(DOC. VP 210.7091.0292.4690)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação idônea. Possibilidade. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cumprimento dos requisitos legais. Condenação anterior. Não configuração de bis in idem. Abrandamento do regime prisional. Descabimento. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

1 - As condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, na primeira etapa da dosimetria da pena. Precedentes. 2 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminos

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