(DOC. VP 187.0192.1012.2800)

STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Medida cautelar de suspensão do exercício de função pública imposta em sede de recurso em sentido estrito. Necessidade da medida não demonstrada. Paciente que não responde a outras ações penais. Medida imposta dois anos após os fatos em apuração. Ausência de novo envolvimento em delito. Falta de contemporaneidade. Primariedade e bons antecedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - O Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso ministerial, fundamentou a restrição na necessidade de evitar a reiteração delitiva, tendo, todavia, apontado somente as práticas delitivas já contidas na denúncia que deu origem à ação penal pela qual responde, não havendo notícia do envolvimento do paciente em outros delitos. 2 - Ademais, os fatos pelos quais restou denunciado ocorreram durante ano de 2016 e a determinação da suspensão do exercício da função de médi

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