Jurisprudência sobre
reu primario e bons antecedentes

451 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Liminar indeferida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Configuração. Período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I. CP). Irrelevância. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Réu não preenche os requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

1 - O Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE 593.818/SC (Repercussão Geral), decidiu por maioria que, «Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP (RE 593.818/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL, julgado em 18/8/2020, Ata de julgamento publicada no DJe de 01/9/2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - TJRJ. Apelação criminal. O acusado foi condenado por infração ao crime previsto no art. 33, caput, na forma do art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, no menor valor fracionário. O denunciado foi preso em flagrante no dia 29/04/2023. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo a redução da pena-base ao mínimo legal, a aplicação do tráfico privilegiado, com a máxima redução da pena e a substituição da sanção prisional, nos termos do CP, art. 44. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Não está em debate a materialidade ou a autoria do delito de tráfico de drogas, estando ambas satisfatoriamente demonstradas pelo robusto caderno probatório. 2. O acusado é primário e possuidor de bons antecedentes. 3. Foram arrecadados cerca de 29,6 kg de maconha, quantidade que se afasta da quantidade comumente encontrada com pequenos traficantes, desta forma, deve ser mantida a exasperação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, contudo, a fração deve ser abrandada para 1/5 (um quinto). 4. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea, aplicada a fração de 1/6 (um sexto), devendo a resposta penal ser reduzida ao mínimo legal. 5. Na terceira fase, remanesce a causa de aumento de pena prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06, devendo ser mantida a fração de 1/6 (um sexto). 6. O sentenciado faz jus ao redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no maior patamar. Ele é primário, possuidor de bons antecedentes e não foi comprovado de forma indubitável que integrasse organização criminosa, ou que se dedicasse a atividades ilícitas. A circunstância relativa à quantidade da droga foi valorada na primeira fase da dosimetria. Cabível o maior redutor. 7. Deve ser fixado o regime aberto, considerando as condições pessoais favoráveis ostentadas pelo acusado, sendo primário e possuidor de bons antecedentes, bem como o quantum da reprimenda. 8. Estão presentes os requisitos do CP, art. 44, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, considerando que o acusado está preso desde 29/04/2023. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para mitigar a resposta social, acomodando-se a resposta penal em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, na menor fração unitária, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade pelo tempo restante da pena, considerando que o acusado está preso desde 29/04/2023, a ser definida pela VEP. Expeça-se alvará de soltura em favor do apelante e oficie-se.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade da droga apreendida e maus antecedentes. Aumento justificado. Afastamento da valoração negativa dos antecedentes. Inviabilidade. Inovação recursal. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes. Manutenção do regime prisional fechado pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - Em se tratando de crimes previstos na Lei de drogas, aplica-se a Lei 11.343/2006, art. 42, que prevê a preponderância da quantidade e/ou da natureza da droga apreendida em relação às demais circunstâncias previstas no CP, art. 59, cabendo ao magistrado majorar a pena de forma sempre fundamentada, quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -PRELIMINARES REJEITADAS DE NULIDADE PELA AUTORIZAÇÃO DE JUNTADA DE LAUDO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO - NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA - NULIDADE PELA LEITURA DA DENÚNCIA COMO PRIMEIRO ATO NA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO Lei 11.343/2006, art. 33 - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - CABIMENTO - CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE.

Não há que se falar em reconhecimento de nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia, quando referida alegação é fundada em meras ilações, sem qualquer embasamento nas provas dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE, EM FACE DO DECISO INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA REQUESTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312; AUSÊNCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS; PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E QUE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E É PORTADOR DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E DISLEXIA, O QUE TORNARIA INADEQUADA A SEGREGAÇÃO, MOSTRANDO-SE COMPATÍVEL A APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS.

