Jurisprudência sobre
reu primario e bons antecedentes

851 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Fundamentos válidos. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de redução aplicada em 1/2. Proporcionalidade. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo intermediário. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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852 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição ou desclassificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da natureza dos entorpecentes apreendidos e maus antecedentes. Quantum proporcional. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Vedação. Maus antecedentes e reincidência. Requisitos objetivos. Fundamentação idônea. Conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 conta para efeitos de reincidência. Regime fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Maus antecedentes. Gravidade concreta do delito. Natureza e quantidade de drogas (55 pedras de crack). Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, CP, art. 33, § 3º. Constrangimento ilegal não evidenciado. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para alteração do regime inicial. Circunstâncias desfavoráveis. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Patamar da reprimenda superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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853 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Aumento da fração de aplicação da causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade, variedade e natureza de um dos entorpecentes apreendidos e circunstâncias de sua apreensão. Fundamentação concreta. Precedentes. Patamar mantido na fração de 1/6. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.- nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.- a fração da minorante em 1/6 não se mostrou de modo flagrante, desarrazoada, tampouco desproporcional, em razão não apenas da quantidade, variedade e natureza de um dos entorpecentes apreendidos. 301,4 gramas de maconha e 142,81 gramas de cocaína. mas principalmente das circunstâncias em que ocorreram sua apreensão. Escondidas no interior da vagina da paciente, com o objetivo de entregá-las ao seu marido que se encontrava preso na penitenciária do Pacaembu ademais, o quantum de redução aplicado fica indene ao crivo do habeas corpus, pois é matéria que demanda revolvimento fático probatório, não condizente com a via estreita do remédio heroico, não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade a ser sanada nesse ponto. Precedentes.- agravo regimental não provido.

... (Continua)

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854 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.- nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.- não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, uma vez que as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente se dedicava às atividades criminosas, haja vista não apenas os entorpecentes apreendidos, mas principalmente devido às inúmeras mensagens relacionadas à mercancia, que foram extraídas de seu telefone celular, por meio de autorização judicial. Todas essas circunstâncias, denotam que ele não se tratava de traficante eventual, não fazendo, portanto, jus à referida minorante.- desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.- agravo regimental não provido.

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855 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Primariedade. Antecedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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856 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Desclassificação. Impossibilidade necessidade de reexame de fatos e provas. Dosimetria. Anotação criminal atingida pelo período depurador de 5 (cinco) anos utilizada como maus antecedentes. Possibilidade. Negativa da redutora do tráfico privilegiado e recrudescimento do regime inicial de cumprimento justificados. Fundamentação com base em circunstância concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. ... (Continua)

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857 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 2º e § 4º, II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Feitos em curso. Inviabilidade. (3) furto privilegiado. Redução de 1/3 (um terço) da pena. Ausência de fundamentação. Ocorrência de ilegalidade. (4) substituição da pena corporal por multa. Possibilidade. (5) writ não conhecido. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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858 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06 E 311, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O PACIENTE NÃO ASSINOU A NOTA DE CULPA, [...] E SUA FALTA ACARRETA A NULIDADE DA PRISÃO, GERANDO ILEGALIDADE...¿; QUE ¿...A DEFESA DEMOSTROU (NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA) A GRAVIDADE DA DOENÇA DO CUSTODIADO [...] O QUAL ESTAVA SEM MEDICAMENTO...¿ E QUE ¿...O PACIENTE É RÉU PRIMÁRIO, TEM BONS ANTECEDENTES, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, EMPREGO FIXO...¿ PLEITO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. O PACIENTE E O CORRÉU ESTARIAM ASSOCIADOS ENTRE SI PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS E, COM ELES, TERIAM SIDO ARRECADADOS MAIS DE 06 (SEIS) QUILOS DE ¿MACONHA¿ QUE SERIAM TRANSPORTADOS PARA O ESPÍRITO SANTO, ONDE O PACIENTE RESIDE. TERIAM ADULTERADO, TAMBÉM, SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE. ESTAS CIRCUNSTÂNCIAS REUNIDAS SUGEREM EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MESMO QUANDO COMPROVADAS, NÃO OBSTAM A PRISÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA ¿NOTA DE CULPA¿ CONSUBSTANCIA MERA IRREGULARIDADE, A QUAL NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A VALIDADE DO ATO, SOBRETUDO POR NÃO EXISTIR DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO PACIENTE NÃO SE TRADUZEM POR FUNDAMENTO APTO PARA REVOGAR OU SUBSTITUIR A PRISÃO, PRIMEIRO PORQUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS NO AMBIENTE CARCERÁRIO E, DEPOIS, PORQUE A QUESTÃO ESTÁ SENDO OBJETO DE EXAME CONTINUADO POR PARTE DO JUIZ NATURAL DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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859 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes e escalada - Pleitos de absolvição - Insuficiência de provas - Inviabilidade - Depoimentos firmes das vítima e das demais testemunhas, respaldados pelas demais provas amealhadas nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena base em razão da pluralidade de qualificadoras, que se coaduna com a jurisprudência do STJ ( STJ - HC: 463769 SP 2018/0203616-8,) - Maus antecedentes do acusado Diego aptos a majorar a pena basilar - Segunda Fase - Agravante da multireincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão - Multireincidência que impede a compensação integral com a confissão - Terceira fase sem causas modificadoras - Fixado o regime aberto quanto ao apelante João Guilherme, primário, sendo sua pena substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Regime fechado imposto para o cumprimento da pena do apelante Diego - Único adequado, tendo em vista os maus antecedentes e a dupla reincidência do acusado - Inteligência dos arts. 33 §2º, «a e §3º do C.P - Diante da reincidência, descabe a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, II e III, c/c o § 3º, do CP) e sursis penal (art. 77, I e §1º, do CP) - Recursos improvidos

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860 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado. Período depurador. Viabilidade. Causa especial de diminuição do § 4º do lei, art. 33 de drogas. Maus antecedentes. Afastamento. Possibilidade. Ausência de requisitos. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Detração. Juízo de piso. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ... (Continua)

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861 - TJRJ. Apelação criminal. Lei 10.741/03, art. 102. Recursos defensivos pretendendo a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, almeja-se a redução da pena de multa. Provas seguras no sentido de que as acusadas se apropriaram dos proventos da vítima, idosa, genitora e avó das acusadas, dando-lhes aplicação diversa de sua finalidade. Merece retoque a pena de multa. Fixada a pena corporal no mínimo legal, igualmente a multa deve se ater ao mínimo, razão pela qual deve ser fixada em 10 dias-multa, conforme previsto no CP, art. 49. Recurso Ministerial pretendendo a majoração da pena-base e o recrudescimento de regime. Prejuízo suportado pela ofendida, ainda que praticado através de sucessivas ações ao longo do tempo, é consequência inerente ao próprio tipo penal violado, não possuindo o condão de justificar o incremento da pena base. Recorridas são primárias e portadoras de bons antecedentes, sendo certo que tal condenação representa fato isolado em suas vidas. Além disso, o crime é desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa, cuja pena privativa de liberdade aplicada foi de 01 (um) ano de reclusão. Agiu acertadamente o douto sentenciante ao substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixar o regime inicial aberto em caso de descumprimento da medida restritiva. Recurso defensivo parcialmente provido e recurso ministerial desprovido.

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862 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E 11 DM, REGIME ABERTO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DEFENSIVO POSTULA A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS OU ATIPICIDADE.

Condenação que deve ser mantida. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O valor total dos bens subtraídos foi avaliado em R$ 660,03. Embora se trate de réu tecnicamente primário, o mesmo ostenta outros processos em andamento, sendo que todos por delito patrimonial, bem como, possui sentença condenatória com trânsito em julgado posterior ao cometimento do delito, ora em apuração, mas relativa a fatos anteriores, por crime de roubo datada de 02/02/23, junte-se a isso a testemunha Adriano Rubens dos Santos declarou, que quando o acusado entrou no estabelecimento o depoente o identificou, porque o mesmo já tinha praticado furto anteriormente no interior da loja, contudo, na época não foi possível fazer a recuperação do produto. A falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo ao cometimento de pequenos delitos o que, no conjunto, por certo, acabaria por promover grave desordem social, uma vez que as pessoas lesadas seriam motivados a promover a justiça com as próprias mãos. Reconhecer-lhe a atipicidade da conduta, no caso, seria um estímulo a reiteração da prática delitiva. Teses defensivas desacolhidas. Apelo Desprovido.... (Continua)

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863 - STJ. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Maus antecedentes. Processos em curso. Não configuração. Crime de tráfico de entorpecentes (0,08g de crack ). Causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Precedentes.

1 - Nos termos de pacífica jurisprudência, processos criminais em curso não podem ser utilizados para valorar negativamente os antecedentes (Súmula 444/STJ).... (Continua)

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864 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva, bem com da ocorrência de ilicitude da prova - Inadmissibilidade - Não conhecimento do pleito de trancamento da ação penal - Alegação de ilicitude da prova que dirigida diretamente a esta Egrégia Corte de Justiça, sem antes ser submetida ao Juízo de primeiro grau, induz a inadmissível supressão de instância, com afronta ao princípio constitucional do juiz natural, inscrito no CF/88, art. 5º, LIII - Manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto do crime, evidenciada pela quantidade significativa de droga apreendida (43,2 gramas de maconha) e pelas circunstâncias que envolveram a prisão, com a apreensão também de 200 sacos plásticos para embalar drogas, da quantia de R$ 15.100,00 em espécie, sem informação acerca da procedência, e de 09 aparelhos celulares, durante o cumprimento do mandado de busca no âmbito de investigação por homicídio contra o irmão do acusado que residia no mesmo imóvel - Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus parcialmente conhecido e denegado

