(DOC. VP 872.7549.9441.5407)

TJSP. Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS e PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. Pretendida revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Apreensão de pequena quantidade de drogas. Paciente primário e de bons antecedentes. Possibilidade de aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Crime da Lei 10.826/03, art. 14 que é apenado com reclusão mínima de 02 anos. Custódia que se afigura desproporcional. Concessão da ordem para revogar a prisão preventiva e fixar medidas cautelares alternativas

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