(DOC. VP 192.4094.1003.4700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Primariedade. Antecedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A questão relativa à demora injustificada na instrução processual não foi objeto de exa

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