(DOC. VP 631.7006.3198.5570)

TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -

Tráfico de Drogas - Reconhecimento da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 - Cabimento - Acusado primário e de bons antecedentes, sem evidências de dedicação a atividades criminosas ou que integra organizações criminosas - Embargos acolhidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote