(DOC. VP 220.4261.0746.5654)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade da droga apreendida e maus antecedentes. Condenações pretéritas alcançadas pelo período depurador do CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes. Manutenção do regime prisional fechado pela presença de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - Prevalece no STJ a orientação de que condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 anos, apesar de não espelharem a reincidência, pois alcançadas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para caracterizar os maus antecedentes do réu. Precedentes. 2 - De acordo com o aludido Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, p
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