(DOC. VP 241.1131.2220.3672)

STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Paciente condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade. Inviabilidade da causa especial de diminuição de pena. Ausência dos requisitos legais, reconhecida pelo tribunal estadual (maus antecedentes). Regime menos danoso. Inadmissibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - Cuida-se de mandamus em que se discute o restabelecimento da causa de diminuição de pena e a fixação de regime inicial menos gravoso ao paciente condenado pela prática do delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput (narcotraficância). 2 - Conforme se depreende dos autos, o paciente, teve a sentença condenatória parcialmente reformada, para que não fosse aplicado o benefício previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4o que dispõe: Nos delitos definidos no caput e no § 1o.

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