Jurisprudência sobre
reu primario e bons antecedentes

901 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade ao réu que respondeu a outra ação penal. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Pena de 5 anos de reclusão. Réu portador de maus antecedentes. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Agravo não provido.

1 - Nos termos do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

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902 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade. Alegação de cerceamento de defesa. Supressão de instância. Pleito de desclassificação da conduta para a de uso pessoal de drogas. Impossibilidade. Traficância confirmada pela corte de origem. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Elemento idôneo. Maus antecedentes. Condição atestada pela corte originária. Impossibilidade de revisão. Incidência da agravante da reincidência. Elemento afirmado pelo tribunal local. Alteração. Necessidade de reexame de provas. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Maus antecedentes e reincidência. Regime inicial fechado. Atendimento do regramento contido no CP, art. 33, §§ 2º, «b», 3º. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice do CP, art. 44, I. Agravo regimental desprovido.

I - Cerceamento de defesa. Alegação de não comunicação do paciente sobre o resultado do julgamento do acórdão impugnado. Observa-se que a referida tese não foi enfrentada pela Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte orginária não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC 480.651, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 10/04/2019; HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/08/2017; HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2017; e AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/06/2021. ... (Continua)

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903 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 273, § 1º-B, S I, V E VI; 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 63 E 68, DA LEI 8.078/90, EM CONCURSO MATERIAL, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.072/90. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O PACIENTE É PESSOA IDÔNEA, COM RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHADOR, PRIMÁRIO E OSTENTA BONS ANTECEDENTES...¿; QUE ¿...O PACIENTE TRABALHA COMO ENTREGADOR AUTÔNOMO, PRESTANDO SERVIÇO TANTO PARA A EMPRESA NEXT, COMO PARA OUTRAS EMPRESAS DA CIDADE DE SÃO GONÇALO E NITERÓI, INCLUINDO PESSOAS FÍSICAS...¿; QUE É NATURAL QUE AS SUAS DIGITAIS TENHAM SIDO ENCONTRADAS EM UMA CAIXA, CONSIDERANDO O SEU TRABALHO DE ENTREGADOR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA VIA, EXSURGE QUE A PRISÃO DO PACIENTE É LEGAL, REGULAR E NECESSÁRIA, SE ESTRIBANDO EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO, RESTANDO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR NOS arts. 312, 313 E 315, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A PRIMARIEDADE E OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MESMO QUANDO COMPROVADAMENTE DEMONSTRADAS, NÃO CONFIGURAM ÓBICE À SEGREGAÇÃO, FACE À SUA NATUREZA EMINENTEMENTE CAUTELAR. SUPOSTA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ENTREGADOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE EXPLICARIA A PRESENÇA DE SUAS IMPRESSÕES DIGITAIS EM UMA CAIXA DOS PRODUTOS, EM TESE, FALSIFICADOS, NÃO O SOCORRE, PRIMEIRO PORQUE O REFERIDO LABOR NÃO VEIO ALICERÇADO EM ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO E, DEPOIS, PORQUE O ARGUMENTO NÃO TEM O CONDÃO DE FRAGILIZAR A SUA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA DELITUOSA, CONFORME DESCRITO NA DENÚNCIA. A EXORDIAL ACUSATÓRIA NARRA QUE ¿...QUANTO À CONDUTA DO DENUNCIADO MAYKE, A PARTIR DA ANÁLISE DO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA PRODUZIDO PELO COAF, VERIFICOU-SE QUE ELE MOVIMENTOU A EXPRESSIVA CIFRA DE R$ 2.961.346,00, SENDO UM DOS PRINCIPAIS BENEFICIÁRIOS E REMETENTES DOS DENUNCIADOS ITAMAR E MIGUEL, COMO TAMBÉM A EMPRESA FAB-TEC, CONSTITUÍDA EM NOME DA DENUNCIADA DANIELLE...¿. NÃO SE TRATA, PORTANTO, DE SIMPLES INCRIMINAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE IMPRESSÕES DIGITAIS ENCONTRADAS, CONFORME ALEGADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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904 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CODIGO PENAL, art. 180. PRISÃO EM FLAGRANTE. ATO APONTADO COMO COATOR DO DELEGADO DE POLÍCIA COM CIRCUNSCRIÇÃO NA 5ª DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DESTE HABEAS CORPUS. NO DECORRER DA TRAMITAÇÃO DESTE HABEAS CORPUS, FOI REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO. TENDO ESTE FEITO TRAMITADO PERANTE ESTE ÓRGÃO JULGADOR E SIDO JÁ ANALISADA A QUESTÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL PELO JUIZ COM JURISDIÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PASSA-SE ENTÃO, SEM FERIR A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, AO EXAME DE OFÍCIO DESTE CASO, AUTORIZADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA, HAJA VISTA QUE FOI REQUERIDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E OU A SUA LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ILEGALIDADE DA PRISÃO FLAGRANCIAL. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. art. 312 E art. 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE TÉCNICAMENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES. PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O CORRETO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO CRIMINAL E PREVENIR A OCORRÊNCIA DE NOVOS DELITOS. CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM. art. 654, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA DEFERIR A LIBERDADE PROVISÓRIA COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, CONSISTENTES NA OBRIGAÇÃO DE COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, A PARTIR DO MÊS DE JUNHO DE 2024 OU OUTRA DADA FIXADA PELO JUÍZO DE PISO, E NA PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL POR UM PERÍODO DE 10 DIAS, CONFORME ESTABELECIDO PELO art. 282, S I E II, EM HARMONIA COM O art. 319, S I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RATIFICANDO-SE A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.

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905 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Extensão da liberdade deferida a corréu. Inviabilidade. Maus antecedentes. Prisão preventiva fundamentada. Necessidade de obstar novas condutas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recorrente que beneficiado anteriormente com a liberdade, voltou, em tese, a delinquir. Recurso desprovido.

