(DOC. VP 908.6467.8033.6237)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU POR INFRINGÊNCIA AO CRIME DESCRITO NO art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, E 35 (TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA NA RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL, A SER CUMPRIDA EM REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEVE SER ACOLHIDO, EM PARTE, O PLEITO DEFENSIVO. VIOLAÇÃO AO VERBETE SUMULAR 444 DO EG. STJ. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA REDUZIR A PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA-BASE, DEVENDO RESTAR ESTABELECIDA EM 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, E 12 DIAS-MULTA NA RAZÃO UNITÁRIA DO MÍNIMO LEGAL, A SER CUMPRIDA NO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote