(DOC. VP 250.1061.0998.4493)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Fixação de regime inicial semiaberto pelo tribunal de origem mediante fundamento concreto. Pena não superior a 8 anos. Participação de menor importância reconhecida. Primariedade e bons antecedentes. Art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CP. Revisão. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. No recurso especial, o Ministério Público alegou violação ao art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 59, caput, pleiteando a readequação do regime inicial de cumprimento de pena de semiaberto para fechado, argumentando que as circunstâncias concretas do crime justificariam o regime mais severo. II -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote