(DOC. VP 161.6453.0004.2300)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Art. 42 da Lei de drogas. Circunstâncias judiciais. Valoração. Causa de diminuição da pena. Não preenchimento dos requisitos. Maus antecedentes. Substituição da sanção. Não cabimento. Quantidade de pena. Regime prisional. Hediondez. Inconstitucionalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O CP, Lei 11.343/2006, art. 42 estabelece que o magistrado, na fixação das penas, considerará, co

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