(DOC. VP 230.3200.8864.0240)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição no delito de associação. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. Redução das penas-base. Impossibilidade. Existência de maus antecedentes. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretendida aplicação. Condenação pelo delito de associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Regime fechado. Pena superior a 8 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante ao pleito de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, cabe ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar tal pedido, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do habeas corpus caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. 2 - Quanto ao pleito d

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