Os pacientes foram presos em flagrante delito e denunciados pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Em sede de Audiência de Custódia a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. O laudo de exame de material entorpecente indica que foram apreendidos 1,40g de maconha, 21g de cocaína e 5,90g de maconha, sendo certo que as circunstâncias da prisão, que se deu após observância da venda da droga e a variedade e forma de acondicionamento das drogas que os pacientes e demais comparsas ocultavam, além da quantia em dinheiro apreendida em poder do grupo, reforçam os indícios de que o material ilícito se destinava à venda. Numa análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus - via estreita onde é vedado o debate sobre teses defensivas que demandam incursionar no caderno probatório, o que se reserva à sede do Juízo da culpa -, não se verifica nenhuma ilegalidade na decisão que singrou no mesmo rumo daquela primeva, havida em sede de Audiência de Custódia, para indeferir a liberdade provisória, porquanto alicerçada nos elementos concretos e suficientemente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. Ao que se observa, remanescem os requisitos autorizadores da medida excepcional dispostos no CPP, art. 312, a saber, a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. É certo que a gravidade em abstrato do crime não pode servir como fundamento para o decreto da medida extrema. Contudo, o magistrado pode se valer da narrativa em concreto dos fatos imputados para concluir sobre o risco que a sua liberdade poderia acarretar, exatamente como ocorreu na hipótese em tela. Frise-se, ainda, que o modus operandi, em tese, demonstra a periculosidade do agente e o risco da sua liberdade. Encontra-se presente o fumus comissi delicti, consubstanciado na própria situação flagrancial em que se deu a prisão do paciente. O periculum libertatis, por sua vez, se consubstancia na necessidade de se resguardar o meio social, de modo a evitar que a sociedade seja novamente lesada pela mesma conduta em tese cometida, bem como garantir a aplicação da lei penal. De outro giro, é consabido que as condições pessoais dos pacientes, como por exemplo a primariedade, bons antecedentes, trabalho e residência fixa não inviabilizam a constrição provisória daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, a qual, uma vez imposta de maneira fundamentada, de per si afasta eventual cogitação da aplicação de medidas diversas, de todo inadequadas como se verifica na hipótese em apreço. Em relação à dislexia e ao transtorno disfuncional de atenção, não há comprovação de que o estabelecimento onde se encontra internado não poderá suprir ao paciente um tratamento condizente. Demais disso, a alegação de que será pai em breve em nada auxilia à pretensão libertária, haja vista que o paciente não comprova a exclusividade, seja em relação à dependência da criança ou a responsabilidade na guarda. Constrangimento ilegal indemonstrado. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar de nulidade por violação de domicílio. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita, seguida da apreensão de um tijolo de maconha, com peso de 441,10 gramas, e outras 4 porções da mesma droga, com peso de 56,11 gramas, dispensadas pelo réu em via pública, o qual logrou êxito na fuga, apta a justificar o ingresso no imóvel, onde foram localizadas tijolo de maconha, com peso de 1.022,82 gramas, 15 tabletes da mesma droga, pesando 190,90 gramas, e 205 porções de cocaína, com peso de 136,02 gramas, além de um rolo de plástico filme e lacres. No mérito, a condenação merece subsistir. O acervo probatório se coaduna com a versão acusatória, extraindo-se dos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares que VALDIR trazia consigo e armazenava o total de 26 porções de maconha, com peso global de 1.213,72 gramas, e 205 porções de cocaína, com peso de 136,02 gramas, para fins mercantis. Autoria e materialidade comprovadas. Tráfico evidenciado. Condenação mantida. Reforma das penas. Bases fixadas pelo decisum nos mínimos legais. Atenuante da menoridade relativa (Súm. 231, STJ). Réu primário e possuidor de bons antecedentes. Cabível o tráfico privilegiado. Quantidade de droga, a teor da Lei 11.343/06, art. 42, deve ser utilizada como critério para o grau de redução. Minoração à fração mínima de um sexto. Penas finalizadas em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa. Imposição de regime aberto (CPP, art. 387, § 2º). Parcial provimento ao defensivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais de quantidade de drogas («crack) na casa da acusada, ora apelante. Demonstração que as cápsulas se destinavam à venda, pois no local haviam duas pedras maiores não preparadas para consumo individual, além de uma faca com resquícios de entorpecente. Mercancia ilícita caracterizada, além da sua incriminação pelas informações anônimas. Determinação, todavia, do desconto máximo de dois terços em razão do montante de droga apreendido não ser tão expressivo, sendo a ré primária com bons antecedentes. Dosimetria alterada, fixada a pena em um ano e oito meses de reclusão e cento e sessenta e seis dias-multa, no valor unitário, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e outra multa de dez diárias no piso. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória na audiência de custódia. Imposição de preventiva pelo juízo natural. Alegação de negativa de autoria. Via inadequada. Sentença superveniente. Proibição de recorrer em liberdade. Mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Inexistência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312, CPP. Reduzida quantidade de droga apreendida. Agente primário e com bons antecedentes. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo parcialmente provido.

«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, somente há novo título prisional quando se trazem novos motivos para a manutenção da prisão cautelar por ocasião da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade da droga apreendida e maus antecedentes. Condenações pretéritas alcançadas pelo período depurador do CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes. Manutenção do regime prisional fechado pela presença de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevalece no STJ a orientação de que condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 anos, apesar de não espelharem a reincidência, pois alcançadas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para caracterizar os maus antecedentes do réu. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 11.343/2006. Tráfico privilegiado. Maconha. Quantidade elevada de entorpecentes. Primariedade e ausência de antecedentes. Nova dosimetria realizada neste superior tribunal. Regime semiaberto. Possibilidade.

«1. O Superior Tribunal firmou a orientação de que, para a aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é exigido do acusado que seja primário, tenha bons antecedentes, não integre organização criminosa e não se dedique a atividades delituosas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Pena-Base fixada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu primário, de bons antecedentes. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Impropriedade. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - TJRJ. Habeas Corpus. Tráfico. Liminar deferida que ora se consolida. Paciente primário e possuidor de bons antecedentes, além de não ostentar passagem no juízo menorista, de modo que teria um potencial direito à benesse do tráfico privilegiado. Princípio da Homogeneidade. Não há risco para instrução penal e a gravidade abstrata do delito não justifica, por si só, a prisão preventiva. Quantidade de drogas apreendida não expressiva. Comprovação de emprego lícito. Não se infere da narrativa dos fatos que se trate de elemento perigoso para a coletividade e que não possa permanecer em liberdade respondendo ao processo mediante imposição de medidas cautelares. Em suma, não restou evidenciada qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 312. Concessão da ordem com aplicação de medidas cautelares determinadas em sede liminar.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - TJRJ. HABEAS CORPUS - art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO, REMETENDO À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - E, SOMADO AO FATO DO PACIENTE SER PRIMÁRIO E POSSUIR BONS ANTECEDENTES, CONCLUI O IMPETRANTE PELA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE OU SUA SUBSTITUIÇÃO PELAS CAUTELARES DO CPP, art. 319 -PACIENTE, QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE, SOB A ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE UM ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA, CONSISTENTE EM UM SOCO NO ROSTO DA VÍTIMA - ATO JUDICIAL QUE ESTÁ EMBASADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS EM CONCRETO, EM CONDUTA EXCEDENTE, FRENTE A AGRESSÃO FÍSICA, E EM SUPERIORIDADE NUMÉRICA, REGISTRANDO, MOTIVAÇÃO IDÔNEA, AO SUPORTE DA CAUTELAR EXCEPCIONAL, REPRESENTADA, PRINCIPALMENTE, PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - E, SE ARREMATA COM A NECESSIDADE DE PRESERVAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ASSEGURANDO UM DEPOIMENTO LIVRE E SEGURO PELA VÍTIMA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE FOI INDEFERIDO (FLS. 10/11 DA PÁGINA DIGITALIZADA 02 DO ANEXO1); SENDO CERTO QUE NÃO HOUVE MUDANÇA NO QUADRO FÁTICO JURÍDICO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE - DECRETO PRISIONAL E A DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR, A QUAL SE REMETE AQUELA, QUE APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, RESTANDO JUSTIFICADA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ESPECIALMENTE DIANTE DA GRAVIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA DO FATO PENAL, EM UM EXCEDENTE NA CONDUTA IMPUTADA, E A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS DO ORA PACIENTE, TAIS COMO, A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES, QUE SE MOSTRAM, ISOLADAMENTE, INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE, PARA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. 6,9 g de crack. Policiais. Testemunho suficiente para condenação. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Redução da pena. Réu que preenche todas as condições previstas em lei. Primário, de bons antecedentes, não se dedica a atividade ilícita e não integra organização criminosa. Legalidade. Redução de pena em 1/6 em decorrência da quantidade e da natureza da droga. Regime inicial de pena diverso do fechado. Possibilidade. Substituição de pena. Impossibilidade. Juízo de primeiro grau. Órgão competente para fixação do regime inicial. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal possui entendimento pacífico no sentido de que o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborada em juízo, circunstância que afasta a alegação de sua nulidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 129, §13, do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Conversão da prisão em preventiva. Irresignação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - TJSP. Tráfico privilegiado- Apreensão de 496 pinos de cocaína, com peso líquido de 72,5g, 63 porções de maconha, com peso líquido de 151g, e 05 porções de LSD- Recurso da Defesa fundado na alegação de flagrante forjado- Câmeras de segurança instaladas na via pública que desmentem a versão do réu de que a mochila contendo drogas já se encontrava no interior da viatura para a qual restou conduzido- Imagem nítida de que tal objeto veio transportado na mesma sequência da condução do recorrente até a viatura policial- Fragilidade probatória inexistente- Tráfico privilegiado reconhecido em primeiro grau, todavia com engano aritmético a ser corrigido em prol da Defesa- Réu primário e de bons antecedentes merecedor do regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos- Pena reduzida para 02 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 291 dias-multa, na base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reincidência e maus antecedentes. Minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência dos requisitos legais.

