Jurisprudência sobre
reu primario e bons antecedentes

701 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela prática dos crimes descritos no art. 129, § 13 (4 vezes) n/f do art. 71, art. 147, caput (4 vezes) n/f do art. 71, art. 148, § 2º; e art. 213, caput, por 02 (duas) vezes n/ do art. 71, todos do CP, em concurso material, com incidência da Lei . 11.340/06. Prisão preventiva. Há prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, resguardar a segurança e a tranquilidade da vítima e para evitar a reiteração delituosa, demonstrada contemporaneidade da segregação cautelar, exigidos pelo art. 282, I e II, do CPP. Resolução CNJ 253/18, em consonância com a «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução ONU 40/34). Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Prisão preventiva regularmente reavaliada e mantida, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP. O Paciente, em tese, apresentar condições pessoais favoráveis, primário e de bons antecedentes, ser idoso, não servem como fundamentos isolados para revogação da prisão cautelar, eis que preenchidos os requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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702 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Tráfico privilegiado. Reforma da decisão de inadmissão. Negado provimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base exacerbada. Maus antecedentes. Condenação já alcançada pelo período depurador quinquenal. Possibilidade. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava ao tráfico de forma habitual. Revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Abrandamento do regime prisional. Inviável. Fundamentação específica em dados concretos extraídos dos autos. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

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704 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de afastamento da redutora do tráfico privilegiado. Fundamentação inidônea para tanto. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

III - No presente caso a não aplicação da redutora capitulada no parágrafo 4º da Lei 11.343/06, art. 33 foi estabelecida pela Corte de origem sem fundamentação idônea, pois a exarada apreensão de 1,05kg de maconha, sem remissão às demais peculiaridades do caso em comento, não demonstram que o paciente se dedicava às atividades criminosas, nem que integrava organização criminosa. Precedentes. ... (Continua)

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705 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 157, CAPUT, CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INICIALMENTE, NÃO SE VISLUMBRA, AO MENOS POR ORA, VIOLAÇÃO DA LEI, DECISÃO TERATOLÓGICA, OU EMINENTE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS TERMOS PERQUIRIDOS PELO ILUSTRE RECORRENTE. EMBORA, EM TESE, O CRIME IMPUTADO AO RECORRIDO SEJA REPROVÁVEL À LUZ DO DIREITO PENAL, EIS QUE SUPOSTAMENTE COMETEU O ILÍCITO PENAL SIMULANDO PORTAR ARMA DE FOGO, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL QUE, NO CASO CONCRETO, RESPONDA À AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. IN CASU, NESTE MOMENTO, NÃO SE VISLUMBRA A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA DA LIBERDADE AO RECORRIDO, HAJA VISTA QUE COMO BEM FUNDAMENTADO PELO DOUTO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, ELE É PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, NÃO SE CONTATANDO, DOS ELEMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS DESTE RECURSO, QUALQUER NOTÍCIA DE NOVA PRÁTICA DELITIVA, OU DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. NÃO SE IMPÕE QUALQUER ERRONIA OU MESMO NULIDADE COM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO GUERREADA, NÃO SERVINDO AS RAZÕES INVOCADAS COMO INSTRUMENTO HÁBIL A DILACERAR AS ARGUMENTAÇÕES BEM HARMONIOSAS E FIRMES NO QUE TOCA AO INDEFERIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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706 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 180, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. art. 312 E art. 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE TÉCNICAMENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES. PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O CORRETO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO CRIMINAL E PREVENIR A OCORRÊNCIA DE NOVOS DELITOS. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DEFERIR A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, CONSISTENTES NA OBRIGAÇÃO DE COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, A PARTIR DO MÊS DE JUNHO DE 2024 OU OUTRA DADA FIXADA PELO JUÍZO DE PISO, BEM COMO NA PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL POR UM PERÍODO DE 10 DIAS, E, POR FIM, FICAR SUBMETIDO A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, CONFORME O ESTABELECIDO PELO art. 282, S I E II, EM HARMONIA COM O art. 319, S I, IV E IX, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

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707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado reconhecido na decisão agravada. Presença de antecedentes reconhecida na origem. Condição objetiva que impede a aplicação do benefício. Agravo regimental provido.

1 - Para que o réu possa ter o benefício da causa de diminuição, deverá cumprir, cumulativamente, quatro requisitos, quais sejam: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar às atividades criminosas; (d) não integrar organização criminosa. Os dois pressupostos iniciais são de avaliação estritamente objetiva, basta verificar a certidão de antecedentes criminais do agente para chegar à conclusão se ele preenche ou não esses requisitos. Quanto às duas últimas condições, a análise envolve apreciação subjetiva do magistrado processante, a partir dos elementos de convicção existentes nos autos, para aferir se o apenado se dedicava às atividades criminosas ou integrava organização criminosa. ... (Continua)

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708 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenações definitivas. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Fundamento válido. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Inaplicabilidade. Regime prisional. Circunstância desfavorável. Natureza e quantidade das drogas. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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709 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Regime fechado. Circunstância desfavorável. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas poderão ter a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades delituosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

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710 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recursos das partes. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação. 2. Incidência do redutor previsto no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Inexiste um quadro sólido a arredar a minorante. Para tanto, seria curial que restasse demonstrada uma das hipóteses elencadas no citado dispositivo legal, vale dizer, que o agente (a) não seja primário e de bons antecedentes, (b) dedique-se às atividades criminosas, ou (c) integre organização criminosa. E o ônus da prova da existência de uma dessas situações é do Ministério Público, mercê do princípio constitucional da presunção de inocência, inscrito no art. 5º, LVII. da CF/88 (STF, HC 103.225, relator Ministro Joaquim Barbosa, julgado em 11/10/2011, DJ 22/11/2011; HC 107.759, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 18/10/2011, DJ 30/11/2011). Dados constantes dos autos que não permitem assentar, com segurança, que se trata de pessoa dedicada às atividades criminosas. 3. Sanção que comporta redução, fixando-se a pena-base no mínimo legal. Recurso defensivo parcialmente provido. Apelo ministerial improvido

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711 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Fundamentos válidos. Agravante de reincidência. Valoração na primeira e na segunda etapa. Bis in idem. Inocorrência. Condenações distintas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Inaplicabilidade. Agravante sopesada na segunda e na terceira fase. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Regime prisional. Pena superior a 4 anos. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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712 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Inaplicabilidade. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8. Valoração negativa de apenas uma circunstância judicial. Quantidade da droga não expressiva. Modo semiaberto. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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713 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e estupro. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias. Antecedentes e consequências. Motivação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou o entendimento de que os atos libidinosos diversos da conjunção carnal poderão ser negativamente valorados, por ocasião da dosagem da pena-base, na análise das circunstâncias elencadas no CP, art. 59, nos casos de estupro e atos outrora definidos como atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. ... (Continua)

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714 - TJRJ. Embargos infringentes. Acordão condenatório pelo delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. O voto vencido entendeu que não havia justa causa para revista e busca pessoal na residência do embargante, por conseguinte, declarou as provas coletadas. A fundada suspeita partiu da equipe de policiais que exercia o poder de polícia no momento da abordagem. Havia uma denúncia anônima sobre endolação em determinado endereço e os policiais partiram para vistoriar o local que era a residência do embargante. Exigir diligências prévias para fins de considerar justificada a suspeita é uma inovação não prevista na lei. A fundada suspeita é de natureza subjetiva, pois que caberá ao agente de segurança decidir naquele momento se deve ou não abordar alguém. Buscas pessoais são atividades inerente ao policiamento de rotina e são realizadas à critério do agente, sem que isto possa ser considerado atividade ilegal ou abusiva. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é um dever constitucional. Os suspeitos têm direito a um sistema penal democrático e a um processo penal justo, ao tempo em que a sociedade tem direito a viver com tranquilidade. Preservada a cadeia de custódia da prova. Não houve a mínima demonstração pela defesa de qualquer adulteração no iter probatório, não havendo nenhum indício de que tenha havido possíveis alterações ou substituições da prova arrecadada. No mérito, o acordão condenatório está embasado na efetiva prova da mercancia. Na linha de abrangência dos embargos infringentes cabe apreciar a questão relativa à dosimetria da pena, pois que é um minus em relação à delimitação do recurso de embargos infringentes. Nesse cenário, acolhe-se, em parte, as razões defensivas no sentido de que a pena-base extrapolou os parâmetros de legalidade e proporcionalidade, pois que, ao se invocar exclusivamente a quantidade e natureza de droga apreendida, o voto majoritário fez incidir sobre a pena-base um aumento muito superior a 50 % da pena, fixando-a em 08 anos de reclusão. Portanto, o aumento deve ser reduzido a um patamar mais proporcional, elegendo-se a fração de 1/3 como fator exasperante, conduzindo a pena ao patamar de 06 anos e 08 meses de reclusão e 666 dias multa. Considerando a elevada quantidade de droga, o réu não faz jus ao redutor previsto no § 4º do art. 33 da lei específica e nesse ponto acertou o voto majoritário. Em sendo primário e portador de bons antecedentes, o regime deve ser abrandado para o semiaberto. Parcial provimento do recurso.

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715 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pena. Nova dosimetria. Art. 59 do CP- aplicação da pena no mínimo legal. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Parcial provimento ao apelo para reduzir a reprimenda imposta. Afastada as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, sendo o mesmo tecnicamente primário, com bons antecedentes, e considerando o tipo ( loló ) e a quantidade (30 frascos) de droga apreendida, incide a causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, posto que a própria sentença não fez qualquer referência desfavorável no sentido de que o réu participe de organização criminosa ou dedique-se a atividades ilícitas. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena corporal para 1(um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto (informativo 569 do STF), e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, ante o fato de o réu atender aos requisitos dos, do CP, art. 44 e ter o STF, nos autos do HC 97256, entendido como inconstitucional o dispositivo da Lei antitóxicos que vedava a substituição, decisão unânime.

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716 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.. Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.. No caso dos autos, as instâncias ordinárias formaram sua convicção com base nos elementos fáticos constantes dos autos para afastar a aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por entender que o paciente se dedicava ao tráfico de forma habitual, tendo em vista as circunstâncias do delito. Desconstituir tais assertivas demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.. Agravo regimental não provido.

... (Continua)

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717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão agravada que aplicou a redutora do tráfico privilegiado. Irresignação ministerial. Conclusão de que o acusado se dedicava a atividades criminosas baseada na quantidade de entorpecente apreendido e ausência de ocupação lícita. Paciente primário e sem maus antecedentes. Fundamento inidôneo. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença que aplicou o redutor do tráfico privilegiado. ... (Continua)

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718 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Art. 42 da Lei de drogas. Circunstâncias judiciais. Valoração. Causa de diminuição da pena. Não preenchimento dos requisitos. Maus antecedentes. Substituição da sanção. Não cabimento. Quantidade de pena. Regime prisional. Hediondez. Inconstitucionalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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719 - TJSP. Receptação - Absolvição por fragilidade de provas - Desclassificação para a modalidade culposa - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Dolo evidente.

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720 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Maus antecedentes e valoração negativa da quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes. Critérios idôneos para a exasperação. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Maus antecedentes e dedicação ao tráfico de forma rotineira. Requisitos não preenchidos. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e condenação que supera 4 anos de reclusão. Ilegalidade não configurada. Substituição por restritiva de direitos. Inviabilidade. Pena privativa de liberdade superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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721 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de aplicação. Maus antecedentes configurados. Requisitos legais não preenchidos. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. São requisitos para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas: ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades delituosas nem integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... (Continua)

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722 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Critério idôneo para a exasperação. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Maus antecedentes e dedicação ao tráfico de forma rotineira. Requisitos não preenchidos. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e condenação que supera 4 anos de reclusão. Ilegalidade não configurada. Substituição por restritiva de direitos. Inviabilidade. Pena privativa de liberdade superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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723 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Natureza do entorpecente. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamentos válidos. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ré portadora de maus antecedentes. Inaplicabilidade. Condenação anterior sopesada na primeira e na terceira fase. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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724 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de afastamento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Condição de mula. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O parágrafo 4º da Lei 11.343/06, art. 33 dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

III - Na hipótese dos autos, a negativa à incidência da redutora do tráfico privilegiado fundamentou-se na quantidade de entorpecente apreendido (1,2 kg de cocaína), bem como em ilações relativas ao caráter interestadual do delito, ao valor de mercado dos entorpecentes, à origem boliviana do paciente, e ao fato de estarem as drogas escondidas em meio aos seus pertences no ônibus coletivo, sem menção a outros elementos concretos e idôneos que permitam aferir a efetiva dedicação a atividades ilícitas ou a participação em organização criminosa. ... (Continua)

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725 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo de recurso especial. Nulidade. Busca pessoal e violação de domicílio por guardas municipais. Supressão. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Quantidade. Antecedentes. Período depurador. Agravante. Calamidade pública. Tráfico privilegiado. Presença de antecedentes. Regime fechado. Pena inferior a oito anos. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.

1 - As teses de nulidade das provas obtidas através da busca pessoal por guardas municipais e da violação de domicílio, pela ausência de justa causa, não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, o enfrentamento de tais questões diretamente por esta Corte de Justiça acarretaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

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726 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes. Policiais militares em patrulhamento por local conhecido pelo narcotráfico visualizaram os réus, que são irmãos e, após tentativa de fuga, ambos foram detidos e localizados em seus poderes a quantidade de 103 porções de cocaína, com peso de 56,8 gramas, 20 porções de maconha, com peso de 35,7 gramas, e 13 porções de «melt contendo 1,8 gramas de tetraidrocanabinol. Pleito absolutório, por ausência de provas, ou desclassificatório. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes de segurança pública. Circunstâncias do flagrante e quantidade que comprovam a posse para fins mercantis. Tráfico evidenciado. Condenação mantida. Reforma das penas. Apelante Allan primário e possuidor de bons antecedentes. Preso em flagrante após dois meses de ser beneficiado pela liberdade provisória em autos que apuram prática análoga justifica o recrudescimento das penas-base, à fração de um sexto. Ausentes agravantes e atenuantes. Redutor que merece incidência. Ausência de prova segura quanto à dedicação à atividade criminosa. Quantidade de entorpecente que autoriza a redução das penas à fração de dois terços. Reprimendas de Allan finalizadas em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa. Regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. No tocante ao corréu ALISSON, em semelhante cenário, preso em flagrante cerca de quatro meses depois de ter sido beneficiado pela liberdade provisória em autos que apuram prática análoga. No mais, possui mau antecedente por crime de tráfico de drogas. Condenação definitiva posterior ao caso sub judice, mas por fato anterior. Precedentes do STJ. Basilares determinadas acima dos mínimos legais. Ausentes agravantes e atenuantes. Redutor devidamente negado, tendo em vista o mau antecedente. Reprimendas e regime fechado mantidos. Parcial provimento ao apelo defensivo

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727 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de cocaína. Insurgência do réu quanto ao cálculo da pena. Dosimetria: Pena-base no mínimo legal. Presença da atenuante de menoridade relativa, porém sem reflexos na pena (Súmula 231, STJ). Presença da causa de aumento prevista no art. 40, VI, na fração de 1/6, vez que a prática delitiva envolveu o menor E.F.P. com 15 anos de idade à época dos fatos. Magistrado que não concedeu o redutor por considerar que o acusado faz do tráfico seu meio de vida. Réu primário e que ostenta bons antecedentes. Ausência de comprovação de que ele se dedique à atividade criminosa ou integre organização dessa natureza. Quantidade da droga (55 gramas de cocaína) que não obsta a pretendida benesse. Redutor deferido em grau máximo. Regime aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos (STF, Súmula Vinculante 59/STF). Recurso provido para desclassificar a conduta prevista no art. 33, caput, para o parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionar a pena (01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, no mínimo legal), fixar o regime aberto e substituir a pena corporal por restritivas de direitos

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728 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base acima mínimo legal. Análise negativa das circunstâncias do crime, natureza e quantidade droga, culpabilidade e maus antecedentes. Possibilidade. Discricionariedade juridicamente vinculada. Caso concreto e maior reprovabilidade da conduta. Anotação criminal alcançada pelo período depurador de 5 anos. Maus antecedentes. Precedentes. Minorante do § 4º do art. 33 da lein. 11.343/06 afastada com base em anotações criminais configuradores de maus antecedentes. Possibilidade. Ausência de requisitos. Regime fechado. Adequado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e art. 42, da lad). Substituição da pena corporal. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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729 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Natureza da droga (crack). Fundamentação idônea. .condenação anterior. Período de tempo superior a cinco anos. Maus antecedentes. Configuração. Afastamento da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

«I - A exacerbação da pena-base fundamentada na natureza do entorpecente apreendido (crack), atende ao disposto no CP, art. 59 e no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

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730 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional, quanto à alegação de litispendência, é conhecida em atenção aos princípios da ampla defesa e da celeridade processual. Defesa interpôs a exceção, ainda não apreciada pelo juízo. A concessão da pretensão pelo Tribunal em habeas corpus constituiria supressão de instância. Decisão atacado Decretou a prisão preventiva fundamentada nas circunstâncias objetivas e subjetivas do caso. Paciente denunciado com outros quatro corréus, pela suposta prática dos crimes graves dos art. 2º, § 2º da Lei 12.850/2013 e art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I e § 2º-B, do CP. Preenchidos os requisitos da decretação da prisão cautelar - fumus comissi delicti prova da materialidade e indícios de autoria e do periculum libertatis - necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública e evitar a reiteração delituosa - CPP, art. 312 e CF/88, art. 93, IX. Preenchido o requisito do I, do CPP, art. 313. O Paciente, em tese apresentar condições pessoais favoráveis, primário e de bons antecedentes, não é fundamento para revogação da prisão cautelar, eis que preenchidos os requisitos do art. 312 da lei de Ritos. Reconhecimento fotográfico corroborado com depoimentos e outras provas para decretação e manutenção da custódia. Processo em fase embrionária. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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731 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e receptação. Penas-base exasperadas em recurso exclusivo da defesa. Reincidência afastada. Condenação anterior sopesada como maus antecedentes. Reformatio in pejus. Ocorrência. Readequação da pena. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que ostenta maus antecedentes. Causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de drogas. Majoração do delito 180, «caput, do CP. Impossibilidade. Regime prisional. Pena superior a quatro e não excedente a oito anos. Antecedentes. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade parcialmente verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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732 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade primariedade. Não comprovada. Ausência de folha de antecedentes ou documento correlato. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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733 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de acessório de uso restrito. 1. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. 2. Posse de colete balístico. Atipicidade. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. 3. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantum de aumento devidamente fundamentado. Natureza e quantidade das drogas. Maus antecedentes. 4. Reincidência e maus antecedentes. Bis in idem. Não ocorrência. Condenações distintas. 5. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente que ostenta maus antecedentes e é reincidente. 6. Reincidência. Agravante. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. 7. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Paciente reincidente. 8. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

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734 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Condenação anterior por uso de drogas. Lei 11.343/2006, art. 28. Maus antecedentes. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade, natureza e variedade da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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735 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação, porte de arma. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) colidência de defesas. Defesa preliminar. Mera referência exculpatória. Ausência de incriminação do paciente. Eiva. Não ocorrência. (2) princípio do juiz natural. Interrogatório efetuado conforme a Resolução 042/2007, do Tribunal de Justiça do estado do espírito santo. Ilegalidade. Ausência. (3) audiência de instrução. CPP, art. 212. Ordem das perguntas. Magistrado que pergunta primeiro. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade. Não reconhecimento (ressalva de entendimento da relatora). (4) dosimetria da pena. (a) pena-base. Incremento. Referências genéricas. Redimensionamento para o mínimo legal. Cabimento. (b) minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Bons antecedentes e envolvimento com atividades criminosas. Compatibilidade. Paciente condenado por associação para o tráfico de drogas. Concessão da ordem de ofício para diminuir a pena-base do crime de tráfico de drogas.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso ordinário. Ausente patente ilegalidade, não é viável conhecer do writ substitutivo. ... (Continua)

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736 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES AFASTADAS. AUTORIA COMPROVADA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1.

No caso em análise, policiais militares foram acionados por usuários de drogas que estavam sendo ameaçados pelo acusado, devido a uma dívida pela venda de entorpecentes. Na iminência de ser abordado em frente à sua residência, o acusado tentou fugir da guarnição policial e dispersou uma pequena quantidade de cocaína em via pública. Ato contínuo, os militares procederam a busca domiciliar e encontraram o restante da droga, um total de 9,4 gramas de maconha e 18g de cloridrato de cocaína. 2. O crime de tráfico de drogas na modalidade ¿ter em depósito¿ é delito de permanente estado de flagrância, que permite o ingresso dos agentes policiais na residência, razão pela qual se aplica, à espécie, a ressalva expressamente prevista no, XI do art. 5º da CF. Ademais, observa-se da dinâmica do ocorrido que o ingresso na casa se deu após ele fugir da abordagem policial na posse de parte da droga apreendida, sendo certo que os policiais apuravam uma ocorrência onde usuários de drogas estavam sendo ameaçados e agredidos pelo acusado por causa de uma dívida relativa à venda de entorpecentes. 3. Emerge firme dos autos a autoria delitiva, comprovada pela prisão em flagrante do acusado, na posse de parte das drogas, sendo que em sede policial as vítimas confirmaram a narrativa acusatória. Validade da utilização de elementos colhidos na fase inquisitorial como fundamento da sentença condenatória. Precedentes. 4. O acusado apresenta uma anotação penal posterior, que não caracteriza circunstância judicial desfavorável, sendo certo que ao tempo do crime em análise ainda era primário e de bons antecedentes. Inteligência da Súmula 444/STJ (¿É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base¿). 5. O acusado faz jus à causa de diminuição de pena contida na Lei 11.343/2006, tendo em vista que é primário e possuidor de bons antecedentes, não sendo comprovada a sua dedicação à atividades ilícitas. 6. O quantum de pena alcançado viabiliza a substituição da reprimenda, nos termos do CP, art. 44, pois inexiste o óbice da hediondez ao chamado ¿tráfico privilegiado¿, conforme jurisprudência já pacificada dos Tribunais Superiores. Pelas mesmas razões, fixa-se o regime inicial aberto para a hipótese de conversão (art. 33, §2º, c, do CP). 7. Pena que se reduz para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 166 dias-multa, substituindo a pena corporal por duas restritivas de direito. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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737 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória (réu condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado). Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Fundamentação inidônea. Possibilidade abstrata de fuga. Mera suposição de frustração da colheita de provas e de reiteração delitiva. Argumentos genéricos. Condições pessoais favoráveis. Agente primário e com bons antecedentes. Revogação do Decreto prisional. Regime prisional fechado estabelecido apenas com base na vedação legal do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, já declarada inconstitucional pelo STF. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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738 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Quantidade e natureza da droga. Maus antecedentes. Agravante que ostenta condenação anterior por tráfico de drogas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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739 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Súmula 7/STJ. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Maus antecedentes. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficou comprovada nos autos, de forma indene de dúvidas, a prática do crime de tráfico de drogas. Assim, rever tais fundamentos, para possibilitar a a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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740 - TJSP. Apelação. Furto simples tentado. Réu que puxou um aparelho celular da mão da vítima, em via pública, mas foi imediatamente perseguido por colegas da ofendida, razão pela qual jogou o aparelho no chão e empreendeu fuga, sendo detido no interior de uma loja próxima. Condenação. Insurgências defensiva e ministerial. Pleito defensivo de aplicação do privilégio e alteração de pena. Pleito ministerial de reconhecimento da consumação delitiva. Inviabilidade. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e por testemunhas presenciais. Tentativa do delito reconhecida. Aplicação do privilégio, haja vista o valor do bem (R$ 1.200,00), inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos, na esteira da jurisprudência do STJ. Réu primário e possuidor de bons antecedentes. Pena-base fixada no piso legal. Diminuição da pena pelo privilégio na fração de 1/3, em vista do valor do bem, que se aproxima do salário-mínimo, e pela tentativa em nova fração de 1/3, considerando o «iter criminis percorrido. Regime inicial aberto. Substituição da reprimenda corporal por prestação pecuniária. Apelo ministerial improvido. Apelo defensivo parcialmente provido, nos termos acima, com determinação, ainda, antes da imposição da presente sanção penal, em razão da desclassificação delitiva ocorrida na sentença, a abertura de vista ao Ministério Público de primeiro grau para eventual oferecimento dos benefícios de suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, nos termos da Súmula 337/STJ

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741 - STJ. Regimental. Habeas corpus. Causa de diminuição prevista no § 4º do lei, art. 33 de drogas. Reincidência. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Maus antecedentes. Não atendimento aos requisitos previstos no dispositivo legal em questão. Impossibilidade de incidência da minorante. Recurso improvido.

«1 - A incidência do benefício previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 exige que o acusado preencha, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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742 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenada à pena corporal de 8 anos de reclusão. Absolvição. Impossibilidade na via eleita. Pena-base. Folha de antecedentes criminais. Idoneidade para comprovação dos maus antecedentes. Pena-base mantida. Pleito de aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que a paciente dedica-se às atividades criminosas, ante a presença de maus antecedentes. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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743 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. READEQUAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO REDUTOR Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Maykon Henrik Gomes contra sentença condenatória que impôs pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa pelo crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O réu busca a redução da pena, a alteração do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

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744 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -

Tráfico de Drogas - Reconhecimento da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 - Cabimento - Acusado primário e de bons antecedentes, sem evidências de dedicação a atividades criminosas ou que integra organizações criminosas - Embargos acolhidos... (Continua)

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745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base majorada. Elevada quantidade de droga e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Bis in idem. Inocorrência. Processos distintos. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito e em decisão motivada. Assim, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

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746 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Crime praticado sob a égide da Lei 6.368/76. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossiblidade. Réu primário e sem maus antecedentes. Pena abaixo de 04 anos. Fixação do regime semiaberto. Razoabilidade e proporcionalidade. Enunciado da Súmula 440/STJ. Ordem parcialmente concedida.

1 - Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei 11.464/2007, o regime inicial fechado não é obrigatório, devendo-se observar, para a fixação do regime de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Precedentes. ... (Continua)

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747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação ratificada em sede de apelação. Certificação do trânsito em julgado. Writ impetrado após mais de 2 (dois) anos do julgamento da apelação. Rejeição da denuncia. Preclusão. Absolvição e desclassificação. Providência inviável na via eleita. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Possibilidade de exasperação. Anotação criminal atingida pelo período depurador de 5 (cinco) anos utilizada como maus antecedentes. Possibilidade. Alegação de bis in idem. Supressão de instância. Regime inicial fechado adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Causa especial de diminuição de pena da Lei de drogas. Tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Não aplicação. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que tange ao pedido de rejeição da denuncia, ao argumento de que a acusação foi embasada apenas no passado do réu, e não na conduta delituosa narrada na denuncia, cumpre asseverar que, diante da prolação de sentença condenatória, após ampla instrução criminal em que foram observados o contraditório e ampla defesa, restam superados os argumentos para eventual rejeição da denuncia, notadamente diante de condenação mantida em sede de apelação criminal. ... (Continua)

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748 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 155. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ITENS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SUBTRAÍDOS DO SUPERMERCADO SUPERMARKET. VALOR DOS BENS EQUIVALENTE A 10,50% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. ACUSADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES. RES FURTIVA DEVOLVIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A EMPRESA LESADA. NÃO OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA DO ACUSADO QUANDO DE SUA ABORDAGEM E PRISÃO FLAGRANCIAL. JUSTIFICATIVA DO ACUSADO PARA O ATO CRIMINOSO QUE DECORREU DE DIFICULDADES FINANCEIRAS EM MOMENTO DE CRISE SANITÁRIA GLOBAL (COVID-19), SITUAÇÃO ESSA QUE VEM CORROBORADA PELA TESTEMUNHA DE DEFESA, ANA CECÍLIA FARO BONAN, QUE LANÇA LUZES SOBRE AS ADVERSIDADES QUE POR ELE FORAM ENFRENTADAS. CENÁRIO APRESENTADO QUE SE ALINHA AOS CRITÉRIOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OS QUAIS SE REVELAM PELA OFENSIVIDADE MÍNIMA DO ATO; AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; GRAU DE CENSURABILIDADE DO COMPORTAMENTO SUBSTANCIALMENTE MITIGADO; E, FINALMENTE, A ÍNFIMA REPERCUSSÃO DA LESÃO JURÍDICA OCASIONADA. DESTACA-SE QUE ESSA AVALIAÇÃO NÃO ENDORSA QUALQUER RAZÃO ECÔNOMICA PARA A PRÁTICA DELITIVA, MAS RECONHECE QUE, SOB A ÓTICA DOS CRITÉRIOS SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE, POR SUA MINORADA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA, PARTICULARMENTE DIANTE DA ENTIDADE EMPRESARIAL LESADA E O CONTEXTO DO DELITO, SUA APLICACABILIDADE SE IMPÕE AO VERIFICAR QUE O VALOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS NÃO EXCEDEU A 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO MOMENTO DOS FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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749 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação. Impossibilidade. Exame do conjunto fático-probatório incabível na via eleita. Redutor do tráfico privilegiado. Descabimento. Réu que possui maus antecedentes. Regime inicialmente fechado. Circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Substituição da pena. Inviabilidade. Pena superior 4 anos. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Agravo regimental desprovido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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750 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Dedicação a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fato. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

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