Jurisprudência sobre
reu primario e bons antecedentes
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251 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.
PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA, TRATANDO-SE DE PACIENTES PRIMÁRIOS, COM BONS ANTECEDENTES, ENDEREÇOS FIXOS E OCUPAÇÃO LÍCITA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA A PRISÃO E AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA.Fundadas razões de autoria que foram devidamente descritas pela autoridade impetrada, de acordo com imagens captadas em câmeras de monitoramento do estabelecimento onde a vítima estava, momento em que os pacientes teriam sido identificados segurando a vítima. ... ()
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252 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/6. Natureza da droga. Quantia inexpressiva. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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253 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/2. Natureza da droga. Quantia inexpressiva. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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254 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE DROGAS - - Reprimenda. Redução. Possibilidade. Afastamento da circunstância judicial. Pequena quantidade de drogas. Aplicação do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica às atividades criminosas. - Regime prisional aberto. Possibilidade. Afastada a circunstância judicial desfavorável e considerando a pena aplicada. - Substituição da sanção corporal. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. - PROVIMENTO AO RECURSO
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255 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública. Fundamentação inidônea. Fundamentos genéricos. Gravidade abstrata. Quantidade pouco expressiva de entorpecentes. Paciente primário e com bons antecedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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256 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Réu primário e de bons antecedentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a dois anos. Inconstitucionalidade da vedação legal declarada em recente precedente do plenário do STF.
1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464/07, que deu nova redação ao § 1º, da Lei 8.072/90, art. 2º.... ()
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257 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Obstar atuação de organização criminosa. Ausência de comprovação de que o agravado integraria a orcrim. Provável atuação como «mula do tráfico. Indivíduo primário e de bons antecedentes. Custódia cautelar revogada. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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258 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/3. Quantidade e natureza da droga. Quantia inexpressiva. Ré primária e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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259 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO ESCORREITA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM SEDE POLICIAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. RESIDÊNCIA FIXA. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERICULUM LIBERTATIS. art. 282, § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA.
Aprisão preventiva reveste-se de caráter excepcional, exigindo a presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum libertatis, demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. E, aqui, a decisão que revogou a cautelar do acusado está correta ao se considerar que, no caso concreto, ficou demonstrado que o recorrido possui residência fixa, é primário e possui bons antecedentes, aliado ao fato de ter comparecido, espontaneamente, em sede policial para prestar esclarecimentos, frisando-se a sua soltura, há mais de 02 (dois) meses, sem qualquer notícia de que ele tenha descumprido as medidas cautelares impostas, inexistindo, também, qualquer elemento que denotasse o obstáculo à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, além de indicativos de ameaça a vítima ou qualquer testemunha, não havendo, assim, necessidade social do estabelecimento da segregação de sua liberdade individual, uma vez ausente o periculum libertatis, mostrando-se cabível a aplicação de medidas cautelares diversas ao encarceramento. ... ()
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260 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO - NEGATIVA DE AUTORIA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - DESINTERECE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - PROPORCIONALIDADE.
A ausência de provas e indícios mínimos de autoria pressupõem análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita de habeas corpus. Sendo de ação penal pública incondicionada à representação o crime de lesão corporal praticada contra mulher, é irrelevante o suposto desinteresse da vítima no prosseguimento do feito. Diante da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312), a decretação da constrição está a caracterizar manifesto constrangimento ilegal. A aplicação de medidas cautelares diferentes da prisão se revela adequada e proporcional em virtude da gravidade do crime imputado ao paciente.... ()
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261 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pleito para que seja restabelecido o regime prisional semiaberto. Pena definitiva superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Réu primário e portador de bons antecedentes. Impossibilidade. Exasperação da reprimenda básica. Circunstância judicial valorada negativamente. Vetorial quantidade de droga apreendida. 464kg de maconha. Lei 11.343/06, art. 42. Fundamentação idônea. Manutenção do regime inicial fechado. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - In casu, não obstante o quantum de pena aplicado seja superior a 4 anos e inferior a 8 anos, o acusado seja primário e possua bons antecedentes, o que, em tese, autorizaria a fixação do regime inicial semiaberto; registra-se que a presença de uma circunstância judicial valorada negativamente - qual seja, a quantidade de entorpecentes - com a consequente exasperação da pena-base, constitui fundamento idôneo para aplicar regime prisional inicial mais gravoso. ... ()
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262 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Acusado primário e com bons antecedentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de fundamentos concretos para a imposição do modo mais gravoso de execução. Possibilidade de fixação de regime mais brando para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade. Substituição da reprimenda reclusiva por restritivas de direitos. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício.
