(DOC. VP 241.0291.0381.7492)

STJ. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Maus antecedentes. Processos em curso. Não configuração. Crime de tráfico de entorpecentes (0,08g de crack ). Causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Precedentes.

1 - Nos termos de pacífica jurisprudência, processos criminais em curso não podem ser utilizados para valorar negativamente os antecedentes (Súmula 444/STJ). 2 - O STJ, em reiterados precedentes, tem admitido a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, na sua integralidade, desde que seja mais benéfica ao réu, diante da impossibilidade de combinação de lei anterior e posterior. 3 - São requisitos para que o condenado faça jus à causa de redução da pena prevista no parágrafo 4º, d

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