(DOC. VP 210.8131.1730.9142)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pretensão absolutória ou desclassificatória. Reexame de provas. Óbice intransponível da Súmula 7 desta corte. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação anterior. Maus antecedentes. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento idôneo para afastar o benefício. Matéria pacificada no EResp1.431.091/SP. Agravo desprovido.

1 - Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de absolvê-lo da prática do crime de tráfico de drogas, ou de desclassificar a sua conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, demandariam sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o obstáculo da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente

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