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865 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante prevista no CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, aplicável somente aos condenados por tráfico que são primários, têm bons antecedentes, não se dedicam a atividades criminosas nem integram organizações criminosas. Impossibilidade de incidência no caso. Conclusão soberana das instâncias ordinárias de que a paciente praticava com certa regularidade o tráfico, inclusive já tendo sido processada anteriormente pelo mesmo delito. Entendimento que não pode ser alterado na via estreita do writ, no qual não se admite aprofundado exame do conjunto fático-probatório. Pedido de substituição da prisão por reprimendas restritivas de direitos prejudicado, pela não diminuição do quantum da sanção. Fixação apriorística de regime prisional inicial fechado. Inconstituconalidade. Incidência do entendimento fixado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840/es, rel. Min. Dias toffoli. Necessidade de observância do disposto no art. 33, §§ 2º e § 3º. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, contudo, concedida ex officio.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte, prevista no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, ao writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido à hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

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866 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante prevista no CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, aplicável somente aos condenados por tráfico que são primários, têm bons antecedentes, não se dedicam a atividades criminosas nem integram organizações criminosas. Impossibilidade de incidência no caso. Conclusão soberana das instâncias ordinárias de que a paciente praticava com certa regularidade o tráfico, inclusive já tendo sido processada anteriormente pelo mesmo delito. Entendimento que não pode ser alterado na via estreita do writ, no qual não se admite aprofundado exame do conjunto fático-probatório. Pedido de substituição da prisão por reprimendas restritivas de direitos prejudicado, pela não diminuição do quantum da sanção. Fixação apriorística de regime prisional inicial fechado. Inconstituconalidade. Incidência do entendimento fixado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840/es, rel. Min. Dias toffoli. Necessidade de observância do disposto no art. 33, §§ 2º e § 3º. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, contudo, concedida ex officio, tão somente para estabelecer como regime prisional inicial o semiaberto.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte, prevista no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, ao writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido à hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

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867 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Maus antecedentes. Dedicação à atividade criminosa. Petrechos de traficância. Regime prisional inicial. Pena definitiva superior a 4 anos e que não ultrapassa 8 anos de reclusão. Réu primário. Circunstância judicial desfavorável. Modalidade carcerária inicial mais gravosa. Agravo regimental desprovido.

«Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.» (Edcl no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Olindo menezes (desembargador convocado do TRF 1ª região), sexta turma, julgado em 18/5/2021, DJE 21/5/2021). ... (Continua)

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868 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES (CP, art. 157, CAPUT). RÉU QUE, CONDUZINDO UMA MOTOCICLETA XRE, SIMULANDO ESTAR ARMADO E DIZENDO À VÍTIMA QUE LHE DARIA UM TIRO NA TESTA, SUBTRAIU UM TELEFONE CELULAR DA MARCA LG. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO FEITO POR FOTOGRAFIAS EM SEDE POLICIAL, E, DE FORMA CONFUSA, EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E A IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. RECONHECIMENTO DO RÉU, PESSOALMENTE, EM SEDE POLICIAL, E RENOVADO EM JUÍZO, SEM SOMBRA DE DÚVIDA. DESNECESSIDADE DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. PRECEDENTE DO STJ. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES QUE POSSAM MODIFICÁ-LA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO QUE SE ACOLHE. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. O DELITO FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA, REVELANDO AUDÁCIA E AMEAÇA À PAZ SOCIAL, ALÉM DA REITERAÇÃO NO ATUAR DESVALORADO. MAIOR REPROVABILIDADE QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, NA FORMA DOS arts. 59

e 33, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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869 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Paciente reincidente. Ilegalidade. Ausência. Bis in idem. Inexistência. Denegação da ordem.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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870 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. CP, art. 157, «caput. Consumação. Ocorrência. Desnecessária a posse mansa e pacífica. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Inexistência de motivação concreta. Maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Fixação no mínimo legal. Regime inicial. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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871 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Registro de atos infracionais pretéritos. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

III - Consoante orientação exarada no bojo do EREsp 1.916.596, para que seja possível o afastamento da referida redutora com base em atos infracionais pretéritos, deve-se apurar a gravidade de tais atos, que devem estar devidamente documentados nos autos, bem como deve ser verificado o lapso temporal decorrido entre eles e o crime em apuração, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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872 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Circunstância que impede a aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Constrangimento ilegal não configurado. Regime prisional e substituição. Questões não debatidas na origem. Supressão de instância. Inviabilidade de exame. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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873 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, «caput, c.c. Art. 14. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes e personalidade. Feitos em curso. Inviabilidade. Súmula 444 desta corte. (3) aplicação do CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Paciente primário. Res furtiva. Valor inferior a um salário mínimo. Requisitos preenchidos. (4) substituição da pena corporal por multa. Adequação. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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874 - TJRS. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE DESCUMPRIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA. QUANTO À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312, À CONDIÇÃO DE PRIMÁRIO DO PACIENTE, AOS SEUS BONS ANTECEDENTES E ENDEREÇO FIXO, À ATIVIDADE LÍCITA COMO EMPRESÁRIO, À PROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E À POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, JÁ FORAM ANALISADOS NO HABEAS CORPUS N. 5378799-49.2024.8.21.7000 E NO HABEAS CORPUS N. 5025217-76.2025.8.21.7000, IMPETRADOS EM FAVOR DO PACIENTE E DENEGADOS POR ESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL, NA SESSÃO DE 25/02/2025. NÃO CONHECIMENTO. NO TOCANTE À RENÚNCIA DA VÍTIMA ÀS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EMBORA MEREÇA CONSIDERAÇÃO, TAL NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. A JURISPRUDÊNCIA TEM ENTENDIDO QUE EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA PODE SOFRER INFLUÊNCIAS EXTERNAS OU DECORRER DE PRESSÕES PSICOLÓGICAS CARACTERÍSTICAS DO CHAMADO «CICLO DA VIOLÊNCIA, SENDO COMUM QUE VOLTEM ATRÁS EM SUAS DECLARAÇÕES POR DIVERSOS FATORES, COMO DEPENDÊNCIA EMOCIONAL, MEDO OU ESPERANÇA DE MUDANÇA DE COMPORTAMENTO DO AGRESSOR. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO PRISIONAL, 60 DIAS DEPOIS, QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO ANALISADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONTATO COM A VÍTIMA DURANTE O PERÍODO DE PRISÃO QUE DECORRE DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL E NÃO NECESSARIAMENTE DE VOLUNTARIEDADE. SEGREGAÇÃO MANTIDA.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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875 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Existência de maus antecedentes. Circunstâncias do caso concreto que indicam a dedicação do paciente à atividade criminosa. Conclusão diversa que demanda incursão na seara fático probatória, providência vedada na estreita via do habeas corpus. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que o agente seja beneficiado com a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, devem ser preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser o agente primário; de bons antecedentes; não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. Assim, a ausência de preenchimento de qualquer dos requisitos acima elencados, implica a não aplicação da causa de diminuição de pena. ... (Continua)

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876 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2003, art. 16, PARÁGRAFO 1º, IV. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA A CADA UM DOS ACUSADOS NO MONTANTE DEFINITIVO DE 03 ANOS DE RECLUASÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, ARBITRADOS OS DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA DO ACUSADO RICKSON DA SILVA MACHADO. TÉCNICAMENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO SÃO DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA DO ACUSADO LEONARDO AUGUSTO SANTOS. REINCIDENTE POR CRIME DOLOSO. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DIRIETO DE SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIARAM A VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FORNECIDA PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PENA. REVISÃO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. art. 65, III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES PRETORIANOS. REFORÇANDO ESSA MESMA COMPREENSÃO, A TERCEIRA SEÇÃO DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO EXAMINAR A QUESTÃO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS NÚMEROS 1117073/PR E 1.117.068/PR, REAFIRMOU QUE O CRITÉRIO TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, TRAZIDO PELO CODIGO PENAL, art. 68, NÃO PERMITE AO MAGISTRADO EXTRAPOLAR OS MARCOS MÍNIMO E MÁXIMO ABSTRATAMENTE COMINADOS PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL". NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. DECISÃO MANTIDA.

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877 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão fundamentada. Dosimetria. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Não aplicação da minorante. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... (Continua)

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878 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Diversidade de vítimas. Concurso formal. Ordem concedida de ofício.