1 - O deferimento de pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580. ... (Continua)

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906 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico. Pena aplicada. 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Pretensão absolutória. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Delito cometido na vigência da Lei 6.368/76. Inadmissibilidade. Redução de 1/6 até 2/3 da pena. Retroatividade do § 4o. Da Lei 11.343/06, art. 33 (nova Lei de drogas). Combinação de leis. Aplicação de uma ou outra legislação, em sua integralidade, conforme for melhor para o sentenciado. Ausência dos requisitos legais. Maus antecedentes reconhecidos no acórdão recorrido. Impossibilidade. Regime aberto. Parecer ministerial pela parcial concessão da ordem. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem, no entanto.

1 - É inviável, na via estreita do Habeas Corpus, revisar matéria fático probatória com a finalidade de obter pronunciamento judicial que implique a absolvição do crime pelo qual o paciente foi condenado, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fática dos autos, frisou que a autoria restou evidenciada, bem como a materialidade dos crime.... (Continua)

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907 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 129, § 13 E 147, DUAS VEZES, C/C 61, II, ALÍNEA ¿F¿ E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/06. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE ¿...A DECISÃO É REVESTIDA DE CONTRADIÇÃO...¿; QUE ¿...O PACIENTE É PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, TEM EMPREGO FIXO E RESIDE NO DOMICÍLIO DA CULPA...¿ E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO SE ESTRIBAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR OBSERVADOS. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE À CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE, RECOMENDADA À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EM REGRA, OS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SÃO PRATICADOS POR TRABALHADORES, ¿CHEFES¿ DE FAMÍLIA, PAIS, MARIDOS ETC. OS QUAIS, TAMBÉM EM REGRA, NÃO TÊM UM HISTÓRICO CRIMINAL. EM CONTEXTOS COMO ESSES, RESTRINGIR A LIBERDADE PROTEGE A(S) OFENDIDA(S) E, TAMBÉM, O OFENSOR, HAJA VISTA QUE O DESESTIMULA A AGIR, EVENTUALMENTE, COM VIOLÊNCIA, COMO DIUTURNAMENTE A IMPRENSA NOTICIA, CULMINANDO, INCLUSIVE, COM SUCESSIVOS FEMINICÍDIOS, QUE POR UM LADO CEIFA A VIDA DA VÍTIMA E, POR OUTRO, SUPRIME A LIBERDADE DO AUTOR POR MUITOS ANOS. NECESSÁRIA, PORTANTO, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, OPORTUNIZANDO UM PERÍODO DE REFLEXÃO E REVISÃO DAS AÇÕES E MOTIVAÇÕES, PARA O BEM DE TODOS. A PRISÃO PREVENTIVA, DE NATUREZA CAUTELAR, NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO, APENAS, O QUANTUM DE PENA PREVISTA PARA A CONDUTA, MAS A SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, HIPÓTESE QUE EXSURGE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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908 - TJRJ. Apelação criminal. O acusado foi condenado pela prática dos delitos do art. 157, § 2º, II, e § 2ª-A, I, duas vezes, na forma do art. 70, caput, 1ª parte, ambos do CP, às penas de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 42 (quarenta e dois) dias-multa, na menor fração legal. Foi decretada a sua prisão preventiva na sentença no dia 02/05/2023. Recurso defensivo arguindo preliminares de nulidade, pela inépcia da denúncia ou por vício no reconhecimento pessoal, por violação do CPP, art. 226, II. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, pretende seja afastada a majorante do emprego de arma de fogo, a fixação da pena-base no mínimo legal, a atenuação do regime, a substituição da pena e a detração penal. Pleiteou, também, o direito de recorrer em liberdade. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Segundo a denúncia, no dia 14/05/2022, por volta de 00h15min, na Avenida Armando Lombardi, altura do 370, na Barra da Tijuca, Capital, o denunciado, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios criminosos com outros dois indivíduos ainda não identificados, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu para si, um telefone Samsung Galaxy J Neo, além R$ 150,00, em espécie, e cartão bancário, de propriedade de LUANA SANTOS DA SILVA, bem como um telefone Samsung Galaxy A8 e R$ 20,00, em espécie, de propriedade de MAYCOLN DA CRUZ ROCHA. 2. Destaco e afasto as preliminares arguidas pela defesa. 3. Não há que se falar em inépcia da peça exordial, já que a denúncia preenche todos os pressupostos exigidos no CPP, art. 41, permitindo o pleno exercício da defesa. 4. Na Delegacia foram-lhe apresentadas pelo menos 6 fotografias e ao ver a quinta foto, reconheceu o acusado, o que afasta o alegado vício. Em juízo a autoria restou ratificada. 5. A autoria restou devidamente comprovada, tanto pela imediata identificação do acusado na fase policial, quanto pelos depoimentos em juízo, reforçados pelos demais elementos de convicção constantes dos autos. Em delitos patrimoniais, as palavras das vítimas possuem suma relevância, quando corroboradas por outros elementos carreados ao processo. Na presente hipótese, o conjunto probatório é plenamente apto a legitimar o juízo de censura. 6. A majorante do emprego de arma deve remanescer, pois as provas dos autos demonstram, de forma inequívoca, o seu emprego durante a empreitada criminosa, sendo o quanto basta para a sua manutenção, em conformidade com a jurisprudência majoritária. 7. A dosimetria merece reparo. 8. O acusado é tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes. Os maus antecedentes foram reconhecidos com base em anotações de processos em andamento, o que viola o entendimento firmado pela Súmula 444/STJ. 9. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal já que a conduta não excedeu a normalidade do tipo penal. 10. Não há agravante ou atenuante a serem consideradas. 11. Por outro lado, as majorantes foram aplicadas de forma concomitante, sem a devida motivação. 12. Em observância às disposições do art. 68, parágrafo único, do CP, devemos corrigir a fração que incidiu na terceira fase, sendo aplicável apenas o aumento de 2/3 (dois terços) referente à majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP, não cabendo a incidência das causas de aumento de forma cumulada porque as circunstâncias do evento não autorizam essa operação na dosimetria. 13. Considerando as condições pessoais favoráveis ostentadas pelo acusado, sendo primário e possuidor de bons antecedentes, bem como o quantum da pena, deve ser fixado o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b, do CP. 14. Inviável a substituição da pena, não estando preenchidos os requisitos legais do CP, art. 44. 15. A detração penal deve ser buscada junto ao juízo da execução. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido para abrandar a resposta penal que resta aquietada em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 32 (trinta e dois) dias-multa, no menor valor unitário. Oficie-se.

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909 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Detração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Provas. Condenação. Súmula 7/STJ. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Impossibilidade. Multirreincidência. Dosimetria da pena. Condenações definitivas. Exasperação tanto a título de maus antecedentes quanto de conduta social. Motivação inidônea. Bis in idem. Afastamento da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

«I - Não se conhece de recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria não foi debatida no v. acórdão hostilizado (Súmula 282/STJ). Tal se dá, no caso, em relação ao pedido de detração. ... (Continua)

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910 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação do agente à atividade criminosa. Ação penal em curso. Agravo regimental desprovido.- a incidência da minorante prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos. A) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.- a Terceira Seção, no julgamento do EResp1.413.091/SP, da relatoria do Ministro félix fischer, assentou o entendimento de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou de ações penais em curso para a formação da convicção de que o réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.- a corte local formou o seu convencimento a partir do acervo fático probatório, a denotar que o tráfico operado não se dava de forma eventual, mas, sim, com habitualidade, ou seja, que o agravante se dedicava a atividades criminosas. Com efeito, além da prova oral (depoimentos dos policiais), que dá notícia de que o agravante era conhecido como traficante na região, consta ainda, da sua folha policial, anotação de inquérito policial / ação penal em curso pela prática do mesmo delito. Entendimento em sentido contrário demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.- agravo regimental desprovido.

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911 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O PACIENTE É PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, POIS NÃO POSSUI QUALQUER CONDENAÇÃO DEFINITIVA CONTRA SI, E A PENA MÁXIMA DO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO TEM PENA MÁXIMA DE 4 (QUATRO) ANOS...¿; ¿...A PARTIR DA CORRETA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE PODE IMPOR A MEDIDA CAUTELAR EXTREMA...¿; ¿...QUALQUER OUTRA ILAÇÃO, ATÉ MESMO PAUTADA EM FÓRUM NACIONAL DE MAGISTRADOS, NÃO PODERIA SUPERAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA...¿. PLEITO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. INOBSTANTE A PRIMARIEDADE E A PENA COMINADA PARA A CONDUTA, NÃO É POSSÍVEL FECHAR OS OLHOS PARA O EFETIVO PERIGO DECORRENTE DA LIBERDADE DO PACIENTE, BEM COMO O RISCO QUE REPRESENTA PARA A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FIGURA COMO DENUNCIADO/RÉU EM QUATRO OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CONDUTAS IDÊNTICAS. NOS AUTOS DO PROCESSO 0839719-42.2023.8.19.0002, LHE FOI DEFERIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES. ENTRETANTO NÃO AS CUMPRIU E NÃO ERA ENCONTRADO PARA SER CITADO. NESSE CONTEXTO DEVERIA, INCLUSIVE, ESTAR PRESO POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 282, § 4º, C/C 312, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ¿FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, REITERAÇÃO DELITIVA. OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS EM OUTRA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE...¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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912 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Maus antecedentes. Não ocorrência. Efeito devolutivo reformatio in pejus. Amplo da apelação. Reanálise dos fundamentos para indeferir o benefício. Pena final reduzida. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em tem habeas corpus caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.... (Continua)

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913 - TJSP. Apelação criminal. tráfico ilícito de entorpecentes, praticado nas dependências de estabelecimento prisional (art. 33, caput, c/c lei 11.343/06, art. 40, iii). Sentença condenatória. Recursos Defensivos. Maicon pretende a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos agentes penitenciários corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Caracterizada a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime praticado nas dependências de estabelecimento prisional. Condenação mantida.

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914 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Paciente condenado a 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Porte de 6 pedras de crack e 7 papelotes de cocaína. Pretensão de absolvição ou de desclassificação para uso de substância entorpecente. Ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Inviabilidade da aplicação da fração redutora do § 4o. Da Lei 11.343/06, art. 33 (nova Lei de drogas). Paciente possuidor de maus antecedentes (condenação transitada em julgado). Ausência dos requisitos legais. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - É inviável, na via estreita do Habeas Corpus, revisar matéria fático probatória com a finalidade de obter pronunciamento judicial que implique na absolvição dos crimes pelos quais o paciente fora condenado, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática dos autos, frisaram que a autoria restou evidenciada, bem como a materialidade do crime.... (Continua)

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915 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Não caracterização. Ação penal que resultou na absolvição do paciente. Regime prisional. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Réu primário. Valoração favorável das circunstâncias judiciais. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Preenchimento dos requisitos legais. Manifesto constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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916 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação em relação ao paciente diogo. Impossibilidade. Maus antecedentes. Quantum de redução no que toca ao paciente adriano. Razoável quantidade, natureza especialmente deletéria e diversidade das drogas. Critério idôneo para a redução da pena em fração diversa da máxima. Substituição da pena. Inviabilidade. Redutor aplicado em fração intermediária com base no desvalor atribuído aos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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917 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegações de que o auto de prisão em flagrante delito e pleito de liberdade provisória não foram analisados pelo Juiz a quo. Pedidos prejudicados. Nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Argumento superado. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Paciente preso com grande quantidade e variedade de substâncias entorpecentes. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Restam superadas as alegações de que o magistrado de piso não analisou o auto de prisão em flagrante delito e o pleito de concessão de liberdade provisória ao paciente, porquanto aquele juízo já decretou a prisão preventiva do referido paciente; ... (Continua)

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918 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegações de que o auto de prisão em flagrante delito e pleito de liberdade provisória não foram analisados pelo Juiz a quo. Pedidos prejudicados. Nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Argumento superado. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Paciente preso com grande quantidade e variedade de substâncias entorpecentes. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Restam superadas as alegações de que o magistrado de piso não analisou o auto de prisão em flagrante delito e o pleito de concessão de liberdade provisória ao paciente, porquanto aquele juízo já decretou a prisão preventiva do referido paciente; ... (Continua)

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919 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade de análise na via eleita. Nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Prejudicialidade. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A análise de uma possível desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso, previsto no Lei 11.343/2006, art. 28 é incabível na via estreita do habeas corpus, porquanto sua análise demandaria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório; ... (Continua)

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920 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Tráfico de drogas. Pleitos de redimensionamento da pena-base e de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Matérias anteriormente apreciadas pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedido no recurso especial. Prejudicialidade. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Requisitos legais cumulativos. Não preenchimento. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... (Continua)

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921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ordem concedida para reconhecer o privilégio. Recurso ministerial. Alegação de existência de registros na Vara da infância em desfavor do agravado. Lapso temporal superior a 2 anos. Direito ao esquecimento. Registros inaptos a configurar os maus antecedentes. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento do tráfico privilegiado tem por fundamento a necessidade de distinguir o traficante contumaz e profissional daquele ainda neófito na vida criminosa.... (Continua)

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922 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33 C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA E A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADA, INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INCABÍVEL EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS, POIS ESTA É OBJETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA QUE A MERCANCIA DA DROGA ENVOLVA FREQUENTADORES DESTES LOCAIS. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. O RÉU É PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES E FORA PRESO EM FLAGRANTE SEM PORTAR ARMA DE FOGO, RÁDIO COMUNICADOR OU QUALQUER OUTRO APETRECHO QUE INDICASSE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. O LEGISLADOR, AO EDITAR A Lei 11.343/2006, OBJETIVOU DAR TRATAMENTO DIFERENCIADO AO TRAFICANTE OCASIONAL, OU SEJA, AQUELE QUE NÃO FAZ DO TRÁFICO O SEU MEIO DE VIDA, POR MERECER MENOR REPROVABILIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, TRATAMENTO MAIS BENÉFICO DO QUE O TRAFICANTE HABITUAL. ASSIM, NÃO COMPROVADO PELO ÓRGÃO ACUSADOR A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS PELO RÉU, ENTENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA FINAL DE 01 (UM) ANO DE 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO E PAGAMENTO DE 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

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923 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pretensão absolutória ou desclassificatória. Reexame de provas. Óbice intransponível da Súmula 7 desta corte. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação anterior. Maus antecedentes. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento idôneo para afastar o benefício. Matéria pacificada no EResp1.431.091/SP. Agravo desprovido.

1 - Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de absolvê-lo da prática do crime de tráfico de drogas, ou de desclassificar a sua conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, demandariam sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o obstáculo da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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924 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de insumo destinado à preparação de drogas. Nulidade. Ofensa ao princípio do colegiado. Absolvição. Súmula7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Período depurador. Grande quantidade de insumo apreendido. 328kg de cafeína. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime prisional e pena substitutiva. Detração. Matéria não apreciada pela corte de origem. Recurso desprovido.

1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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925 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Impossibilidade de absolvição - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimento das testemunhas corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes e quantidade da droga apreendida, conforme Lei 11.343/06, art. 42 - Segunda fase - Reincidência - Acusado que negou a prática delitiva na fase indiciária e em juízo - Juízo de primeiro grau que se valeu de outros elementos para convicção, para além da admissão informal do acusado aos policiais - Ausência de ofensa à Súmula 545/STJ - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Reincidência e maus antecedentes - Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 41 aplicada no patamar mínimo - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de detração do tempo de prisão provisória - Requisitos objetivo e subjetivo a serem aferidos no juízo da execução - Regime fechado alicerçado na reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis - Inocuidade da detração - Precedentes do STJ - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedicava à comercialização de drogas. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Agravo regimental não provido.- nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.- não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, uma vez que as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente se dedicava à comercialização de drogas, haja vista não apenas a quantidade de maconha apreendida tanto com ele quanto em sua residência. 264,480 gramas de maconha, todas embaladas de forma individual. , além de uma faca com resquícios de droga, um rolo de plástico filme, e R$ 1.034,00 em notas diversas, mas principalmente pelo fato de ele haver admitido aos policias que efetuaram sua prisão em flagrante que estava praticando tráfico há aproximadamente dez dias naquele imóvel (e/STJ, fls. 16/17). , tudo isso a indicar que ele não era traficante eventual, não fazendo, portanto, jus à referida minorante. Precedentes.- agravo regimental não provido.

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927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Quantidade e natureza da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Maus antecedentes. Causa de aumento de pena prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006. Desnecessidade da efetiva transposição de fronteiras. Fração de aumento da majorante. Fundamentação concreta. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que demanda revolvimento fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - No delito de tráfico de drogas, a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Precedente. ... (Continua)

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928 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). RÉ QUE SUBTRAIU DA LOJA LESADA DIVERSOS PRODUTOS QUE TOTALIZAVAM R$ 702,88 (SETECENTOS E DOIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPRIMENDA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. BENS SUBTRAÍDOS COM VALOR QUE NÃO ULTRAPASSOU UM SALÁRIO MÍNIMO. COM RAZÃO A RECORRENTE. NÃO SE DISCUTE A AUTORIA E A MATERIALIDADE, DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS, INCLUSIVE COM A CONFISSÃO DA RÉ. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE CINGE À DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APESAR DAS DIVERSAS ANOTAÇÕES EM SUA FAC, A ACUSADA DEVE SER CONSIDERADA PRIMÁRIA E PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. EMBORA RECONHECIDA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO FOI CONSIDERADA, EM ATENÇÃO AO SÚMULA 231/STJ. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. BENS SUBTRAÍDOS NO VALOR DE R$ 702,88, INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O BENEFÍCIO DO art. 155, §2º, DO CP. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 4ª CÂMARA CRIMINAL. DESCABIDA, NO ENTANTO, A PRETENSÃO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE 2/3, CONSIDERANDO QUE A RÉ RESPONDE A OUTROS PROCESSOS PELA PRÁTICA DE IDÊNTICO CRIME DE FURTO. REITERAÇÃO NA SEARA CRIMINOSA. NOVO CÁLCULO DA REPRIMENDA. MANTIDA A SANÇÃO ESTABELECIDA NAS PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DOSIMÉTRICAS. NA TERCEIRA ETAPA, A PENA É REDUZIDA NA FRAÇÃO DE 1/3, ALCANÇANDO 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 06 (SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL ABERTO, FIXADO EM ATENÇÃO AOS arts. 33, §2º, ALÍNEA «C, E 59, AMBOS DO CP. MANTIDA, DE IGUAL MODO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA RECONHECER O FURTO PRIVILEGIADO E REDIMENSIONAR A REPRIMENDA DA RECORRENTE, NOS MOLDES SUPRACITADOS.

