(DOC. VP 167.0663.3002.6000)

STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Detração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Provas. Condenação. Súmula 7/STJ. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Impossibilidade. Multirreincidência. Dosimetria da pena. Condenações definitivas. Exasperação tanto a título de maus antecedentes quanto de conduta social. Motivação inidônea. Bis in idem. Afastamento da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

«I - Não se conhece de recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria não foi debatida no v. acórdão hostilizado (Súmula 282/STJ). Tal se dá, no caso, em relação ao pedido de detração. II - Inviável proceder ao reexame do acervo probatório como forma de se alcançar a absolvição, haja vista a vedação contida na Súmula 7/STJ. III - A col. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote