTARTE, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO OPORTUNIZE AO RÉU PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, DESDE QUE PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS na Lei 9099/95, art. 89 - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES, COM A APLICAÇÃO DA SÚMULA 337

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758 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante delito e denunciado pela prática dos crimes do art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material. Prisão preventiva. Estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar. Prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e para evitar a reiteração delituosa. Acusado supostamente trazia consigo, para fins de tráfico, 39g de cannabis sativa l, e 14,40g de cloridrato de cocaína, tudo devidamente endolado com inscrições alusivas à organização criminosa que domina o tráfico local e, nas mesmas circunstâncias, associou-se a ela para praticar a comercialização espúria. Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Demonstradas a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar, exigidos pelo art. 282, I e II, da Lei de Ritos. O fato de o Paciente, em tese, apresentar condições pessoais favoráveis, sendo primário e de bons antecedentes, não é considerado fundamento isolado, quando preenchidos os requisitos do CPP, art. 312. Ao final da instrução criminal, em caso de condenação, o juiz natural poderá aferir o grau de culpabilidade, as penas e o regime respectivos. Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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759 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu portador de maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador. Aumento válido. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fato. Regime inicial fechado. Agravo não provido.

1 - O STJ tem entendimento de que o tempo transcorrido após o cumprimento ou a extinção da pena não impede a análise desfavorável de tais circunstâncias, tendo em vista a adoção pelo CP do sistema da perpetuidade, ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), pois o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal. ... (Continua)

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760 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SUSTENTA, A IMPETRANTE, A ILEGALIDADE NA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE, AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTIU FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL. ENTENDE, TAMBÉM, QUE HOUVE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AFIRMA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, POIS O ACUSADO É PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E, EM CASO DE CONDENAÇÃO, SERÁ BENEFICIADO COM O TRÁFICO PRIVILEGIADO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA VINCULANTE 59. REQUER A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Inobstante as teses formuladas pela nobre impetrante, percebe-se que não restou configurada nenhuma ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção do paciente Bruno Reginaldo. ... (Continua)

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761 - TJSP. Apelação. Roubo majorado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Subtração de veículo automotor em via pública. Condenação do réu, com fulcro no suficiente acervo probatório documental, pericial e oral. Insurgência somente ministerial quanto ao cálculo da pena e à fixação do regime prisional inicial. Pleito de elevação da reprimenda. Impossibilidade. Pena corretamente dosada na sentença. Básica mantida no piso legal. O trauma sofrido pela vítima, salvo condições específicas e concretas, é consequência esperada e natural da grave ameaça empregada pelos assaltantes, essencial para a configuração do grave crime de roubo, que já possui pena mínima em abstrato elevada, razão pela qual não se vislumbra um desvalor superior da conduta do acusado a justificar uma maior reprovação no caso concreto. Pedido de aplicação cumulativa das causas de aumento referentes ao concurso de pessoas (1/3) e emprego de arma de fogo (2/3). Inviabilidade. Desproporcionalidade da reprimenda. Necessidade de aplicação somente da maior causa de aumento, com fundamento no art. 68, parágrafo único, do CP, nos termos da sentença. Manutenção da fixação do regime prisional semiaberto, com fulcro nas finalidades retributiva e preventiva da pena, em vista das condições pessoais favoráveis do acusado, primário e de bons antecedentes, além da confissão espontânea e menoridade relativa. Sentença mantida. Apelo ministerial improvido

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762 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I). Irrelevância. Requisitos não preenchidos. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... (Continua)