«1 - Não obstante a via eleita seja inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, constata-se a existência de flagrante ilegalidade passível de ser sanada de ofício, consoante o disposto no CPP, art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ... ()
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263 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Paciente primário, bons antecedentes e internação em clínica de recuperação para tratamento a toxicodependência devidamente comprovada. Inexistência de indícios de que faça parte de associação criminosa. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Admissibilidade de medidas menos aflitivas na hipótese. Constrangimento ilegal existente. Ordem concedida para convalidar a liminar e imposição de medidas cautelares alternativas à prisão do CPP, art. 319, VII.
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264 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Regime. Quantidade de drogas. Ausência de elementos que indiquem a dedicação à atividade delitiva ou integração à organização criminosa. Primariedade e bons antecedentes. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Modulação da fração. Diminuição em metade. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ordem parcialmente concedida. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pois a razão de ser do chamado tráfico privilegiado, de que trata o citado dispositivo, consiste em punir com menor rigor o «traficante de primeira viagem, vale dizer, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida. ... ()
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265 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade dos fatos; intranquilidade pública; sensação de impunidade (meras conjecturas). Droga apreendida (reduzida quantidade). Condições pessoais favoráveis (agente primário, de bons antecedentes). Constrangimento ilegal (configurado). Recurso provido.
«1. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF/88, art. 5º, LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF/88, art. 93, IX). ... ()
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266 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Réu primário e de bons antecedentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a dois anos. Inconstitucionalidade da vedação legal declarada em recente precedente do plenário do STF.
1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464/07, que deu nova redação ao § 1º, da Lei 8.072/90, art. 2º.... ()
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267 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelos defensivos - Preliminar de nulidade afastada - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Penas e regimes que comportam correção - Redução da basal - Cabimento do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência em grau intermediário, mais compatível com o caso em apreço - Réus primários e de bons antecedentes - Viabilidade da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recursos parcialmente providos
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268 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Paciente gestante, primária, com bons antecedentes. Presença dos requisitos legais. Proteção da integridade física e emocional da gestante e do filho recém-nascido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria da pena. Recrudescimento desproporcional da pena-base. Uma única circunstância judicial desfavorável. Regime inicial de cumprimento de pena. Agente primária e com bons antecedentes. Pena base acima do patamar mínimo legal. Regime inicial semiaberto adequado. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.
«1. Cuidando-se de acusada primária, com bons antecedentes e sem elementos concretos do autos que indiquem valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, à exceção das circunstâncias do crime, afigura-se desproporcional a elevação da pena-base ao montante de 4 anos e 6 meses, equivalente a um recrudescimento à ordem de 1/2 (um meio) acima do patamar mínimo legal, justificando a excepcional intervenção deste Tribunal, de ofício. ... ()
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270 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado por fraude e abuso de confiança. Pena-base aumentada em 1/2. Circunstâncias do delito que justificam a elevação da reprimenda, mas não na proporção indicada. Redução da pena. Aumento da pena-base em 1/5. Suficiência. Acusada que é primária e ostenta bons antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Possibilidade. Requisitos legais presentes. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.
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271 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Regime fechado de cumprimento da pena. Pretensão pelo abrandamento do regime. Primariedade e bons antecedentes. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Sentença baseada na hediondez do delito. Fundamentação do tribunal. Natureza e quantidade da substância entorpecente. Regime fechado mantido. Motivação diversa. Ausência de prejuízo. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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272 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Montante apreendido inexpressivo. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Writ não conhecido. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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273 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Paciente primário e de bons antecedentes, sem qualquer registro de nota desfavorável, assim expressamente reconhecido na sentença condenatória e no acórdão que a confirmou. Dosimetria da pena. Inaceitabilidade do objetivo de evitar a prescrição da sanção como fundamento da exacerbação da reprimenda. Ordem deferida para fixar a pena no mínimo legal e reconhecer a sua extinção pela decorrência do lapso prescricional.
«1.É certo que todas as funções processuais penais são de inescondível relevância, mas a de denunciar, a de aceitar a denúncia, a de restringir prematuramente a liberdade da pessoa, a de julgar a lide penal e a de dosimetrar a sanção imposta exigem específico trabalho intelectivo de esmerada elaboração, por não se tratar de atos burocráticos de simples ou fácil exercício, mas sim de atividade complexa, em razão de percutirem altos valores morais e culturais subjetivos a que o sistema de Direito confere incontornável proteção. ... ()
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274 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Princípio da oficialidade. Roubo majorado (concurso de agentes) na forma tentada. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Elementares do tipo penal. Sem uso de arma. Paciente primário, portador de bons antecedentes. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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275 - TJSP. Furto privilegiado. Primariedade. Reconhecimento. Furto de bicicleta. Réu primário e possuidor de bons antecedentes, não contando com condenação criminal anterior transitada em julgado. Aplicação do disposto no art. 155, § 2º, combinado com CP, art. 44, § 2º, 1ª parte, ambos. Admissibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, por igual período. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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276 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Tentativa de entrega a irmão que se encontra custodiado em estabelecimento prisional. Excesso de prazo no oferecimento de denúncia. Matéria superada. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Condições pessoais favoráveis. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Medidas cautelares. Suficiência e adequação. Recurso parcialmente conhecido e provido.
«1. Tendo a denúncia sido recebida em 15/3/2019, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo no seu oferecimento. ... ()
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277 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo tentado. Revogação da prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Paciente menor de 21 anos, primário, de bons antecedentes e que confessou a prática delituosa. Crime perpetrado em sua forma simples e na modalidade tentada. Desproporcionalidade da prisão. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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278 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Hediondez e pouca quantidade de entorpecentes. Argumentos genéricos. Complementação do Decreto pelo tribunal impetrado. Inadmissibilidade. Precedentes. Condições pessoais favoráveis. Agente primário, com bons antecedentes e residência fixa. Medidas cautelares. Adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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279 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos de desassossego social e desprestígio ao cumprimento da Lei penal e ao adequado andamento do processo. Condições pessoais favoráveis. Agente primário e com bons antecedentes. Constrangimento ilegal configurado. Revogação do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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280 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Regime fechado de cumprimento da pena. Pretensão pelo abrandamento do regime. Primariedade e bons antecedentes. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Sentença baseada na hediondez do delito. Fundamentação do tribunal. Natureza e quantidade da substância entorpecente. Regime fechado mantido. Motivação diversa. Ausência de prejuízo. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1.O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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281 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a concessão da Justiça Gratuita e a revogação da custódia cautelar, apontando ausência de fundamentação idônea - Não conhecimento do pleito de Justiça gratuita - Pedido que não tem relação com o direito ambulatorial do Paciente - Descabimento da liberdade provisória - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I, do CPP - Gravidade concreta do delito - Apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas - Ausência de comprovação de ocupação lícita, endereço fixo e família constituída - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório, nesta estreita via, a fim de estimar o cabimento de benefícios penais e processuais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e de bons antecedentes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Impetração parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
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282 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Fixação de regime inicial semiaberto pelo tribunal de origem mediante fundamento concreto. Pena não superior a 8 anos. Participação de menor importância reconhecida. Primariedade e bons antecedentes. Art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP. Revisão. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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283 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Medida cautelar de suspensão do exercício de função pública imposta em sede de recurso em sentido estrito. Necessidade da medida não demonstrada. Paciente que não responde a outras ações penais. Medida imposta dois anos após os fatos em apuração. Ausência de novo envolvimento em delito. Falta de contemporaneidade. Primariedade e bons antecedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - O Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso ministerial, fundamentou a restrição na necessidade de evitar a reiteração delitiva, tendo, todavia, apontado somente as práticas delitivas já contidas na denúncia que deu origem à ação penal pela qual responde, não havendo notícia do envolvimento do paciente em outros delitos. ... ()
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284 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/6. Quantidade da droga. Quantia inexpressiva. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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285 - TJSP. Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenações mantidas.
Dosimetria - Reconhecimento do tráfico privilegiado possível à corré - Ausência de indícios de que fazia da mercancia ilícita seu meio de vida - Primária e portadora de bons antecedentes - Pena diminuída em um terço - Fração proporcional - Redução é modulada em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida - Reprimenda redimensionada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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286 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apreensão de grande quantidade de crack em «lan house do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Depoimento de policiais. Validade. Suposta perseguição por parte de policial não comprovada. Condenação mantida. Hipótese de incidência de § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Apelante primário e portador de bons antecedentes. Inexistência de prova de dedicação às atividades criminosas e de integração de organização criminosa. Pena reduzida. Fixação no mínimo legal. Recurso parcialmente provido.
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287 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais. Condições pessoais favoráveis. Primariedade, com bons antecedentes, trabalho e residência fixos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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288 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Tráfico de entorpecentes. Advento de sentença condenatória vedando o paciente do direito de recorrer em liberdade. Pedido de revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Paciente primário e possuidor de bons antecedentes. Pouca quantidade de droga apreendida (5g de maconha e 11,2g de cocaína). Ausência dos requisitos da custódia cautelar. Possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, incisos I e V. Expedição de alvará de soltura clausulado. Ordem parcialmente concedida.
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289 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Tráfico de entorpecentes. Advento de sentença condenatória vedando o paciente do direito de recorrer em liberdade. Pedido de revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Paciente primário e possuidor de bons antecedentes. Pouca quantidade de droga apreendida (5g de maconha e 11,2g de cocaína). Ausência dos requisitos da custódia cautelar. Possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, incisos I e V. Expedição de alvará de soltura clausulado. Ordem parcialmente concedida.
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290 - TJSP. Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS e PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. Pretendida revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Apreensão de pequena quantidade de drogas. Paciente primário e de bons antecedentes. Possibilidade de aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Crime da Lei 10.826/03, art. 14 que é apenado com reclusão mínima de 02 anos. Custódia que se afigura desproporcional. Concessão da ordem para revogar a prisão preventiva e fixar medidas cautelares alternativas
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291 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/6. Quantidade e natureza da droga. Quantia inexpressiva. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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292 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/6. Quantidade e natureza da droga. Quantia inexpressiva. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Agente que atuou como mula do tráfico. Ausência de outros elementos indicativos da dedicação a atividades criminosas. Paciente primário e possuidor de bons antecedentes. Comprovação de exercício de atividades lícitas. Confissão. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração mínima. Precedentes desta corte. Manutenção do regime prisional inicialmente fechado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa.... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Redução da pena-base de ofício. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas) na fração máxima. Quantidade de entorpecente apreendido (1,500g de maconha; 2,200g de cocaína e 2,100g de «crack). Primariedade e bons antecedentes da ré. Inexistência de provas de sua dedicação a atividades criminosas ou de integração de organização dessa natureza. Agravo regimental desprovido.
«1 - Consoante dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42, «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. ... ()
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295 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRESSUPOSTOS NAÕ CONFIGURADOS DE PLANO -NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - DOIS DOS PACIENTES QUE SÃO PRIMÁRIOS E DE BONS ANTECEDENTES - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - TERCEIRO PACIENTE QUE É REINCIDENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
Possuindo os Pacientes passagens policiais pretéritas, circunstância apta a revelar o maior grau de reprovabilidade do comportamento, fica inviabilizada a aplicação, ao menos em sede de Habeas Corpus, do princípio da insignificância. Necessidade de dilação probatória. Não há que se falar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, quando existe a total observância ao CF/88, art. 93, IX. Os requisitos para a manutenção da prisão cautelar devem ser analisados individualmente, não se restringindo à análise da lesividade abstrata do delito, mas levam em conta, sobretudo, a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade individual dos agentes. Existindo dois Pacientes cujas condições pessoais são favoráveis (primários e de bons antecedentes), mostra-se proporcional e adequada a substituição da prisão pelas medidas cautelares dispostas no CPP, art. 319. Terceiro Paciente que é multireincidente. Garantia da ordem pública. Impossibilidade de substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas. Princípio da presunção de inocência observado.... ()
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296 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/3. Quantum não motivado. Réu primário e de bons antecedentes. Aplicação de 2/3. Regime prisional. Circunstância desfavorável. Modo intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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297 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Periculum libertatis não demonstrado. Desnecessidade da custódia. Paciente que compareceu a todos os atos processuais. Ausência de novo envolvimento em delito. Primariedade e bons antecedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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298 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar. Necessidade comprovada. Ameaça a testemunha. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Legalidade da decisão que Decretou a prisão cautelar. Réu primário e de bons antecedentes, com domicílio certo e ocupação lícita e honesta. Condições que não pré-excluem, só por si, a possibilidade de decretação da prisão cautelar. Pedido indeferido. Prisão cautelar. Caráter excepcional.
«- A privação cautelar da liberdade individual. cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. ... ()
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299 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar. Necessidade comprovada. Ameaça a testemunha. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Legalidade da decisão que Decretou a prisão cautelar. Réu primário e de bons antecedentes, com domicílio certo e ocupação lícita e honesta. Condições que não pré-excluem, só por si, a possibilidade de decretação da prisão cautelar. Pedido indeferido. Prisão cautelar. Caráter excepcional.
«- A privação cautelar da liberdade individual. cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. ... ()
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300 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Abrandamento do regime prisional. Possibilidade. Regime inicial fechado sem apresentação de motivação idônea. Paciente com circunstâncias judiciais favoráveis. Ré primária e de bons antecedentes. Pena privativa de liberdade igual a 8 anos de reclusão. Fixado o regime inicial semiaberto. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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