«1. Não se verifica ilegalidade ou desproporcionalidade ao se exasperar a pena em razão das circunstâncias do crime, ante o registro de agressões e humilhação desnecessárias contra as vítimas, elementos concretos que não são inerentes ao tipo penal e nem às majorantes, revelando maior gravidade da conduta que, acertadamente, foi sopesada na individualização da pena. ... (Continua)

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879 - TJRJ. Apelação criminal. O denunciado foi condenado pela prática do delito descrito no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, na menor fração legal. Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, tendo sido mantida a prisão cautelar iniciada em 17/03/2023. Recurso da defesa, pleiteando: a) a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «b, reduzindo a pena abaixo do mínimo legal; b) a exclusão das majorantes de emprego de arma de fogo e concurso de pessoas; e c) o abrandamento do regime prisional. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que no dia 17/03/2023, por volta das 13h30min, na Rua Arthur Marques, no bairro Vila Bela Vista, Duque de Caxias, o denunciado, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com outros três indivíduos não identificados, subtraiu, para si ou para outrem, mediante grave ameaça com emprego de armas de fogo, o veículo CITROEN C4 CACTUS, de cor branca, ano 2021, de propriedade da vítima CAROLINE VON HELD SARDINHA. 2. Não está em debate a materialidade ou a autoria do roubo. A defesa requer, em suma, a exclusão das majorantes relativas ao emprego de arma de fogo e concurso de agentes, bem como a aplicação da atenuante da confissão espontânea reduzindo a pena aquém do mínimo legal. 3. Assiste parcial razão à defesa. 4. No caso em tela, a prova oral confirma a utilização do artefato bélico e a jurisprudência é pacífica no sentido de ser prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para configuração da aludida majorante, quando houver prova oral segura acerca da sua utilização. A ofendida prestou declaração congruente sobre os acontecimentos e confirmou o emprego de arma de fogo pelo acusado e pelos corréus durante a rapina. 5. Assim sendo, entendo inviável a exclusão da referida majorante, mostrando-se correto o juízo de censura neste ponto. 6. Outrossim, escorreita a incidência da majorante relativa ao concurso de agentes. 7. A dosimetria não merece reparo. O acusado é primário e possuidor de bons antecedentes. 8. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, tendo sido exasperada em 1/6 (um sexto), em razão da vítima estar com uma bebê de apenas 03 (três) meses no veículo. 9. Na segunda fase, foi devidamente reconhecida e aplicada a atenuante da confissão espontânea, nos moldes do entendimento firmado na Súmula 231/STJ, retornando a reprimenda intermediária ao mínimo legal. 10. As majorantes foram aplicadas de forma escorreita, observando-se as previsões do CP, art. 68. 11. Por outro lado, considerando as condições pessoais favoráveis ostentadas pelo acusado, primário e possuidor de bons antecedentes, bem como o quantum da pena, o regime deve ser abrandado para o semiaberto, nos moldes do art. 33, § 2º, «b, do CP. 12. Por fim, rejeito o prequestionamento, ante a ausência de violação de preceitos legais ou constitucionais. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido para abrandar o regime para o semiaberto, mantendo-se, no mais, a decisão atacada. Oficie-se.

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880 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. writ substitutivo. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Elemento inerente ao tipo. Ilegalidade. Maus antecedentes. Consideração de condenação por fato posterior ao narrado da denúncia. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ofício.

«1. Há constrangimento ilegal no ponto em que a pena-base foi exasperada diante da culpabilidade, pois o julgador mencionou que a conduta era reprovável porque a vítima sofreu lesão corporal gravíssima, elemento inerente ao tipo penal previsto no CP, art. 129, § 2º, IV. ... (Continua)

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881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação idônea. Possibilidade. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cumprimento dos requisitos legais. Condenação anterior. Não configuração de bis in idem. Abrandamento do regime prisional. Descabimento. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

1 - As condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, na primeira etapa da dosimetria da pena. Precedentes. ... (Continua)

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882 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade primariedade. Não comprovada. Ausência de folha de antecedentes ou documento correlato. Valor da res furtivae inferior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Inviabilidade da análise. Ausência de avaliação do valor da coisa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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883 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Tentativa. Réu sem antecedentes. Réu tecnicamente primário. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. R$ 113,80. Bens devolvidos à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC/1973, art. 386, III.

«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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884 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental emhabeas corpus. Art. 33, caput, c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Dosimetria. Causa dediminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada na fração mínima. Prova dacolaboração eventual do agente comorganização criminosa, na função detransportador de drogas. Fundamentaçãoidônea. Regime prisional inicial. Imposta amodalidade carcerária recomendada pela leipara o quantum da pena. Substituição da prisãopor penas restritivas de direitos. Requisitoobjetivo do instituto não atendido. Agravoregimental desprovido.. Na hipótese, a corte local, no julgamento da apelação defensiva, fez incidir a causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, entendendo que o agravante era primário, de bons antecedentes, e que não se dedicava à atividade criminosa ou integrava organização criminosa.. O tribunal de origem concluiu que a prova da colaboração eventual do agravante com organização criminosa, na condição de mula, legitimava a incidência da redutora do tráfico privilegiado na fração mínima prevista em lei. Nisso laborou em conformidade com o entendimento deste STJ. Precedentes.. Mantida a pena definitiva imposta ao agravante em patamar superior a 4 anos de reclusão e não excedente de 8 anos de reclusão. 5 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão. O regime prisional inicial inicial recomendado era mesmo o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.. O requisito objetivo para a substituição da prisão por penas alternativas, previsto no CP, art. 44, I, não foi atendido.. Agravo regimental desprovido.

