(DOC. VP 509.8488.5736.5590)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. READEQUAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO REDUTOR Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Maykon Henrik Gomes contra sentença condenatória que impôs pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa pelo crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O réu busca a redução da pena, a alteração do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a pena-base foi adequadamen

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