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929 - TJSP.

Habeas Corpus -  Roubo -  Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Alegações relativas à imputabilidade do Paciente demandam a análise aprofundada do material fático probatório, incabível nesta via - Ausência de comprovação de ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Impossibilidade de se analisar, nesta via, o cabimento eventual de benefícios penais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário e de bons antecedentes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.... (Continua)

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930 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Descabimento. Maus antecedentes configurados. Ausência de requisitos. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ... (Continua)

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931 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reprimenda final superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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932 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Lavagem de capitais. Denúncia oferecida após a Lei 12.683/2012. Inexistência de rol de crimes antecedentes. 3. Imprescindibilidade de infração penal antecedente. Atipicidade à época do crime de organização criminosa. 4. Crime antecedente de tráfico de drogas. Praticado por organização criminosa (pcc). 5. Incidência da causa de aumento. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Crime praticado por intermédio de organização criminosa. Fatos anteriores à Lei 12.850/2013. Ausência de tipificação legal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para decotar a causa de aumento do Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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933 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor supera a 10% do salário mínimo. Multirencidência e maus antecedentes. Tese desclassificatória. Delitos consumados. Fundamento inatacado. Incidência das Súmulas 283 do Supremo Tribunal Federal. STF e 7 do STJ. STJ. Inversão da posse. Breve instante. Crime consumado. Compensação integral entre a multirencidência e a confissão. Impossibilidade. Caso de compensação parcial. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da insignificância não é aplicado quando o bem furtado supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, mormente porque presentes a multireincidência e os maus antecedentes da recorrente. ... (Continua)

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934 - TJRJ. HABEAS CORPUS - A PACIENTE FOI DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NOS arts. 133 (POR TRÊS VEZES); 147 (POR QUATRO VEZES); 150; 150 C/C 14, II E 147-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL E Da Lei 14.344/22, art. 25, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - PRESA EM 31/05/2024 - ALEGA A IMPETRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ACRESCENTANDO SER A MESMA DESNECESSÁRIA, POIS A PACIENTE É PRIMÁRIA E PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES, E QUE A DECISÃO QUE o DecretoU É AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - IMPOSSIBILIDADE - REGISTRE-SE QUE NÃO SE VERIFICA QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, ESTANDO A MESMA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO A PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS - NESSE SENTIDO, O REFERIDO DECRETO ENTENDEU SER A PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E PROPORCIONAL, DEVENDO SER DESTACADO QUE A PACIENTE JÁ DESCUMPRIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DECRETADAS ANTERIORMENTE, E OS FATOS IMPUTADOS A PACIENTE ENVOLVEM MENORES DE IDADE, E CONFORME DECISÃO PROFERIDA NA AIJ REALIZADA EM 30/010/2024, «CONSTATOU-SE QUE A ACUSADA, PELO MENOS NO MOMENTO, REPRESENTA UM RISCO AOS FILHOS, SOBRETUDO À HENRICO, DE MODO QUE ESTÁ PRESENTE O PERICULUM IN LIBERTATIS, E INCLUSIVE FOI INSTAURADO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL DA PACIENTE, E A REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. DESTA FORMA, REVELA-SE ADEQUADA A MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO EM COMENTO, E UMA VEZ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, FICA AFASTADA A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS DRÁSTICAS - SALIENTE-SE, TAMBÉM, QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS ALEGADAS, POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO, COMO VEM DECIDINDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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935 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA E MÓVEL, UM TELEFONE CELULAR SAMSUNG GALAXY A03 CORE, NO VALOR APROXIMADO DE R$ 650,00, EM PREJUÍZO DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO OU (2) A INCIDÊNCIA DO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 155, COM A APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. FATOS INCONTROVERSOS. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO, POIS, COMO AMPLAMENTE CONSAGRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HOUVE A INVERSÃO DA POSSE DO BEN SUBTRAÍDO, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO, SENDO O FURTADOR SURPREENDIDO COM O CELULAR DA IGREJA, APÓS EMPREENDER FUGA. SÚMULA 582/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO. PENA DE MULTA EXASPERADA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO AO MÍNIMO LEGAL QUE SE IMPÕE. FURTO PRIVILEGIADO QUE MERECE ACOLHIMENTO. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. RES FURTIVA QUE TEM VALOR (R$ 650,00) INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA QUE MERECE ADEQUAÇÃO. PENA IMPOSTA TOTALIZADA EM 01 ANO DE DETENÇÃO, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE UMA ÚNICA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA DE MULTA DECOTADA DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER O PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 155 E READEQUAR A PENA IMPOSTA.

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936 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão Temporária. A defesa alega que a prisão é desnecessária haja vista que o inquérito já foi concluído e o paciente indiciado, e a manutenção da medida extrema está em desconformidade com os fins almejados pela Lei 7.960/1989. Liminar parcialmente deferida com a substituição da prisão pela liberdade mediante cautelares. Parecer ministerial pela concessão da ordem para confirmar a liminar. 1. Foi instaurado procedimento investigatório criminal para apurar o envolvimento do paciente na suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 213 e 217-A, ambos do CP, contra sua ex-companheira e sua enteada. 2. A autoridade apontada como coatora prestou informações em 25/01/2024, esclarecendo que o feito seria remetido ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido de reconsideração da decisão que decretou a prisão temporária. Contudo, não veio notícia acerca do que foi decidido. 3. Com efeito, o paciente é tecnicamente primário, possui bons antecedentes e a defesa informou que ele atualmente reside em endereço diverso das supostas vítimas. 4. No presente caso, não foram demonstrados, de forma satisfatória, os requisitos necessários à manutenção de sua prisão temporária. Também não há nos autos qualquer registro de que ele tenha praticado qualquer ato para obstruir ou conturbar a investigação policial e a defesa esclareceu que o inquérito foi relatado e concluído, com o indiciamento do paciente. 5. Ele foi solto em 07/03/2024, por força da decisão liminar, e, a partir de então, não ocorreram fatos novos que recomendassem o seu retorno à prisão. 6. Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão temporária, substituindo-a por outras medidas cautelares, consolidando-se a liminar.

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937 - TJRJ. HABEAS CORPUS - O PACIENTE RESPONDE A AÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL BELFORD ROXO POR INFRAÇÃO AO art. 157 § 2º II NA FORMA DO art. 14 INCISO II AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRESO DESDE 23/05/2023 - ALEGANDO OS IMPETRANTES, EM SÍNTESE, ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO, REQUERENDO O RELAXAMENTO DA CAUTELAR MAIS GRAVOSA, OU SUBSIDIARIAMENTE QUE SEJA SUBSTITUÍDA POR ALGUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, ADUZINDO QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, OSTENTA BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, E, PORTANTO, APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - EM RELAÇÃO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, COM RAZÃO, POIS AO ANALISAR OS AUTOS ORIGINÁRIOS SE OBSERVA QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 23/05/2023. SENDO OFERECIDA DENÚNCIA, QUE FOI RECEBIDA EM 26/06/2023. SENDO CERTO, QUE FOI DESIGNADA AIJ PARA 06/02/2024 E POSTERIORMENTE REDESIGNADA PARA 14/03/2024. REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM 14/03/2024, AUSENTE A VÍTIMA E AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, OCASIÃO EM QUE FOI REDESIGNADA A AUDIÊNCIA PARA 14/05/2024 - CONTUDO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL QUE APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E 10 MESES DA PRISÃO DO PACIENTE, O PROCESSO SE ENCONTRE AGUARDANDO A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS PARA NOVA AUDIÊNCIA. ASSIM, SE VERIFICA QUE TAL DELONGA NÃO PODE SER IMPUTADA AO PACIENTE, QUE NÃO PODE FICAR POR TÃO DILATADO PERÍODO AGUARDANDO NOVA AIJ E A SENTENÇA - JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE, FACE O EXCESSO DE PRAZO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO

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938 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Mula. Consciência de colaboração com organização criminosa. Inaplicabilidade da fração máxima. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de manifesta ilegalidade. 1. a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no citado dispositivo, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do CP, art. 59, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. 2. Na espécie, conforme consta na decisão agravada, houve fundamentação concreta e idônea para a fração mínima do tráfico privilegiado, visto que, mesmo como transportador e armazenador, o agravante se deixou cooptar pelo tráfico. Qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada demandaria inegável revolvimento fático probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 3. A existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso, o fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 4. Agravo regimental desprovido.

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939 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito objetivando a redução da pena-base; o reconhecimento do privilégio; o regime prisional mais brando; e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

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940 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusadas condenadas pela prática do crime previsto na Lei 11.343/03, art. 33, § 4º, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso ministerial buscando afastar o tráfico privilegiado. A defesa não recorreu. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da denúncia que, no dia 28/04/2023, no interior do Condomínio Terra Nova, em Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, as acusadas, traziam e mantinham sob suas guardas, para fins de tráfico, 24,70g (vinte e quatro gramas e setenta centigramas) de cocaína, distribuídos em 33 (trinta e três) papelotes. 2. Não estão em debate a materialidade ou a autoria do crime de tráfico. 3. Pretende o Parquet seja afastado o tráfico privilegiado, sob a alegação de que as acusadas exerciam a traficância com habitualidade. 4. O pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO não merece guarida. 5. Inexistem provas de que as acusadas se dedicassem diuturnamente a atividades criminosas. 6. Vale ressaltar que a MARIA EDUARDA é primária e LETÍCIA FELÍCIO, apesar de possuir outra anotação criminal em sua FAC, não ostenta condenação transitada em julgado em seu desfavor, portanto, ambas são primárias e possuidoras de bons antecedentes. 7. Também, ao contrário do que alega o apelante, ato infracional cometido durante a adolescência não impede a incidência da causa de diminuição de pena consagrada na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, haja vista que medida socioeducativa imposta não possui natureza penal e não serve para a averiguação da vida pregressa do sentenciado. Logo, preenchidos os requisitos descritos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não há razão para afastar a incidência da referida minorante. 8. Recurso conhecido e não provido. Façam-se as anotações e comunicações devidas.

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941 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por furto simples. Recurso que suscita preliminar de nulidade das provas, por ausência de exame merceológico direto, por quebra de cadeia de custódia e sob argumento de que os depoimentos colhidos pelos policiais foram obtidos mediante coação. No mérito, busca a absolvição por fragilidade probatória, por atipicidade material, decorrente do princípio da bagatela, ou pelo desinteresse da vítima, buscando aplicação extensiva da representação exigida para o crime de estelionato e a absolvição nos termos do CPP, art. 395, II. Subsidiariamente, requer a revisão da pena, o regime aberto e a concessão de restritivas de direitos. Prefacial que não reúne condições de acolhimento. Exame conjugado do registro de ocorrência, da prova oral e do laudo de avaliação indireta que expõe a necessária integração jurídico-pericial capaz de atender ao disposto no CPP, art. 158, comprovando-se a materialidade. Alegação de quebra da cadeia de custódia que não se sustenta. Ausência de demonstração concreta de adulteração do material subtraído. Firme orientação do STJ no sentido de que eventual «interferência durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua imprestabilidade, tratando-se de uma «questão relacionada à eficácia da prova, cabendo à Defesa o ônus de comprovar «qualquer adulteração no iter probatório". Preliminar relacionada a coação da testemunha cujo enfrentamento se perpassa ao exame de mérito, por se entrelaçar com o seu campo de incidência. Mérito que se resolve pontualmente em favor da defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que o réu ingressou na residência da vítima e subtraiu 01 forno micro-ondas, 03 botijas de gás, 02 ventiladores, 01 liquidificador, 01 receptor de TV e 01 garrafa térmica, avaliados em R$ 780,00. Instrução revelando que a vítima notou que seus pertences foram subtraídos da residência e noticiou os fatos na DP. Narrativa indicando que populares sinalizaram que a ação teria sido praticada pelo apelante, motivo pela qual os agentes foram à casa da sogra do réu, que indicou que alguns pertences foram deixados ali pela companheira do acusado, que disse que o avô lhe havia dado, e outros foram deixados ali perto, em outra casa desabitada. Companheira do réu que não quis prestar declarações em juízo, mas declarou, na DP, que o apelante confessou ter furtado os mantimentos e outros objetos da vítima. Sogra do apelante que foi ouvida em juízo e confirmou que os bens subtraídos foram levados para sua casa, mas somente depois soube que se tratava de produto de furto. Apelante que ficou em silêncio, na DP e em juízo. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Alegação de coação da sogra e da companheira que carece de respaldo probatório. Afirmação de que os policiais teriam dito que a companheira poderia ser presa, cuja assertiva não se enquadra como coação, pois o fato de ser abordada na posse de bens furtados poderia, em tese, configurar o crime de receptação. Como bem enalteceu a D. Magistrada, «embora a defesa tenha destacado a fala da vítima de que Ediliane só indicou onde a res estaria após ser «prensada pelo policial, em sequência esclarece que imprensado significa perguntado, que os policiais fizeram várias perguntas e não tem relação com violência policial (fl. 315). Injusto que atingiu sua consumação. Princípio da insignificância que pressupõe, grosso modo, nos termos da jurisprudência do STJ: (1) lesão patrimonial inferior a 10% do salário mínimo; (2) ausência de violência ou grave ameaça; (3) não ser o injusto qualificado, tendo em conta sua maior reprovabilidade; e (4) réu primário, de bons antecedentes e sem o registro de inquéritos ou ações em andamento tendentes a caracterizar o fenômeno da «habitualidade delitiva, «notadamente na prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico (STJ). Apelante que não preenche os requisitos ns. 1 e 4, tendo em conta que os bens foram avaliados em R$ 780,00 e o réu é portador de maus antecedentes e reincidente. Impossibilidade da acolhida da tese de absolvição por falta de representação da Vítima, por se tratar de ação penal de natureza pública (arts. 100 e 182, ambos do CP), sendo incabível qualquer interpretação extensiva no particular. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão absolutória. Dosimetria que comporta pontual ajuste. Dever do juiz, no processo de individualização da pena (CF, art. 5º, XVVI), de examinar o histórico criminal do réu, seja para considerá-lo portador de maus antecedentes (CP, art. 59), seja para destacar o fenômeno da reincidência (CP, art. 63 e CP, art. 64, I), tratando-se, aqui, segundo a constitucionalidade afirmada pelo STF, de «apenas valorar negativamente a escolha efetuada pelo agente em voltar a delinquir, do que resulta maior juízo de censura em relação a nova conduta praticada, e não uma nova punição em relação ao crime pretérito (STF). Condenações irrecorríveis anteriores, incapazes de forjar o fenômeno da reincidência (CP, art. 63) ou alcançadas pelo CP, art. 64, I, caracterizam-se como maus antecedentes, a repercutir negativamente no âmbito das circunstâncias judiciais (TJERJ). Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Apelante que ostenta, em sua FAC, 03 condenações irrecorríveis, duas configuradoras de maus antecedentes e uma da reincidência. Pena-base aumentada em 2/6 (duas anotações de maus antecedentes), seguido de aumento intermediário de 1/6 (reincidência). Inviabilidade de concessão de restritivas de direitos (CP, art. 44, III). Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela manutenção da modalidade semiaberta, considerando o volume de pena, os maus antecedentes e a reincidência do réu. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido, a fim de redimensionar a pena final do réu para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias, além de 14 (catorze) dias-multa, no valor mínimo legal.

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942 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente condenado à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e nocividade da droga apreendida que justificam a fração escolhida. Reprimenda mantida. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Fração redutora intermediária, tendo em vista a quantidade e natureza da droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da existência de maus antecedentes. Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Nocividade da droga e maus antecedentes. Requisitos legais não preenchidos. Constrangimento ilegal evidenciado apenas quanto ao regime inicial fixado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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943 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Condenação. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444/STJ. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ausência de interesse processual. Consumação do delito. Posse tranquila da coisa subtraída. Desnecessidade. Precedentes deste tribunal e do pretório excelso. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Possibilidade. CP, art. 33, § § 2º e 3º, c.c. O CP, art. 59. Incidência da Súmula 440/STJ. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente concedido.

«1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Incidência da Súmula 444/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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944 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de furto privilegiado. Recurso que busca a absolvição, por fragilidade probatória ou por atipicidade material, e, subsidiariamente, o reconhecimento da modalidade tentada. Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis. Prova inequívoca de que o Recorrente (maus antecedentes), no dia 26.12.2021, subtraiu vinte e dois metros de cabo de transmissão, no valor aproximado de R$ 200,00, de propriedade da Clínica Instituto Marcos Isaac. Segundo instrução, o furto foi presenciado por Thiago Soares Farias, que viu o Apelante cortando os fios de transmissão da clínica citada e usou dos meios necessários para impedir sua fuga. Em seguida, os policiais do programa «Meier Segurança Presente apareceram e conduziram o Acusado para a DP. Policial militar que narrou, na DP, ter visualizado uma aglomeração e, ao se aproximar, a testemunha Thiago o informou que o Réu tinha acabado de furtar os fios da clínica Instituto Marcos Isaac, motivo pelo qual os envolvidos foram encaminhados à DP. Apelante que ficou em silêncio na DP e não prestou depoimento em juízo (revel). Embora a testemunha Thiago não sido localizada, inviabilizando a confirmação de seu relato sob o crivo do contraditório, o policial Alex Sandro declarou, em juízo, que a testemunha narrou ter visualizado a ação subtrativa efetuada pelo Réu e o deteve até a chegada da guarnição, viabilizando a lavratura do auto de prisão em flagrante. Relato do policial militar, nas duas fases da instrução criminal, que testifica a certeza da autoria e guarda ressonância na versão acusatória, respaldado pela Súmula 70/TJERJ e CPP, art. 155. Ambiente jurídico factual que não deixa dúvidas quanto a procedência da versão restritiva, sem chances para a absolvição por fragilidade probatória. Princípio da insignificância que pressupõe, grosso modo, nos termos da jurisprudência do STJ: (1) lesão patrimonial inferior a 10% do salário mínimo; (2) ausência de violência ou grave ameaça; (3) não ser o injusto qualificado, tendo em conta sua maior reprovabilidade; e (4) réu primário, de bons antecedentes e sem o registro de inquéritos ou ações em andamento tendentes a caracterizar o fenômeno da «habitualidade delitiva, «notadamente na prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico (STJ). Apelante que não preenche os requisitos 1 e 4, tendo em conta que o bem subtraído foi avaliado em duzentos reais e o Acusado possui maus antecedentes. Como bem enalteceu a D. Procuradoria de Justiça, a partir da análise da FAC do Apelante e da consulta ao sítio eletrônico deste TJRJ, é de se verificar que o referido ostenta uma condenação irrecorrível, referente a crime praticado antes do crime em tela, mas com trânsito em julgado posterior a este. Advertência do STJ no sentido de que os maus antecedentes ou a reincidência podem ser comprovadas por qualquer documento idôneo, «admitindo, inclusive, informações extraídas do sítio eletrônico de Tribunal como evidência nesse sentido". Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato, todos os elementos do tipo penal imputado. Dosimetria que não merece reparo. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade, em regime aberto e com restritivas (non reformatio in pejus). Recurso desprovido.

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945 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Elevada quantidade de droga apreendida. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Aferição. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. 1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. A jurisprudência deste tribunal é assente no sentido de que a quantidade de droga apreendida configura motivação suficiente para afastar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que evidencia a dedicação à atividade criminosa (hc 356.145/SP, relator Ministro sebastião reis júnior, sextaturma, julgado em 17/11/2016, DJE 01/12/2016). 3. Na hipótese, a corte local deixou de aplicar a referida causa especial de diminuição da pena respeitando os critérios legais estabelecidos pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com observância, ainda, aos pormenores da situação concreta, destacando a elevada quantidade de droga apreendida. 11,550kg (onze quilos, quinhentos e cinquenta gramas) de maconha. , contexto a demonstrar que o réu, embora primário, estaria envolto nas atividades de uma organização criminosa. 4. Não pode esta corte superior desconstituir os fundamentos adotados pelo tribunal de origem sem ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o habeas corpus. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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946 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Elevada quantidade de droga apreendida. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Aferição. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. 1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. A jurisprudência deste tribunal é assente no sentido de que a quantidade de droga apreendida configura motivação suficiente para afastar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que evidencia a dedicação à atividade criminosa (hc 356.145/SP, relator Ministro sebastião reis júnior, sextaturma, julgado em 17/11/2016, DJE 01/12/2016). 3. Na hipótese, a corte local deixou de aplicar a referida causa especial de diminuição da pena respeitando os critérios legais estabelecidos pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com observância, ainda, aos pormenores da situação concreta, destacando a elevada quantidade de droga apreendida. 1,004kg (um quilo e quatro gramas) de cocaína, contexto a demonstrar que o réu, embora primário, estaria envolto nas atividades criminosas. 4. Não pode esta corte superior desconstituir os fundamentos adotados pelo tribunal de origem sem ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o habeas corpus. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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947 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Instâncias ordinárias que não declinaram objetiva e concretamente a estabilidade e permanência dos agentes para a prática da narco traficância. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de desproporcionalidade. Ilegalidade manifesta quanto ao vetor personalidade. Tema Repetitivo 1.077/STJ. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Paciente com antecedentes. Requisitos não preenchidos. Pena do crime de tráfico redimensionada. Ordem parcialmente concedida.

1 - Sem a indicação concreta do ânimo do Acusado de associar-se de forma estável e permanente com outros Agentes, mostra-se indevida a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35. ... (Continua)

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948 - TJSP. Apelação. Furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes. Subtração de diversos bens de residência, avaliados em R$ 9.600,00. Insurgência defensiva. Pleito de reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Conquanto o réu seja primário e sem antecedentes, extraem-se do auto de exibição e apreensão, auto de entrega e auto de avaliação que os bens subtraídos não foram de pequeno valor, a justificar a incidência da causa especial de diminuição de pena. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas de maneira excessiva, ante a consideração das duas qualificadoras sobejantes como circunstâncias negativas do delito. Reajuste. Básicas estabelecidas à fração de um quarto acima dos mínimos legais. Ausentes agravantes e atenuantes. Reprimendas finalizadas em 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. Regime aberto. Pena corporal devidamente substituída por prestação de serviços à comunidade e pena de multa. Parcial provimento ao apelo

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949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição no delito de associação. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. Redução das penas-base. Impossibilidade. Existência de maus antecedentes. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretendida aplicação. Condenação pelo delito de associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Regime fechado. Pena superior a 8 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante ao pleito de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, cabe ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar tal pedido, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do habeas corpus caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... (Continua)

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950 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Elemento idôneo para justificar a exasperação da pena basilar. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Maus antecedentes e quantidade/natureza do entorpecente apreendido. Circunstâncias que, juntamente com as especificidades do caso, denotam a dedicação às atividades ilícitas. Ausência de ofensa ao primado do ne bis in idem. Quantidade e natureza da droga que, apesar de terem justificado a exasperação da pena-base, não definiram a fração redutora do privilégio, mas apenas impediram o seu reconhecimento. Pedido de substituição da pena corporal. Montante da pena que não comporta o benefício. Regime inicial fechado. Manutenção. Pena-base acima do mínimo legal. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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