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885 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Paciente condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade. Inviabilidade da causa especial de diminuição de pena. Ausência dos requisitos legais, reconhecida pelo tribunal estadual (maus antecedentes). Regime menos danoso. Inadmissibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - Cuida-se de mandamus em que se discute o restabelecimento da causa de diminuição de pena e a fixação de regime inicial menos gravoso ao paciente condenado pela prática do delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput (narcotraficância).... (Continua)

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886 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 11.343/06. Impossibilidade. Maus antecedentes configurados. Ausência dos requisitos legais. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Ausência de demonstração de que o paciente não se tratava de traficante eventual. Fração da minorante em 1/6. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Redimensionamento da pena. Manutenção do regime inicial fechado. Aplicação conjunta do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da Lei 11.343/2006, art. 42. Detração penal e abrandamento do regime prisional. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.- nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.- o fundamento utilizado pela corte paulista para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado foi a presunção de que a expressiva quantidade de entorpecentes seria indicativo de que o paciente não se tratava de traficante eventual, sem, contudo, haver a demonstração, por meio de elementos concretos extraídos dos autos, de que ele se dedicava a atividades criminosas, ou mesmo, que integrasse organização criminosa.- tendo em vista a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de demonstração de que o paciente se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, reconheço o constrangimento ilegal em virtude da não incidência da minorante, razão pela qual a dosimetria da sua pena deve ser refeita.- na primeira fase, preservo a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantida inalterada na segunda etapa, por força da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, aplico o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6, em razão da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. 668,766 gramas de cocaína, além de 27,242 gramas de maconha-, razão pela qual torno a pena do paciente definitivamente estabilizada em 4 anos e 2 meses de reclusão, além de 416 dias-multa.- quanto ao regime prisional, tendo em vista o montante da nova pena imposta e a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. 935 porções de cocaína, com peso líquido de 668,766 gramas, além de 4 porções de maconha, pesando 27,242 gramas. , deve ser mantido o regime inicial fechado, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e na Lei 11.343/2006, art. 42.- o montante da nova pena imposta também inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o não preenchimento do requisito objetivo disposto no CP, art. 44, I.- o pleito para a aplicação do instituto da detração penal e, por conseguinte, do abrandamento do regime prisional, é matéria nova, somente aventada neste regimental, que não foi submetida e, sequer, analisada pelas instâncias de origem, o que impede o seu conhecimento diretamente por esta corte superior, sob pena de indevida supressão de instância.- agravo regimental não provido.

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888 - TJRJ. Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Recurso defensivo. Acervo probatório apto a ensejar um juízo de censura. Além de harmônico, o relato da vítima encontra amparo no laudo pericial. Como não bastasse, o fato foi presenciado parcialmente por um policial militar. O acusado é primário e de bons antecedentes, sendo que há dúvidas se as agressões ocorreram na presença do filho menor do ex-casal, motivo pelo qual a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Parecer da PGJ nesse sentido. Fixada a pena no mínimo legal, a suposta confissão não pode conduzi-la aquém desse valor. Incabível a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, posto que constitui inaceitável dupla valoração pelo mesmo fato, configurando bis in idem. O período de prova do sursis deve ser fixado no mínimo legal, ou seja, em dois anos (art. 77, caput do CP). O juiz, ao aplicar o sursis, poderá aplicar as condições previstas expressamente no CP, art. 78 ou, diante das condições que ostentar o acusado, poderá optar por outras que entender mais adequadas ao fato e a situação pessoal por ele ostentada, sendo certo que na hipótese do caso vertente, que envolve violência doméstica, melhor se amolda a frequência de grupo reflexivo. Por fim, deve ser excluída da condenação o pagamento de indenização, porque não houve pedido expresso na denúncia. Provimento parcial do recurso.

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889 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Circunstância judicial considerada como desfavorável no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. Pena-base reduzida. Tráfico privilegiado. Maus antecedentes que inviabilizam a concessão do benefício. Dedicação às atividades ilícitas evidenciada. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Regime mais gravoso. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria. Redução da pena-base. Tese não aventada pela defesa na inicial do writ. Inovação recursal. Impossibilidade. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réus portadores de maus antecedentes. Manutenção dos regimes fechados. Presença de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso, o pleito de readequação da pena-base não foi objeto do habeas corpus, tratando-se, assim, de inovação recursal, vedada em agravo regimental, motivo pelo qual é inviável o exame da matéria. A mais disso, não há, na espécie, nenhuma ilegalidade capaz de ensejar a realização de novo cálculo dosimétrico. ... (Continua)

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891 - STJ. Penal. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa do segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório vedado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. O pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. II. A interposição concomitante de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa. III. O parágrafo 4º da Lei 11.343/06, art. 33 dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

IV - A atual jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o vetor natureza e quantidade das drogas, embora deva ser considerado na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, pode ser utilizado de forma supletiva na terceira fase da dosimetria da pena, para o afastamento da diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2016, art. 33, § 4º, quando conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou integração à organização criminosa. ... (Continua)

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892 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE LIBERDADE OU DE IMPOSIÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR OU DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO: NÃO HÁ PROVA QUANTO À MATERIALIDADE DO CRIME E NEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA; AS DECISÕES QUE PRIVARAM O PACIENTE DE SUA LIBERDADE SÃO GENÉRICAS E NÃO SE APOIAM EM DADOS CONCRETOS; A CUSTÓDIA CAUTELAR, NO CASO, É DESNECESSÁRIA, DESCABIDA, DESPROPORCIONAL, E FERE O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, ESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM; O PACIENTE SE ENCONTRA COM SUA SAÚDE MENTAL ABALADA, É PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. LIMINAR INDEFERIDA E DISPENSA DE INFORMAÇÕES. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

A denúncia descreve que o paciente ofendeu a integridade física de sua ex-companheira com chutes na cabeça e chutes e joelhadas na barriga dela, a agarrando pelo cabelo e batendo a cabeça dela na parede e na mesa e a ameaçou de morte. Ainda segundo a imputação, os crimes foram cometidos na presença do filho em comum, que contava com 11 anos de idade na época. Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Posteriormente, nova decisão foi proferida pelo juízo apontado como autoridade coatora, mantendo a segregação cautelar do paciente. Observação da CF/88, art. 93, IX e do CPP, art. 315. O fumus comissi delicti está presente, pois há indícios suficientes de materialidade e da autoria, o que se verifica pela situação flagrancial em que se deu a prisão e pelo laudo de exame de corpo delito de lesão corporal (e-doc. 23 dos autos de origem). O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) está fundado na garantia da ordem pública e da instrução criminal, consubstanciado na necessidade de se resguardar o meio social e a integridade física e psíquica da vítima e de testemunhas, que precisam de tranquilidade para prestar declarações durante a instrução processual. Periculosidade do paciente. Razão para a decretação da prisão preventiva (precedente). No caso específico da Lei Maria da Penha, pretendeu o legislador ignorar os parâmetros da homogeneidade inseridos na possibilidade de aplicação da prisão cautelar, admitindo-se, assim, a decretação da prisão preventiva independentemente da pena in abstracto cominada ao delito, visando dar efetividade à Lei. Objetivo de proteger a mulher em situação de vulnerabilidade, constituindo-se a prisão preventiva, nos termos do art. 12-C, § 2º, do mencionado Diploma Legal, acrescido pela Lei 13.827/2019, em um dos mecanismos que possibilita a preservação da integridade física e psicológica da vítima, hipótese adequada ao caso vertente. Enunciado 29 do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - FONAVID. A observar ainda os ditames do art. 313, III, do Código de Processo de Penal, de forma a salvaguardar, naquele tempo, a garantia da execução de medida protetiva de urgência e do art. 20 da Lei Maria da Penha, que visa assegurar a instrução processual. Privação da liberdade que garante não só o processo, mas também o bem jurídico tutelado com a norma, que é a proteção física, psíquica, moral, patrimonial, social e sexual da mulher, vítima de violência doméstica (precedente). Em sede policial (e-doc. 16 dos autos principais) a vítima disse que já tinha sido agredida pelo réu em oportunidade anterior. As imagens juntadas pelas advogadas que assistem à vítima (e-doc. 141 do processo de origem) mostram a violência do réu, mesmo diante do filho menor de idade e de duas testemunhas adultas que não foram capazes de conter o agressor e preservar a integridade física da ofendida. O Temor da vítima em relação ao paciente também pode ser inferido do fato daquela ter pedido medidas protetivas de urgência. E com base em uma cognição superficial, que é o que a via estreita do habeas corpus autoriza, sem qualquer anotação sobre o mérito da causa, e estando o processo no início da sua marcha, são essas as observações que podem ser feitas acerca dos fatos. As condições pessoais do paciente, tais como a primariedade, a residência fixa, e o exercício de atividade laborativa lícita não impedem a segregação cautelar, quando evidentes os requisitos para a sua decretação, como ocorre no caso. Acrescenta-se que, se a gravidade abstrata de um delito não pode ser causa suficiente para prisão, a gravidade concreta, como se observa no caso, é idônea a apontar o perigo que representa a liberdade do paciente (precedente). E, evidenciada a necessidade da custódia cautelar, resta afastada a pretensão de imposição de medidas cautelares menos gravosas, nos termos do CPP, art. 319, as quais não são suficientes ou adequadas à situação fática por incompatibilidade lógica. Pedido de prisão domiciliar que se nega. Os documentos juntados ao e-doc. 16 e 17 do anexo 01 não são suficientes para demonstrar a necessidade de tal modalidade de prisão. Os documentos em questão não são capazes de afirmar que o tratamento ao qual o paciente supostamente estava submetido, quando em liberdade, não pode ser realizado na unidade onde o réu encontra-se acautelado. Desta feita, não se observa ilegalidade a ser corrigida por meio do presente habeas corpus, permanecendo hígidos os motivos que ensejaram a medida excepcional. E a título de preservação da saúde do paciente, reforça-se o encaminhamento médico determinado na decisão proferida em audiência de custódia e determina-se que o paciente receba atendimento médico específico para cuidado da saúde mental, continuando o tratamento que aparentemente realizava quando em liberdade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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893 - TJSP. Apelação. Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Receptação de veículo roubado. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por insuficiência de prova. Impossibilidade. Instrução processual satisfatória à confirmação dos fatos criminosos. Réus, na condução de veículo produto de roubo e receptado por André, dirigiram-se à residência da vítima e subtraíram bens de seu interior, evadindo-se para a residência de Sauliney, onde descarregaram a res furtiva, sendo, no entanto, flagrados pela polícia militar, comunicada através de notícia anônima. Os bens subtraídos foram apreendidos no interior do imóvel de Sauliney. Em averiguação ao veículo de André, a polícia constatou se tratar de produto de roubo, assim como o documento CRLV. Acusado que alegou ter adquirido o veículo na feira do rolo por valor muito aquém de mercado. Ciência sobre a origem espúria evidenciada. Condenações mantidas. Justificável o incremento das basilares à fração de um sexto acima dos mínimos legais. Duas circunstâncias presentes, rompimento de obstáculo e concurso de agentes, servindo uma para qualificar o crime e, a remanescente, como supedâneo para recrudescer as penas-base. Sauliney, ainda, possui maus antecedentes, o que conduziu as basilares à fração de um terço acima dos mínimos legais. Diante da reincidência específica, as penas foram agravadas à fração de um sexto. André, ao seu turno, é primário e sem antecedentes. Penas e regimes mantidos. Negado provimento ao apelo

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894 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Estelionato. Regime carcerário. Maus antecedentes do agravante. Condenação por fato anterior. Condenações por fatos posteriores não considerados. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Não cabimento de recurso contra a decisão que fundamentadamente defere ou indefere o pleito liminar.

1 - O habeas corpus, em palavras breves, é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. ... (Continua)

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895 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Decisão absolutória. Maus antecedentes. Critério inidôneo. Quantidade e variedade de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Critério suficiente. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Natureza, quantidade e variedade de drogas. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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896 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Reincidência. Inviabilidade. Previsão legal. Impossibilidade de incidência do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006. Regime prisional inicial fechado. Maus antecedentes e reincidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na terceira fase da dosimetria, para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.... (Continua)

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897 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão agravada que aplicou a redutora do tráfico privilegiado na fração de 2/3. Irresignação ministerial. Conclusão de que o acusado se dedicava a atividades criminosas baseada exclusivamente na quantidade de entorpecente apreendido. Paciente primário e sem maus antecedentes. Circunstância que não evidencia, por si só, que o acusado se dedica às atividades criminosas. Fundamento inidôneo. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração de 2/3. ... (Continua)

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898 - STJ. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleitos de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e de abrandamento do regime inicial. Reincidência afastada pela corte local em razão do decurso do período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I). Condenação definitiva anterior mantida como maus antecedentes. Possibilidade. Requisitos para a incidência do redutor não preenchidos. Regime prisional mais gravoso justificado. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal, como ocorreu na espécie. Precedentes. ... (Continua)

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899 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Art. 273, §§ 1º e 1º-B, do CP. Utilização do preceito secundário do tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Contravenção penal. Período depurador. Ausência de ilegalidade. Inexistência de desproporcionalidade no aumento da pena-mínima. Causa de aumento de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas afastada. Maus antecedentes. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Substituição da pena corporal privativa de liberdade por restritiva de direito. Óbice legal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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900 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas e associação para o narcotráfico. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Exasperação da reprimenda. Fundamentação concreta e idônea. Maus antecedentes. Processos penais em andamento. Impossibilidade. Personalidade. Argumentação idônea. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos. Paciente que integra organização criminosa. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.

1 - Não há constrangimento ilegal quando verificado que as instâncias ordinárias levaram em consideração a natureza e a quantidade da droga apreendida em poder da recorrente para a exasperação da pena-base, a teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 (sessenta comprimidos de ecstasy). ... (Continua)

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