(DOC. VP 250.6020.1703.4513)

STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Maus antecedentes. Não ocorrência. Efeito devolutivo reformatio in pejus. Amplo da apelação. Reanálise dos fundamentos para indeferir o benefício. Pena final reduzida. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em tem habeas corpus caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º disciplina a incidência de causa especial de redução da pena, hipótese denominada pela doutrina como"tráfico privilegiado". Para que o réu possa ter o benefício da diminuição, deverá cumprir, cumulativamente, 4

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