(DOC. VP 885.0609.6576.5544)

TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Paciente primário, bons antecedentes e internação em clínica de recuperação para tratamento a toxicodependência devidamente comprovada. Inexistência de indícios de que faça parte de associação criminosa. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Admissibilidade de medidas menos aflitivas na hipótese. Constrangimento ilegal existente. Ordem concedida para convalidar a liminar e imposição de medidas cautelares alternativas à prisão do CPP, art. 319, VII.

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