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763 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO FATO EM TELA. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. PENA MANTIDA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É lícita a busca pessoal quando se pautar em dados concretos indicativos da necessidade da revista pessoal. Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, no sentido de que a substância apreendida pertencia ao acusado e destinava-se à comercialização, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes, não há como acolher o pedido de absolvição ou desclassificação para uso. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais quando da apuração da conduta de tráfico de drogas, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado deve ser aplicada apenas ao agente que preenche, cumulativamente, os requisitos da primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Descabida a incidência da causa de diminuição de p ena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º se o réu ostenta maus antecedentes. Requisitos legais não preenchidos. A prática de delito anterior, mas com trânsito em julgado posterior, não configura reincidência, mas, apenas, maus antecedentes. Inteligência do CP, art. 63. Reincidência afastada, mantendo-se, todavia, inalterado o quantum de pena aplicada, em razão dos maus antecedentes. Regime prisional fechado mantido, nos termos do art. 33, §3º, do CP. Não preenchidos os requisitos do CP, art. 44, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte. ... (Continua)

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764 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência dos requisitos. Reincidência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de oficio. ... (Continua)

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765 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Não preenchimento de todos os requsitos legais e cumulativos exigidos por lei. Paciente que ostenta maus antecedentes. Condenações com trânsito em julgado posterior a o d e L I t o e m a n á L I s e. P o s s I b I L I d a d e. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.... (Continua)

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766 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia antecipada baseada na gravidade dos fatos criminosos e na necessidade de se coibir a prática de tal tipo de infração. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Paciente primário e sem antecedentes criminais. Pequena quantidade de droga. Coação ilegal demonstrada. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1. Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, subsista, não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do CPP, art. 312, devendo-se apontar os fatores concretos que levaram à sua decretação. ... (Continua)

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767 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que possui maus antecedentes. Impossibilidade de incidência da redutora. Agravo regimental não provido.

«- Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

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768 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, aplicável somente aos condenados por tráfico que são primários, têm bons antecedentes, não se dedicam a atividades criminosas nem integram organizações criminosas. Impossibilidade de incidência no caso. Conclusão soberana das instâncias ordinárias de que o o paciente integrava organização criminosa. Entendimento que não pode ser alterado na via estreita do writ, no qual não se admite aprofundado exame do conjunto fático-probatório. Bis in idem, de qualquer forma, não configurado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pleito de estabelecimento de regime inicial menos gravoso. Inviabilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte, prevista no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, ao writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido à hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

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769 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa redutora de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Vedação. Paciente primário. CP, art. 63. Maus antecedentes. Delito de trânsito. Não há comprovação de que se dedicava a atividades criminosas. Preenchimento dos requisitos objetivos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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770 - TJRJ. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Imputação de furto simples. Sentença de absolvição sumária, com fulcro no CPP, art. 397, III. Irresignação ministerial que persegue o afastamento da incidência do princípio da insignificância e o prosseguimento do processo. Mérito que se resolve em favor da Acusação. Imputação dando conta de que o ora apelado teria, em tese, ingressado em uma unidade da Drogaria Pacheco, de onde logrou subtrair três desodorantes do tipo aerossol, no valor de R$ 80,37, restando preso momentos depois pela polícia, na posse da res furtiva. Princípio da insignificância que pressupõe, grosso modo, nos termos da jurisprudência do STJ: (1) lesão patrimonial inferior a 10% do salário mínimo; (2) ausência de violência ou grave ameaça; (3) não ser o injusto qualificado, tendo em conta sua maior reprovabilidade; e (4) réu primário, de bons antecedentes e sem o registro de inquéritos ou ações em andamento tendentes a caracterizar o fenômeno da «habitualidade delitiva, «notadamente na prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico (STJ). Acusado que não preenche o requisito «4, eis que ostenta a pecha de reincidente e possui maus antecedentes. Impossibilidade de se fazer uma simples avaliação isolada da conduta ora perpetrada, a qual se mostra penalmente relevante, sobretudo quando associada ao histórico criminal do agente, por revelar que comportamentos ilícitos se perpetuam em sua rotina como um «meio de vida, inviabilizando a incidência do princípio da insignificância, até porque a instância de base não reconheceu qualquer circunstância excepcional que recomende a sua aplicação. Recurso ministerial a que se dá provimento, a fim de anular a sentença que absolveu sumariamente o Apelado, receber a denúncia e determinar o regular prosseguimento do feito.

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771 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU POR INFRINGÊNCIA AO CRIME DESCRITO NO art. 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA NA RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL, A SER CUMPRIDA EM REGIME PRISIONAL ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSBTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO: (I) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/8 OU 1/6; (II) PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO VERBETE SUMULAR 444 DO EG. STJ. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA ESTABELECER A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA, DEVE SER ESTABELECIDA, TÃO SOMENTE, UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, QUAL SEJA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, A SER CUMPRIDA EM DIAS E HORÁRIOS FIXADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

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772 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O REQUERENTE É PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E POSSUI RESIDÊNCIA FIXA...¿; ¿...A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA E EXCEPCIONAL, SOMENTE POSSÍVEL DENTRO DOS ESTRITOS LIMITES LEGAIS...¿; OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E QUE ¿...É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO [...] POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E SE ESTRIBAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. RESTRINGIR A LIBERDADE EM CENÁRIOS COMO ESTE, PROTEGE A(S) OFENDIDA(S) E, TAMBÉM, O SUPOSTO OFENSOR, HAJA VISTA QUE O DESESTIMULA A AGIR AINDA MAIS VIOLENTAMENTE, COMO DIUTURNAMENTE A IMPRENSA NOTICIA, CULMINANDO, INCLUSIVE, COM SUCESSIVOS FEMINICÍDIOS, QUE POR UM LADO CEIFA A VIDA DA VÍTIMA E, POR OUTRO, SUPRIME A LIBERDADE DO AUTOR POR MUITOS ANOS. PACIENTE OSTENTA NA FAC 08 (OITO) APONTAMENTOS, A SEREM MAIS BEM ESCLARECIDOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO, PODENDO-SE AFIRMAR, CONTUDO, QUE É MULTIRREINCIDENTE. DESCABE, AO MENOS POR ORA, NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA, A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA, HAJA VISTA QUE O CONFINAMENTO DECORRE, EXATAMENTE, DO SEU DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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773 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividades criminosas. Inaplicabilidade. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis e maus antecedentes. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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774 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Reincidência. Período depurador. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que as condenações atingidas pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59. Precedentes. ... (Continua)

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775 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes criminais. Afastamento pela aplicação do direito ao esquecimento. Viabilidade no caso concreto. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ordem concedida. Agravo desprovido.

1 - Sobre a valoração negativa dos antecedentes criminais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em recurso extraordinário com repercussão geral, que « não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (CP, art. 64, I) « (RE 593.818, relator Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2020, processo eletrônico, Repercussão Geral - Mérito, DJe-277, divulgado em 20/11/2020, publicado em 23/11/2020). Contudo, segundo a jurisprudência desta Corte, « quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos [...], admite-se o afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Nesse contexto, « o cômputo do prazo do para aplicação do direito ao esquecimento em relação aos antecedentes é realizado entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito « (EDcl no AgRg no HC 696.253/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). Precedentes. ... (Continua)

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776 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Dedicação a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fato. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

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777 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro tentado. Crime hediondo. Delito praticado com violência à pessoa. Benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Vedação legal. Pena-base fixada no mínimo. Reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e sem maus antecedentes. Regime prisional mais gravoso. Impropriedade. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A condenação por crime cometido mediante o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44, inciso I. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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778 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena majorada na primeira fase. Antecedentes criminais. Decurso de lapso superior a cinco anos entre o término da condenação anterior e a data do novo crime. Reconhecimento de maus antecedentes. Possibilidade. Causa redutora de pena (§ 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33). Vedação. Maus antecedentes e quantidade e/ou natureza de drogas. Não preenchimento dos requisitos. Fundamentação idônea. Dedicação da ré à atividade criminosa. Reexame de provas. Inviabilidade. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza de drogas. Substituição da pena por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Não preenchimento dos requisitos do art. 44. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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779 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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780 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O parágrafo 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas r estritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

