(DOC. VP 241.1120.1966.3353)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reincidência e maus antecedentes. Minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência dos requisitos legais.

1 - Segundo a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique à atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - É inaplicável a minorante legal ao caso, pois se reconheceu na origem a reincidência e os maus antecedentes do agente. 3 - Afora isso, disse o Magistrado singular que o paciente se dedica

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