(DOC. VP 205.7234.7004.9600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que possui maus antecedentes. Impossibilidade de incidência da redutora. Agravo regimental não provido.

«- Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. - No caso dos autos, não há se falar na aplicação da redutora, uma vez que a paciente não preenche os requisitos necessários para fazer jus à benesse. Conforme se observou, a paciente p

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