(DOC. VP 127.5561.8935.7911)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 273, § 1º-B, S I, V E VI; 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 63 E 68, DA LEI 8.078/90, EM CONCURSO MATERIAL, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.072/90. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O PACIENTE É PESSOA IDÔNEA, COM RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHADOR, PRIMÁRIO E OSTENTA BONS ANTECEDENTES...¿; QUE ¿...O PACIENTE TRABALHA COMO ENTREGADOR AUTÔNOMO, PRESTANDO SERVIÇO TANTO PARA A EMPRESA NEXT, COMO PARA OUTRAS EMPRESAS DA CIDADE DE SÃO GONÇALO E NITERÓI, INCLUINDO PESSOAS FÍSICAS...¿; QUE É NATURAL QUE AS SUAS DIGITAIS TENHAM SIDO ENCONTRADAS EM UMA CAIXA, CONSIDERANDO O SEU TRABALHO DE ENTREGADOR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA VIA, EXSURGE QUE A PRISÃO DO PACIENTE É LEGAL, REGULAR E NECESSÁRIA, SE ESTRIBANDO EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO, RESTANDO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR NOS arts. 312, 313 E 315, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A PRIMARIEDADE E OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MESMO QUANDO COMPROVADAMENTE DEMONSTRADAS, NÃO CONFIGURAM ÓBICE À SEGREGAÇÃO, FACE À SUA NATUREZA EMINENTEMENTE CAUTELAR. SUPOSTA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ENTREGADOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE EXPLICARIA A PRESENÇA DE SUAS IMPRESSÕES DIGITAIS EM UMA CAIXA DOS PRODUTOS, EM TESE, FALSIFICADOS, NÃO O SOCORRE, PRIMEIRO PORQUE O REFERIDO LABOR NÃO VEIO ALICERÇADO EM ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO E, DEPOIS, PORQUE O ARGUMENTO NÃO TEM O CONDÃO DE FRAGILIZAR A SUA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA DELITUOSA, CONFORME DESCRITO NA DENÚNCIA. A EXORDIAL ACUSATÓRIA NARRA QUE ¿...QUANTO À CONDUTA DO DENUNCIADO MAYKE, A PARTIR DA ANÁLISE DO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA PRODUZIDO PELO COAF, VERIFICOU-SE QUE ELE MOVIMENTOU A EXPRESSIVA CIFRA DE R$ 2.961.346,00, SENDO UM DOS PRINCIPAIS BENEFICIÁRIOS E REMETENTES DOS DENUNCIADOS ITAMAR E MIGUEL, COMO TAMBÉM A EMPRESA FAB-TEC, CONSTITUÍDA EM NOME DA DENUNCIADA DANIELLE...¿. NÃO SE TRATA, PORTANTO, DE SIMPLES INCRIMINAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE IMPRESSÕES DIGITAIS ENCONTRADAS, CONFORME ALEGADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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