III - No presente caso, houve fundamentação concreta, idônea e suficiente para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada não apenas na apreensão de considerável quantidade de drogas (25 porções de cocaína, 51 porções de crack e 188 porções de maconha, totalizando cerca de 510g de entorpecentes), mas nas demais circunstâncias concretas do flagrante, em especial em razão da apreensão de petrechos utilizados para a prática do ilícito, qual seja, material empregado no embalo de substâncias entorpecentes (228 pinos plásticos vazios), a demonstrar que ele também manipulava as substâncias ilícitas para a posterior venda aos usuários. ... (Continua)

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781 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O parágrafo 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas r estritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

III - No presente caso, houve fundamentação concreta, idônea e suficiente para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada não apenas na apreensão de considerável quantidade de drogas (25 porções de cocaína, 51 porções de crack e 188 porções de maconha, totalizando cerca de 510g de entorpecentes), mas nas demais circunstâncias concretas do flagrante, em especial em razão da apreensão de petrechos utilizados para a prática do ilícito, qual seja, material empregado no embalo de substâncias entorpecentes (228 pinos plásticos vazios), a demonstrar que ele também manipulava as substâncias ilícitas para a posterior venda aos usuários. ... (Continua)

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782 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.- nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.- as instâncias de origem, com base nas provas dos autos, entenderam que não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio não apenas em virtude da expressiva quantidade e natureza deletéria do entorpecente apreendido. 257,5 kg de maconha-, mas principalmente devido às circunstâncias que levaram à prisão em flagrante da paciente. Tudo isso a indicar que ela não se tratava de traficante eventual, não fazendo, portanto, jus à aplicação da referida minorante. Desconstituir tais assertivas demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.- agravo regimental não provido

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783 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Impossibilidade. Vedação expressa. Bis in idem. Não configurado. Regime prisional fechado. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Substituição da pena. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

1 - O Paciente foi condenado à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no crime de associação para o tráfico de drogas, e ao pagamento de quinhentos e oitenta e três dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 6,9g (seis gramas e nove decigramas) de cocaína em forma de «crack, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

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784 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Maus antecedentes. Porte de drogas para consumo próprio. Condenação por furto anterior muito antiga. Fins do direito penal. Necessidade estrita da pena. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Preenchimento. Regime aberto. Ordem concedida.

1 - Em relação à conduta de porte de drogas para consumo próprio, esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que: «se contravenções penais, puníveis com prisão simples, não têm o condão de gerar reincidência (CP, art. 63), também o crime de posse de drogas para consumo próprio, punível com medidas muito mais brandas, não deve gerar tal efeito. Nesse passo, se a condenação não se presta para configurar reincidência, também não pode, pelo mesmo raciocínio, configurar antecedente criminal desfavorável (AgRg no HC 520.646/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 21/10/2019). ... (Continua)

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785 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Pena-base. Aumento fundamentado nos maus antecedentes. Cabimento. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Não cumprimento dos requisitos legais. Abrandamento do regime prisional. Descabimento. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pretensão de absolvição da prática do delito de tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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786 - TJRJ. Habeas Corpus. Arts. 129 e 150, §1º, ambos do CP, e 244-B da Lei 8069/90. Prisão preventiva. O exame aprofundado da prova deve ser levado a efeito na ação penal e não na estreita via do habeas corpus. Em análise dos autos instrução, a custódia deve ser mantida, pois o crime imputado à paciente foi cometido com desmedida violência, comprovada a materialidade e há fortes indícios de autoria, diante da prisão em flagrante e das declarações das vítimas. Segundo a denúncia, a Paciente foi presa em flagrante em 03/12/2023 por ter entrado à noite no imóvel contra a vontade expressa de sua irmã, moradora do local, esfaqueado sua irmã e sua sobrinha menor de idade, com a ajuda Josimar (seu companheiro) as segurava, enquanto o adolescente Bruno Gabriel (seu filho), as chutava no rosto. Há necessidade da prisão para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a segurança das ofendidas, que prestarão depoimento em 16.05.24. As condições pessoais favoráveis da paciente, primária e de bons antecedentes, deve ser valorado com os demais elementos dos autos, não serve como fundamento isolado para a liberdade. Cautela preventiva fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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787 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Benefício do tráfico privilegiado. Não incidência. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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788 - TJSP. Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14, caput). Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público visando o afastamento da nulidade decretada na origem e a condenação do acusado. Preliminar. Abordagem pessoal que não foi aleatória, mas calcada em fundada suspeita, seja pelo nervosismo apresentado pelos indivíduos abordados, seja pelo fato de o acusado ter dispensado a arma no chão ao ver a viatura policial, conforme relatado em juízo pelas testemunhas. Inteligência do art. 244, CPP. Licitude da prova. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos agentes policiais e da testemunha que foram uníssonos quanto ao porte da arma pelo apelado. Revel em juízo, o réu confessou trazer a arma consigo em interrogatório extrajudicial. Unidade dos depoimentos prestados sob o crivo do contraditório que deve ser valorizada, ainda que a versão consolidade em juízo difira em parte do relato da ocorrência policial. Condenação que é de rigor. Eventual indulto natalino deve ser analisado pelo juízo das execuções. Dosimetria. Réu primário e com bons antecedentes. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, com substituição por duas penas restritivas de direitos. Recurso ministerial provido para afastar a preliminar suscitada na origem e condenar o apelado, nos termos da denúncia.

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789 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE-RÉU CONDENADO NA IMPUTAÇÃO MOLDADA NO art. 33, CAPUT C/C § 4º DA LEI 11.343/06, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO, NA HIPÓTESE DO SEU DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSIDIARIAMENTE, NO CASO DA SUA MANUTENÇÃO, A APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE APENAS 1/6 (UM SEXTO). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS. INCABÍVEL. APELANTE PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, BEM COMO NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES COMPROBATÓRIOS DE QUE INTEGRE ALGUMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU QUE SE TRATE DE DELINQUENTE CONTUMAZ. DECOTE NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) MANTIDO. PENA FINAL PERMANECE HÍGIDA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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790 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pleiteando a modalidade privilegiada, regime mais brando para início do cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

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791 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade delitivas. Absolvição. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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792 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Maus antecedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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793 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Tráfico de drogas. Reincidência. Comprovação. Folha de antecedentes. Manutenção da agravante. Exasperação na primeira e na segunda etapa da dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Reincidência. Óbice legal.ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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794 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu possuidor de maus antecedentes. Regime fechado. Circunstância desfavorável. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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795 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Réu primário e sem antecedentes. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Réu reincidente. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas com relação a um dos pacientes.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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796 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Duas ações penais em curso. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Precedentes. Mantido o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.- nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.- o fato de o paciente possuir duas ações penais em curso. Processo 0001456-02.2015.8.24.0006, por homicídio qualificado, e processo 0000753-42.2013.8.24.0006, por tráfico de drogas. , embora não possam ser utilizadas a título de maus antecedentes, denotam sua dedicação à atividade criminosa, nos termos da jurisprudência desta corte superior, que ao julgar o EResp1.431.091/SP (dje 01/2/2017), de relatoria do Ministro felix fischer, firmou o entendimento de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para a formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exatamente como ocorrido na espécie. Precedentes.- inalterado o montante das sanções, fica mantido o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 44, I, ambos do CP. .- agravo regimental não provido.

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797 - STJ. Agravo Regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Duas ações penais em curso. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Precedentes. Mantido o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.- nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.- o fato de o paciente possuir duas ações penais em curso. Processo 0001456-02.2015.8.24.0006, por homicídio qualificado, e processo 0000753-42.2013.8.24.0006, por tráfico de drogas. embora não possam ser utilizadas a título de maus antecedentes, denotam sua dedicação à atividade criminosa, nos termos da jurisprudência desta corte superior, que ao julgar o EResp1.431.091/SP (dje 01/2/2017), de relatoria do Ministro felix fischer, firmou o entendimento de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para a formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exatamente como ocorrido na espécie. Precedentes.- inalterado o montante das sanções, ficou mantido o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por expressa determinação legal, no termo do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 44, I. Agravo regimental não provido.

