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(DOC. VP 240.8201.2531.3153)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Expressa vedação legal. Paciente que possui maus antecedentes. Possibilidade de configuração de maus antecedentes quando o trânsito em julgado da condenação anterior ocorrer após o cometimento do delito em questão. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 - A pena-base da paciente foi exasperada em 6 meses, devido a seus maus antecedentes, por condenação nos autos da Ação Penal 5003401- 46.2010.4.04.7105, da 1ª Vara Federal Criminal de San

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