(DOC. VP 210.8200.9331.4805)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas e associação para o narcotráfico. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Exasperação da reprimenda. Fundamentação concreta e idônea. Maus antecedentes. Processos penais em andamento. Impossibilidade. Personalidade. Argumentação idônea. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos. Paciente que integra organização criminosa. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.

1 - Não há constrangimento ilegal quando verificado que as instâncias ordinárias levaram em consideração a natureza e a quantidade da droga apreendida em poder da recorrente para a exasperação da pena-base, a teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 (sessenta comprimidos de ecstasy). 2 - Consoante entendimento deste Superior Tribunal, ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado não podem ser utilizadas como maus antecedentes, má conduta social ou per

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