1 - Segundo a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique à atividades criminosas nem integre organização criminosa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - TJSP. Roubo simples - Autoria e materialidade bem demonstradas - provas firmes no sentido de demonstrar a autoria delitiva para o crime de roubo em desfavor do acusado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - TJSP. Furto simples - Apelo defensivo visando à absolvição por falta de provas ou insignificância - Descabimento - Prova segura - Vítima que confirmou o episódio de subtração - Testemunha que indicou ter recebido parte dos bens subtraídos do réu - Autoria bem elucidada - Impossibilidade de reconhecimento da insignificância - Bens subtraídos avaliados em cerca de R$ 5.000,00 - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com critério a razoabilidade - Apelante portador de maus antecedentes - Restritiva de direitos mantida - Adoção do regime semiaberto não suficientemente justificada - Réu primário e quantidade de pena a permitir, em caso de reversão, o início do cumprimento da pena carcerária em regime aberto - Recurso defensivo parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de maus antecedentes e pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade do quinquênio depurador aos maus antecedentes. Impossibilidade de concessão da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Insurgência defensiva. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando ter o apelante subtraído 50 colunas de ferro, 16 treliças H/8 e um feixe com 10 barras de ferro. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos apresentados por testemunha presencial, indicando o apelante como o autor do furto, bem como pelas imagens das câmeras de segurança do local dos fatos. Qualificadora do concurso de agentes efetivamente demonstrada nas filmagens. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Réu primário e com bons antecedentes. Pena mantida no mínimo legal de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 217-A C/C art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO. EXAME PERICIAL. ATOS LIBIDINOSOS QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE. ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. GRAVIDADE DO DELITO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. INERENTES AO TIPO PENAL. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA SANÇÃO NO QUANTUM DE 1/5 (UM QUINTO). NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. REGIME PRISIONAL. FECHADO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO.

Assiste razão ao presentante do Ministério Público ao postular a condenação do apelado pela prática do delito de estupro de vulnerável, uma vez que a autoria e materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, notadamente, pela palavra firme e segura da vítima, de relevante valor probatório em crimes contra a dignidade sexual, que foi corroborada pelas declarações das testemunhas de acusação, cumprindo ressaltar que: (1) a despeito do laudo pericial não atestar a existência de lesão compatível com a agressão relatada na peça exordial ¿ introduzir o dedo na vagina -, esclareceu a ofendida que o acusado, apenas, tentou introduzir o dedo em sua vagina, mas sentiu muita dor e, em seguida, conseguiu se desvencilhar de seu algoz e correu para a casa de sua avó, elucidando, assim, a ausência de vestígio da violência sofrida, registrando-se, ainda, que, comprovada, de forma inconteste, a prática de outros atos libidinosos diversos da conjunção carnal e que não deixam marcas ou sinais ¿ chupar seus seios e alisar seu corpo ¿ que, também, foram descritos na peça exordial e, de igual forma, caracteriza o delito do CP, art. 217-Ae (2) a narrativa dos fatos apresentada pela ofendida em sede de contraditório judicial se equivale àquela apresentada na fase inquisitorial, não havendo de se falar em contradição, imprecisão ou qualquer afirmação de cunho vago ou genérico por parte de Sara, sendo que eventuais incorreções ou esquecimentos demonstram sinceridade e não desnaturam suas palavras e, ainda, que só se contasse com a palavra da vítima, nada obstaria o decreto condenatório, porque desfruta de especial importância nos crimes contra a dignidade sexual porque, em regra, ocorrem às ocultas, tudo a justificar a condenação do apelado pelo delito do CP, art. 217-A RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL. CUSTAS ¿ A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade e de sua proporcionalidade, bem como do CP, art. 59 e o princípio constitucional da individualização da pena previsto no CF/88, art. 5º, XLVI. E, sendo o apelante primário (Folha de Antecedentes Criminais de item 125) e não tendo a gravidade do delito cometido contra a vítima e suas consequências ultrapassado aquelas valoradas pelo legislador para tipificar de forma mais grave o abuso sexual contra o vulnerável, fixo sua pena-base no mínimo legal, com a majoração, na terceira fase da dosimetria, no quantum de 1/5 (um quinto) em razão do reconhecimento da continuidade delitiva, considerando, para tanto, o número de infrações cometidas ¿ 03 (três) -, a ser cumprida no regime inicial fechado (art. 33, § 2º, ¿a¿, do CP), com sua condenação, ainda, ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Maus antecedentes. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Expressa vedação legal. Paciente que possui maus antecedentes. Possibilidade de configuração de maus antecedentes quando o trânsito em julgado da condenação anterior ocorrer após o cometimento do delito em questão. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Antecedentes. Não aplicação do período depurador. Deficiência na instrução do feito. Não juntada da folha de antecedentes criminais. Tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Não aplicação da minorante. Agravo desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 2,5 g de crack. Alegação de que deve ser mantida a prisão preventiva. Decisão com base na gravidade abstrata do crime. Paciente primário e sem antecedentes. Pequena quantidade de drogas. Ausência de periculosidade.

1 - A fundamentação foi baseada na gravidade abstrata do crime e dos malefícios trazidos para a sociedade, o que ocorre em todo crime de tráfico de drogas. O réu é primário e portador de bons antecedentes, e é ínfima a quantidade de drogas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante, seguida da decretação da custódia preventiva. Gravidade abstrata do delito. Necessidade de se garantir a credibilidade da justiça. Fundamentos inidôneos. Risco de reiteração criminosa. Ausência de demonstração objetiva. Recorrente primário e de bons antecedentes. Possibilidade de fuga do acautelado. Mera conjectura. Repressão e prevenção do crime. Fins da sanção criminal (CP, art. 59), e não da constrição cautelar. Recurso ordinário provido para determinar a soltura do recorrente, se por al não estiver preso, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

«1. Hipótese em que o Recorrente encontra-se preso desde 15 de março de 2013, sem sentença, por ter sido flagrado na posse de «1 (um) aparelho de «dvd, 3 (três) aparelhos celulares, 2 (dois) receptores de antena parabólica, 1 (um) relógio, 1 (um) canivete, (3) três carregadores universais para celulares, 2 (duas) pedras de crack, 2 (duas) trouxas de maconha e a quantia de R$ 133,50 (cento e trinta e três reais) (fl. 35). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa justificada. Maus antecedentes e reincidência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - TJRJ. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Provas robustas quanto à prática delitiva. Depoimentos dos policiais que se apresentam coerentes e harmônicos. Súmula 70/TJRJ. A quantidade e diversidade de droga, aliada à maneira de acondicionamento, com inscrições alusivas ao Comendo Vermelho, demonstram a destinação da droga para fins de traficância. A acusada é primária e de bons antecedentes, não havendo qualquer indicativo de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, motivo pelo qual faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima. Fixada a pena em 01 ano e 08 meses de reclusão, o regime passa a ser o aberto e a pena privativa de liberdade é substituída por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo da execução. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente e com antecedentes. Requisitos não preenchidos. Afastamento. Agravo provido.

1 - A reincidência e a existência de antecedentes obstam a aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois expressamente previsto em tal norma que tal benefício somente pode ser aplicado a agente primário, de bons antecedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de fatos. Via inadequada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/6. Quantidade e natureza da droga. Quantia inexpressiva. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Prisão preventiva. Gravidade em abstrato do delito. Tóxicos. Total de droga apreendida (9,95 gramas de maconha e cocaína) que não pode ser considerado como grande quantidade ao ponto de caracterizar uma maior periculosidade do paciente. Inidoneidade dos fundamentos adotados. Primariedade e bons antecedentes que favorecem o paciente, dadas as circunstâncias. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício para se substituir a prisão cautelar do paciente por medidas cautelares dela diversas (CPP, art. 319). Prejudicialidade da questão relativa ao excesso de prazo.

