(DOC. VP 210.7131.1919.9422)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Súmula 7/STJ. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Maus antecedentes. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficou comprovada nos autos, de forma indene de dúvidas, a prática do crime de tráfico de drogas. Assim, rever tais fundamentos, para possibilitar a a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2

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