... (Continua)

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798 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Fixação acima do patamar mínimo. Possibilidade. Maus antecedentes. Existência de condenação por delito anterior que transitou em julgado antes da prolação da sentença. Caracterização. Benefício da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Inviabilidade.

1 - A valoração negativa de circunstâncias judiciais autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais severo.... (Continua)

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799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Maus antecedentes. Fato anterior e trânsito em julgado posterior. Ilegalidade não configurada. Impossibilidade de incidência do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade de fixação de regime mais brando e de substituição da pena. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na terceira fase da dosimetria, para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

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800 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de furto simples. Recurso que persegue a absolvição da Ré, por alegada incidência do princípio da insignificância, e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria. Mérito que se resolve em desfavor da Recorrente. Apelante que subtraiu 06 (seis) embalagens de chocolates da marca Ferrero Rocher no valor total de R$ 263,00 (duzentos e sessenta e três reais), de propriedade do «Supermercado Zona Sul". Ação da Acusada que foi visualizada por um funcionário que estava realizando o monitoramento de câmeras, o qual informou ao fiscal de prevenção do local, que, por sua vez, passou a acompanhar o comportamento da Ré. Acusada que escondeu a referida mercadoria em sua bolsa e saiu sem pagar, sendo abordada do lado de fora, ainda em poder da res furtiva. Princípio da insignificância que pressupõe, grosso modo, nos termos da jurisprudência do STJ: (1) lesão patrimonial inferior a 10% do salário mínimo; (2) ausência de violência ou grave ameaça; (3) não ser o injusto qualificado, tendo em conta sua maior reprovabilidade; e (4) réu primário, de bons antecedentes e sem o registro de inquéritos ou ações em andamento tendentes a caracterizar o fenômeno da «habitualidade delitiva, «notadamente na prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico (STJ). Acusada que não preenche os requisitos de «1 e «4". Mercadorias subtraídas que valiam R$ 263,00, ciente de que o valor do salário-mínimo, à época, era de R$ 1.302,00. Apelante portadora de duas condenações forjadoras de maus antecedentes, ambas relativas a crimes patrimoniais (roubo majorado e furto qualificado), e que também responde a outra ação penal pelo injusto de furto qualificado. Impossibilidade de se fazer uma simples avaliação isolada da conduta ora perpetrada, a qual se mostra penalmente relevante, sobretudo quando associada ao histórico criminal da Acusada, por revelar que comportamentos ilícitos se perpetuam em sua rotina como um «meio de vida, impossibilitando a incidência do princípio da insignificância, não revelando a hipótese circunstância excepcional que recomende a sua aplicação. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria que não tende a comportar ajustes. Pena-base que foi majorada em 1/6, pelos maus antecedentes (CP, art. 59), e assim estabilizada. Questão relacionada ao longínquo prazo da condenação sofrida, com eventual repercussão do chamado direito ao esquecimento, que já mereceu apreciação por parte do Supremo Tribunal Federal, o qual, apreciando o tema 150 da repercussão geral (RE Acórdão/STF), assentou que «é incompatível com a CF/88 a ideia de um direito ao esquecimento, pelo que «não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP". Orientação deste TJERJ no sentido de que condenações criminais antigas não ensejam a adoção do chamado «direito ao esquecimento, apenas por repercutirem efeitos secundários presentes, ciente de que tal eficácia é inerente à história penal do réu, cuja avaliação, insuscetível de apagamento fictício, sempre deverá se fazer sentir na dosimetria relacionada à prática de nova infração penal. Daí a igual advertência do STJ no sentido de que «o tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não opera efeitos quanto à validade da condenação anterior, para fins de valoração negativa dos antecedentes, como circunstância judicial desfavorável. Isso porque o CP adotou o sistema da perpetuidade, haja vista que o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal, ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), hipótese em que vigora o sistema da temporariedade". Manutenção do regime aberto (CP, art. 33) e da substituição por restritivas (CP, art. 44), a despeito dos maus antecedentes, eis que não impugnados pela parte contrária (princípio do non reformatio in pejus). Recurso a que se nega provimento.

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