«1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus nessa hipótese. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Liminar indeferida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - TJRJ. Habeas Corpus. Tráfico. Liminar deferida que ora se consolida. Parecer da PGJ favorável à concessão da ordem. Paciente primário e possuidor de bons antecedentes, além de não ostentar passagem no juízo menorista, de modo que teria um potencial direito à benesse do tráfico privilegiado. Princípio da Homogeneidade. Não há risco para instrução penal e a gravidade abstrata do delito não justifica, por si só, a prisão preventiva. Quantidade de drogas apreendida com o paciente não expressiva. Não se infere da narrativa dos fatos que se trate de elemento perigoso para a coletividade e que não possa permanecer em liberdade respondendo ao processo mediante imposição de medidas cautelares. Em suma, não restou evidenciada qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 312. Concessão da ordem com aplicação de medidas cautelares determinadas em sede liminar.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - TRF3. Penal. Tráfico transnacional de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, caput c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I. materialidade, autoria e dolo comprovados. Depoimento de policiais: validade. Erro de tipo não configurado. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Primariedade e bons antecedentes. Quantidade e natureza da droga: fixação da pena-base acima do mínimo legal. Transnacionalidade configurada: apreensão da droga em região fronteiriça com o Paraguai. Manutenção do patamar de redução da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: inaplicabilidade ao tráfico. Regime de cumprimento de pena.

«1. Comprovadas nos autos a materialidade e autoria relativos ao crime de tráfico transnacional de entorpecentes praticado pelo apelante, preso em flagrante na Aduana da Receita Federal do Brasil localizada em Mundo Novo/MS, transportando, oculta no pára-choque traseiro do veículo que dirigia, 3.180 g. (três mil, cento e oitenta gramas) de cocaína na forma de pasta-base. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Antecedentes. Não aplicação do período depurador. Deficiência na instrução do feito. Não juntada da folha de antecedentes criminais. Tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Não aplicação da minorante. Agravo desprovido. 1. o rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito pleiteado pela parte, motivo pelo qual a ausência de juntada de peça essencial ao deslinde da controvérsia inviabiliza a análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício.

2 - Constatada pela instância ordinária a existência de maus antecedentes e/ou de reincidência, afasta-se a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, que exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Ações penais em curso. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Precedentes. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Fixação do regime intermediário. Possibilidade. Paciente primário e portador de bons antecedentes. Pena-base estabelecida no piso legal. Ausência de demonstração de gravidade concreta da conduta. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Não atendimento do requisito objetivo previsto no, II do CP, art. 44 habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa do direito de apelar em liberdade. Manutenção dos fundamentos do Decreto de prisão preventiva. Alegações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito e necessidade de assegurar a instrução criminal. Fundamentos inidôneos. Condições pessoais favoráveis. Paciente primária e com bons antecedentes. Quantidade de droga não expressiva. Constrangimento ilegal configurado. Regime prisional. Tema não debatido na corte local. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV N/F DO ART. 14, II (2X), AMBOS DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE, LIMINARMENTE E NO MÉRITO. PARA TANTO, ADUZ QUE AS DECISÕES QUE RESTRINGIRAM A LIBERDADE DO PACIENTE POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR, FERE O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. JEAN É PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA. E SOFRE DE TRANSTORNO PSICÓTICO. LIMINAR INDEFERIDA E AS INFORMAÇÕES FORAM DISPENSADAS. A ILUSTRADA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU NOS AUTOS, ACONSELHANDO A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Não tem razão a impetração. Em primeiro plano considera-se importante destacar que, compulsando os autos principais nota-se que a denúncia foi aditada, mas tal aditamento ainda não foi analisado pelo magistrado de piso. Nesta ocasião o Ministério Público imputou mais um crime ao paciente, qual seja, lesão corporal tentada. Como a impetração deste habeas corpus se deu antes do referido aditamento, como a decisão aqui atacada se embasou na denúncia do paciente pela prática de dois crimes de furto qualificados, tentados, e como o título prisional aqui atacado se deu com base nesta imputação inicial, passa-se a analisar o caso aqui posto, limitado à tais balizas da mencionada imputação originária. E, em atenção aos termos das decisões que suprimiram a liberdade do paciente percebe-se a presença de fundamentos que se relacionam perfeitamente com o caso concreto e atendem ao CF/88, art. 93, IX e aos CPP, art. 312 e CPP art. 315. Ademais, o fumus comissi delicti está presente, pois há indícios suficientes de materialidade e da autoria, o que se verifica pela situação flagrancial em que se deu a prisão e pelos demais elementos colhidos em sede de inquérito policial. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) está fundado na garantia da ordem pública, consubstanciado na necessidade de se resguardar o meio social. Vale dizer que Jean tentou furtar por duas vezes o mesmo estabelecimento comercial, em dois dias consecutivos, sendo certo que, em sede policial, uma das testemunhas disse que o paciente tentou esfaquear o filho dela, quando descoberto durante a primeira empreitada criminosa. E se a gravidade abstrata do crime não pode ser causa suficiente para prisão, a gravidade concreta, como se observa no caso, é idônea a apontar o perigo que representa a liberdade do paciente (precedente). Acrescenta-se que o fato de o paciente ser primário e ter residência fixa não impede a segregação cautelar, quando evidentes os requisitos para a sua decretação. Sublinha-se, ainda, que a prisão preventiva não fere o princípio da presunção de inocência, se imposta de forma fundamentada, como é o caso dos autos. A atuação coercitiva do Estado, a fim de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social, é necessária, motivo pelo qual se afasta, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual. E se foi demonstrada a necessidade da prisão não há que se falar, por incompatibilidade lógica, em aplicação de outras medidas cautelares. Também é descabida a alegação de carência de homogeneidade entre a medida cautelar e a eventual medida definitiva, em caso de procedência da pretensão punitiva. Tal assertiva afigura-se prematura e não passa de mero exercício de futurologia, pois a prova sequer foi judicializada e certamente, em caso de possível condenação, serão também sopesados o CP, art. 59 para a fixação da pena, e o CP, art. 33, § 3º para o estabelecimento do regime, não estando este último atrelado unicamente ao quantum da reprimenda. Por fim, destaca-se que os documentos juntados ao e-doc. 35 do anexo 01 não são suficientes para demonstrar a necessidade de liberdade do paciente. Os documentos em questão não são capazes de afirmar que o tratamento ao qual o paciente supostamente estava submetido, quando em liberdade, não pode ser realizado na unidade onde o réu encontra-se acautelado. E, a título de preservação da saúde do paciente, determina-se que Jean receba atendimento médico específico para cuidado da saúde mental, continuando o tratamento que aparentemente realizava quando em liberdade. Não se observa, assim, ilegalidade a ser corrigida por meio do presente habeas corpus, permanecendo hígidos os motivos que ensejaram a medida excepcional. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico de entorpecentes (hipótese). Classificação jurídica dos fatos (inviabilidade de exame na via eleita). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade dos fatos; destruição de células familiares; degradação da comunidade; atentado à tranquilidade e à paz social (meras conjecturas). Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44 (inconstitucionalidade declarada pelo STF). Droga apreendida (reduzida quantidade). Condições pessoais favoráveis (agente primário, de bons antecedentes, com residência fixa). Constrangimento ilegal (configurado).

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE SUBJETIVA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ILÍCITO CIVIL. INOCORRÊNCIA. DOLO DEMONSTRADO. PENA-BASE ELEVADA COM EXCESSIVO RIGOR. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO READEQUADA PARA 1/3 (UM TERÇO). CRIME CONTINUADO. SÚMULA 659 STJ OBSERVADA PELA R. SENTENÇA. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO COM EXCESSIVO RIGOR. READEQUADO AO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO MINISTERIAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS RIGOROSO. DESCABIMENTO. APELANTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO CP, art. 44, III. VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO READEQUADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU POR INFRINGÊNCIA AO CRIME DESCRITO NO art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, E 35 (TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA NA RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL, A SER CUMPRIDA EM REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Associação criminosa. Lei 8.072/1990, art. 8º e CP, art. 288, parágrafo único CP. Prática de crimes hediondos pela associação. Homicídios qualificados. Tráfico de drogas. Sequestros. Roubos qualificados. Extorsões. CP, art. 59. Fundamentação idônea e suficiente para a exasperação da pena-base. Primariedade e bons antecedentes. Paciente que conta com duas circunstâncias judiciais a menos, quando comparada a corréus. Relevância jurídica. Configurada ofensa aos princípios da isonomia, da individualização da pena e da proporcionalidade. Redução da pena. Viabilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - Hipótese em que a Paciente foi condenada a 9 anos de reclusão (pena máxima abstratamente prevista), como incursa na Lei 8.072/1990, art. 8º, caput, c/c CP, art. 288, parágrafo único. O acórdão impugnado registra que, entre os delitos praticados pela associação, consta a prática de tráfico de entorpecentes, homicídios, sequestros, extorsões e porte ilegal de armamentos, cometidos por integrantes da facção criminosa auto intitulada de Primeiro Comando da Capital (PCC). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - TJRJ. Habeas Corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar, prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e para evitar a reiteração delituosa. Paciente denunciado, com outros dois réus, pela suposta prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput, presos em flagrante na posse de quantidade e variedade de drogas prontas para a venda. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Demonstradas a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar, exigidos pelo art. 282, I e II, da Lei de Ritos. O Paciente, em tese, apresentar condições pessoais favoráveis, primário e de bons antecedentes não servem como fundamentos isolados para revogação da prisão cautelar, eis que preenchidos os requisitos do CPP, art. 312. Medidas cautelares do CPP, art. 319 insuficientes. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - TJRJ. Apelação criminal. Roubos em concurso material. Recurso da defesa pretendendo a absolvição por falta de provas. Condenação amparada nas provas dos autos. Ré reconhecida, em juízo, por uma das vítimas. Palavras dos policiais firmes e coerentes. Bens subtraídos encontrados em poder dos corréus. Confissão dos fatos pelos corréus, os quais apontaram a participação da ré nos crimes (processo desmembrado). Autoria induvidosa. Inviável reconhecimento de participação de menor importância, pois que comprovado que a apelante e seus comparsas agiram em perfeita divisão de tarefas, cada qual praticando um dos atos executórios do plano global. Impõe-se reconhecimento da continuidade delitiva na fração de 1/6. Ré que, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes de roubo que, pelas condições de tempo, de lugar e de maneira de execução, devem o crime subsequente de roubo ser havido como continuação do primeiro. Regime abrandado para semiaberto diante da quantidade final de pena aplicada, aliado à primariedade e bons antecedentes. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Réu condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime fechado. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Condições pessoais favoráveis. Agente primário e com bons antecedentes. Revogação do Decreto prisional. Regime prisional fechado. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Questão que ainda será analisada no recurso de apelação pendente de julgamento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Impetração dirigida contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu medida liminar requerida pelo impetrante. Incidência da Súmula 691 da Suprema Corte. Não conhecimento do writ. Tentativa de roubo qualificado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, c/c o CP, art. 14, II). Pena inferior a 4 (quatro) anos. Réu primário e de bons antecedentes. Circunstâncias do CP, art. 59 - Código Penal favoráveis. Regime prisional semiaberto. Imposição em consideração à gravidade abstrata da infração. Impossibilidade. Precedentes. Invocação abstrata de causa de aumento de pena. Inadmissibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal manifesto. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

«1. Tratando-se de impetração dirigida contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu medida liminar requerida pelo impetrante, deve incidir a Súmula 691 da Suprema Corte. Habeas corpus do qual não se conhece. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, N/F DO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRANTES QUE SE INSURGEM CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA, SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RESSALTAM QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, OSTENTA BONS ANTECEDENTES, POSSUI ATIVIDADE LÍCITA DE BARBEIRO, RESIDÊNCIA FIXA E UMA FILHA DE SEIS ANOS DE IDADE. REQUEREM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, COM APLICAÇÃO DE ALGUMAS DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CP, art. 319. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

exordial acusatória narra que, no dia 8 de março de 2023, o paciente Alex Sandro e outros dois denunciados, Felipe e Matheus, tentaram subtrair pertences alheios em uma residência situada no bairro Praia Rasa, em Búzios. Na ocasião, os roubadores, portanto um revólver calibre .38 e uma pistola .380, municiados, entraram de madrugada na casa da vítima e os cães que lá estavam começaram a latir, despertando o morador, que, de imediato verificou as filmagens das câmeras de segurança, constatando a presença dos três elementos armados em seu quintal, e acionou a Polícia Militar, bem como os agentes da empresa de segurança privada. Os réus chegaram a anunciar o roubo, dizendo: ¿É um assalto. Se não abrir a porta, vai morrer¿, porém, a polícia chegou e logrou capturar os criminosos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena majorada na primeira fase utilizando maus antecedentes e na segunda a reincidência. Possibilidade. Decurso de lapso superior a cinco anos entre o término da condenação anterior e a data do novo crime. Reconhecimento de maus antecedentes. Possibilidade. Reincidência. Verificação. Folha de antecedentes. Documento válido. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Vedação. Maus antecedentes e reincidência. Requisitos objetivos. Fundamentação idônea. Regime fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Gravidade concreta do delito. Natureza das drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Fundamentação concreta. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote